OAB SP reivindica à Prefeitura acesso ao sistema eletrônico da Fazenda para a advocacia

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08/02/2019


Em visita institucional à Prefeitura de São Paulo (05/02), o presidente da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, Caio Augusto Silva dos Santos, relatou ao prefeito Bruno Covas, a dificuldade da advocacia em ter vista dos autos dos processos administrativos, no âmbito da Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do sistema eletrônico.

O caso relatado pela advocacia foi alvo de mandado de segurança cujo pedido liminar foi deferido pela juíza da 12ª Vara da Fazenda Pública, Paula Micheletto Cometti. Conforme o mandado, o advogado encaminhou requerimento do pedido de vista para o endereço eletrônico, na forma do procedimento estabelecido pela Secretaria da Fazenda, no Departamento de Tributação de Julgamento. Mesmo tratando-se do advogado constituído nos processos, os pedidos foram indeferidos com o argumento de que deveriam partir, obrigatoriamente, do endereço eletrônico da empresa interessada.

Presidente da OAB SP destacou a dificuldade enfrentada pela advocacia e solicitou ao prefeito que apresente uma solução para o impasse. “Essa transição é normal no processo de adaptação com as mudanças do sistema eletrônico, e, às vezes, é necessária a possibilidade de prorrogação dos prazos quando há uma eventual dificuldade de acesso”, observou Caio Augusto. A urgência do acesso decorre de prazos processuais que não forem suspensos e não poderiam ser cumpridos sem a devida análise dos expedientes.

A vista dos autos processuais está prevista na Constituição Federal, que assegura o contraditório e a ampla defesa em processos judiciais e administrativos, bem como no Estatuto da Advocacia, tratando-se de uma prerrogativa profissional da classe. O presidente da Comissão de Direitos e Prerrogativas da OAB SP, Leandro Sarcedo, que acompanha o caso, pontuou que vem recebendo várias reclamações a respeito desse assunto. “Estamos concedendo assistência aos advogados nos casos específicos, com a finalidade de viabilizar a obtenção imediata do acesso aos autos e cópias, ao mesmo tempo em que estabelecemos uma linha de tratativas junto às autoridades, visando à solução do problema de maneira a beneficiar todos", pontuou.

Visita institucional
A nova diretoria da OAB SP realizou a visita institucional ao prefeito Bruno Covas para abrir um canal de diálogo em que as pautas comuns possam ser discutidas. Na ocasião, o presidente da OAB SP, apontou a importância da relação institucional e o empenho em solucionar eventuais problemas referentes à advocacia e cidadania: “A OAB SP está à disposição para contribuir com projetos, principalmente, para atender ao cidadão com a resolução de problemas comuns”.

Participaram do encontro o vice-presidente da OAB SP, Ricardo Toledo Santos Filho; o secretário-geral, Aislan de Queiroga Trigo; a diretora-tesoureira, Raquel Preto; o presidente da Caixa de Assistência (CAASP), Luis Ricardo Vasques Davanzo; e a conselheira secional, Gislaine Caresia. Da equipe do governo estiveram presentes: secretário de Justiça, Rubens Rizek; procurador-geral, Guilherme Bueno de Camargo; secretário de Relações Sociais, Milton Flávio; secretário-adjunto de Justiça, Renato Parreira Stetner; e o coordenador-geral dos Conselhos Participativos, Orlando Correa da Paixão.

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