Batochio recebe homenagem do Conselho da OAB SP


13/08/2014

Dentro das comemorações dos 20 anos da edição do Estatuto da Advocacia e a OAB, o Conselho Seccional da OAB SP prestou uma homenagem ao Membro Nato da Ordem, José Roberto Batochio, na sessão do dia 28 de julho, a quem atribuiu uma Láurea de Homenagem pela atuação na elaboração e condução da aprovação do Estatuto.

O Conselheiro e Diretor-adjunto das Prerrogativas Profissionais, Ricardo Toledo Santos Filho, fez a saudação inicial ao homenageado e enfatizou que o Estatuto surgiu por iniciativa de Batochio, quando ele ainda presidia a AASP. “Nos que estamos diariamente nas lutas pela defesa das prerrogativas profissionais, consolidadas nos art. 6 e 7, que permitem exercer com liberdade a profissão”, disse.

O Membro nato da OAB e Diretor da ESA, Rubens Approbato Machado afirmou que o Estatuto da Advocacia é “um trabalho elaborado pela pertinácia e capacidade de José Roberto Batochio”. Para Approbato, a diferença básica entre o estatuto atual e o anterior é a atualização da Advocacia e que a Constituição de 88 ampliou os direitos da cidadania e preparou terreno para um Estatuto em que a advocacia e a OAB se tornassem fortes e o jurisdicionado passasse a ser bem atendido.

“Agradeço a homenagem que me fazem e quero destacar que a lei 8.906 é uma obra de muitas mãos. Este Estatuto foi plasmado com dor, experiência sofrida por parte da advocacia”, disse Batochio, que fez um retrospecto histórico. Disse que o ramo da Advocacia que sofre de perto as agruras com o embate contra o arbítrio e os permanentes inimigos da advocacia são os criminalistas e que diante da constatação, em 1976, que a advocacia estava desguarnecida garantias para o exercício profisdsional . "Não foi tarefa fácil, a constitucionalização da advocacia, porque havia muita resistência”, disse Batochio, que foi necessário convencer que o advogado é agente que exerce função pública em ministério privado.

Quando da  sanção presidencial do Estatuto, José Roberto Batochio registra uma “mágoa” contra o judiciário que veio interpretar reduzidamente as garantias profissionais dos advogados e propuseram 13 vetos, que o então presidente Itamar Franco não acatou, aceitando o argumento que a lei não era só da advocacia, mas da cidadania. Depois vieram as ADins da AMB que, segundo Batochio mutilaram o texto. ”Nós advogados enfrentamos os militares na cassação de Evandro e Hermes no STF e, em São Paulo, dissemos que o território do Poder Judiciário é sagrado, não entra o arbítrio, mas o judiciário nunca correspondeu” Por fim, criticou o autoritarismo, agradeceu a homenagem que atribuiu a um trabalho de equipe e foi aplaudido em pé pelos conselheiros.

O Presidente do TJM-SP, Paulo Adib Casseb, lembrou que em 1994 vibrou com a promulgação do Estatuto porque no exercício da advocacia se deparou com magistrados que no exercício de sua função agiram de forma arbitrária contra os advogados, lembrando que a Constituição de 88 coloca o advogado essencial à administração da justiça e deu legitimidade ativa à OAB para questionar qualquer matéria.

Desagravos Aprovados

“Dentro desse ambiente de combate intransigente àqueles que insistem em violar as nossas prerrogativas profissionais, quero trazer ao Conselho duas propostas de concessão de Desagravo a três advogados, diante de manifestações hostis e violentas que enfrentaram,” disse o Presidente Marcos da Costa.

O Presidente historiou o caso do advogado Benedito Roberto Barbosa, que advoga para carentes e que ao acompanhar uma reintegração de posse no centro da cidade, onde estavam 57 famílias, tentou entrar no prédio, mas impedido pela PM, foi imobilizado, arrastado, levado preso no camburão até DP, onde foi lavrado TC por desacato.

O segundo episódio envolveu dois jovens advogados (Daniel Biral e Silvia Dascal) que acompanhavam uma manifestação, um ato de cidadania, da praça Roosevelt, se identificaram como advogados, mas ao pedirem a identificação de uma policial, que escondia o nome na farda, foram hostilizados, levados para parte de trás da linha da tropa. Daniel foi levado para viatura, e tenta saber por que está sendo preso, é arrastado pelo policial, sofre ameaça de morte, é agredido e fica desacordado. Também é lavrado TC por desacato contra ele e o delegado se recusa a fazer BO de agressão contra o advogado. Costa relembra que a OAB SP oficiou à Secretaria de Segurança, Corregedoria da PM, Ouvidoria das Polícias e TJM-SP.

Os Desagravos foram aprovados, por aclamação pelos Conselheiros seccionais. “O Estatuto da Advocacia é instrumento de defesa da missão do advogado, que é defender o direito dos cidadãos”, finalizou Costa.