Prefeitura abre inscrições para representantes dos contribuintes no Conselho Municipal de Tributos

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17/04/2020

Com duas vagas para conselheiros julgadores titulares e mais 24 para conselheiros julgadores suplentes, foi aberto pela Prefeitura de São Paulo o processo seletivo para eleger representantes da sociedade no Conselho Municipal de Tributos (CMT), referente ao biênio 2020-2022. As inscrições serão realizadas até o dia 4 de maio, conforme a Portaria nº 70 da Secretaria Municipal da Fazenda, que estabelece as condições para a escolha de candidatos à função. A participação da sociedade civil, por meio dos conselheiros responsáveis por decidir disputas entre a municipalidade e os contribuintes, tem relevante papel no equilíbrio democrático de forças na tomada de decisões.

Composto por representantes do governo municipal e representantes da sociedade indicados por instituições reconhecidas institucionalmente, o Conselho decide, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal. Para participar, os candidatos devem ser portadores de diploma de título universitário, ter notório conhecimento em matéria tributária, estar domiciliado no município de São Paulo e ser indicado por entidades representativas de categoria econômica ou profissional.

Os requerimentos com as indicações da OAB São Paulo serão encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda. Outras informações e os detalhes sobre o processo seletivo e as atribuições do cargo podem ser obtidas neste link.