Comissão de Precatórios evita necessidade de procuração nova para resgatar RPV's


24/07/2014

A Comissão de Precatórios da OAB SP atuou no sentido de evitar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) acatasse norma para exigir a apresentação de nova procuração dos advogados de credores de precatórios e RPV´s (requisições de pequeno valor), quando levantassem os valores destes títulos. A exemplo do que ocorreu na Caixa Econômica Federal e no Banco do Brasil, o TJ-SP pretendia passar a exigir a documentação.

No caso do Tribunal de Justiça paulista, houve diálogo da instituição com a OAB SP – por meio da Comissão de Precatórios – que culminou na desistência de estabelecer tal procedimento. “Parabéns ao Tribunal de Justiça de São Paulo pela prévia discussão da matéria com a advocacia, em mais um passo no combate à ofensa das prerrogativas profissionais e à burocracia, contribuindo para agilizar os pagamentos aos credores” afirmou Marcos da Costa, Presidente da OAB SP.

 

O Presidente da Comissão de Precatórios da OAB SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, explica que “o pleito inicial à Corregedoria Geral  da Justiça Federal  foi feito pelo Conselho Federal da Ordem e seguiu trabalho da Comissão de Prerrogativas da OAB SP, após denúncia de ofensa às prerrogativas profissionais do advogado, que estava sendo praticada pelas instituições bancárias”,  sendo acatada pelo Ministro Corregedor Humberto Martins. O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também já determinara a não exigência de nova procuração para tais saques, como determina a Resolução nº 168/2011. “A antecipação quanto a eventual adoção desta medida por parte do TJ-SP foi um movimento importante da Comissão de Precatórios da OAB SP em favor da classe e do jurisdicionado”, concluiu Reis Lobo.