Presidente da OAB SP lamenta aprovação do projeto de paralegal


11/08/2014

O Presidente da Seção São Paulo da OAB, Marcos da Costa, lamentou a aprovação pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 5.479/2013, que regulamenta a profissão de paralegal e afirma que a Seccional Paulista continuará realizando gestões, juntamente com as demais Secionais e o Conselho Federal da OAB, no sentido de buscar a rejeição do PL no Congresso Nacional.

"A OAB SP não ignora o drama social vivido por milhões de bacharéis em Direito, que não receberam em suas faculdades a formação e base necessárias para ingressarem na advocacia. No entanto, a solução para esse impasse não é cultivar a falsa sensação que poderão atuar no sistema de Justiça, como paralegais, profissão que não faz parte da cultura jurídica do país e que é apresentada agora com o claro o propósito de funcionar como um prêmio de consolação diante da frustração da reprovação no Exame de Ordem - que é uma salvaguarda para os cidadãos, pois define requisitos mínimos de atuação dos advogados que vão assegurar os direitos do jurisdicionado, ou da não aprovação em concursos públicos de outras carreiras jurídicas", disse Marcos da Costa.

Para o Presidente da OAB SP, a solução para o problema está no fechamento de Faculdades de Direito com perfis mercantilistas, sem compromisso com a qualidade do ensino e a formação técnica-jurídica do estudante: “ Atualmente, o Brasil conta com 1.260 faculdades de Direito, enquanto todas as faculdades de Direito do mundo, somadas, segundo o Ministério da Justiça, correspondem a 1.100, evidenciando a distorção com que o curso vem sendo tratado no Brasil nas últimas décadas".