Nota pública - Pessoas presas em viaturas no Centro de Triagens do Instituto Psiquiátrico Forense em Porto Alegre

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10/09/2019

A Comissão de Política Criminal e Penitenciária juntamente com a Comissão de Direitos Humanos, da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, vêm a público manifestar indignação e repúdio a situação de pessoas presas a viaturas policiais alocadas no pátio do Centro de Triagens do Instituto Psiquiátrico Forense, em Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul.

Na última sexta-feira (06/09), veio a público a notícia de que cento e quarenta pessoas estão detidas no Centro de Triagens indicado acima, sendo que dessas, sessenta e nove estão presas a viaturas vigiadas pela Brigada Militar. Essas sessenta e nove pessoas, permanecem algemadas às viaturas e umas às outras durante o dia, ao passo que durante a noite dormem amontoadas, sentadas e ainda algemadas dentro desses veículos.

A situação trazida viola todas as normas constitucionais, legais e principiológicas no tratamento da pessoa privada de liberdade. Não instituímos a animalização como finalidade ou meio para o cumprimento da pena.

A pena tem quatro finalidades principais (negativas e positivas), sendo elas:

1) Reafirmação da norma: o nome é autoexplicativo, consiste, pois, em reafirmar a validade e aplicabilidade da norma penal;

2) Preventiva: a partir da qual a imposição de pena a outra pessoa teria como consequência a prevenção de crimes. Nessa concepção a pena serviria de exemplo aos demais para que não incorressem nos mesmos fatos;

3) Retributiva: consistente na imposição de pena de privação de liberdade ou de multa pelo ato praticado; e

4) Ressocializadora: na qual a pena se presta a reintroduzir na pessoa presa os valores sociais supostamente perdidos quando do rompimento do contrato social com a prática criminosa. Essa finalidade é a mais difundida, já que coloca o trabalho e a educação como meio para a reinserção.

Pois bem, é notório que a pena não atende às finalidades acima elencadas, salvo a reafirmação da norma vigente, contudo, não é a pena que faz com que a norma seja compreendida como válida, mas sim o sistema normativo geral. A prevenção pela imposição de pena a outra pessoa não se mostrou eficiente, já que os dados apontam para um crescimento massivo do encarceramento (em 11 anos o número de pessoas privadas de liberdade dobrou). O crime é fruto de problemas sociais e não da falta de punição. A retribuição – que ressalte-se é a mais primitiva, assemelhada à vingança, também não é alcançada, vez que mesmo a retribuição – dentro do nosso sistema legal – encontra limites e nenhuma legislação pátria autoriza a imposição de excessos, mais conhecidos como “tortura”. E a ressocialização – de muitos que, em grande parte sequer foram integrantes da sociedade – baseada em trabalho e educação, não oferecidos pelo sistema prisional, passa longe de ser realidade.

Nesse estado inconstitucional de coisas, a falência e colapso do sistema penitenciário não são novidades e quando acreditamos não haver mais novas formas de tratamento degradante e cruel, notícias como a aqui abordada são expostas são escancaradas.

A desumanização com que essas cento e quarenta pessoas presas em local impróprio são tratadas é inaceitável. A imposição de tortura com que as sessenta e nove pessoas estão sendo tratadas é criminosa. A extração de humanidade com a consequente animalização de pessoas jamais atenderá qualquer das finalidades da pena e não pode ser passivamente aceita.

Por essa razão a Comissão de Política Criminal e Penitenciária e a Comissão de Direitos Humanos, da Secional Paulista, da Ordem dos Advogados do Brasil, externaliza repúdio a situação

Comissão de Política Criminal e Penitenciária da OAB SP

Comissão de Direitos Humanos da OAB SP