OAB SP debate regulamento de nomeações para o Cejusc


29/07/2014

A Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP recebeu da Defensoria Pública do Estado o projeto de regulamentação de nomeações de advogados e advogadas plantonistas para os Centros Judiciários de Soluções de Conflitos ( Cejusc), necessário para remuneração pelo Convênio.

O Presidente e Vice-presidente da Comissão de Assistência Judiciária da OAB SP, Alexandre Ogusuku e Júlio Cesar Fiorino Vicente, respectivamente, reuniram-se com os advogados e e Presidentes de Subsecções integrantes da Comissão, na última quinta-feira (24/07), pela manhã,  na sede da Seccional.

Na pauta,  entre outros assuntos, foi apresentado o projeto de regularização de nomeações no Cejusc, cujos debates prosseguirão até o dia 6 de agosto. Segundo Júlio  Vicente, o texto base está sendo encaminhado para todas as Subseções, para que estas se pronunciem sobre o tema.

 Ogusuku afirmou que tal medida é fundamental ao aperfeiçoamento da cidadania e a validade dos processos que tramitam nos Cejusc, muitos deles, hoje, sem advogados e advogadas, em clara ofensa ao disposto no art. 133 da Constituição Federal, que prescreve o advogado  como indispensáveis à administração da Justiça. “A regulamentação das nomeações no Cejusc, significará, também, como consequência, a expansão da área de atuação da advocacia bandeirante”, ressalta Ogusuku.