Comissão de Precatórios convida advogados para ato contrário a projeto que reduz precatórios de pequeno valor

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04/11/2019

A Comissão de Precatórios da OAB São Paulo convida os advogados a participar de ato contrário à aprovação de Projeto de Lei 899/19, que reduz em mais de 60% o teto das Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A manifestação está programada para a próxima terça-feira (5/11), às 15h00, na Assembleia Legislativa do Estado (Alesp), data em que o projeto deve ser submetido a votação. Se aprovado, milhares de credores do Estado com pequenos valores a receber serão prejudicados.

O Projeto de Lei nº 899 foi proposto pelo Governo do Estado de São Paulo e visa diminuir em 61% o teto das Requisições de Pequeno Valor (também chamadas Obrigações de Pequeno Valor), que são precatórios de até R$ 30 mil em 2019. Os créditos das RPVs seguem regras próprias de pagamento e são quitados em até 60 dias.

O Governo quer limitar as RPVs a um novo teto, de R$ 11,6 mil. Isso significa que, se a proposta for aprovada, os credores que tiveram pouco mais de R$ 11,6 mil para receber entrarão automaticamente na fila de precatórios, que hoje paga os créditos que deveriam ter sido quitados em 2002, há 17 anos.