Publicada Lei Complementar com a Advocacia no Simples Nacional


11/08/2014

Foi publicada, na edição desta sexta-feira (08/08), do Diário Oficial da União, a Lei Complementar 147/2014, que altera a Lei que institui o Sistema Simples de tributação para micro e pequenas empresas, incluindo diversas categorias profissionais neste regime, inclusive a advocacia. O texto foi sancionado pela Presidência da República na véspera, dia 7 de agosto. http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=1&data=08/08/2014]

“Além de simplificar a gestão dos escritórios, com procedimentos mais amigáveis para manter a agenda tributária organizada, tivemos um resultado muito expressivo quanto ao enquadramento dado à nossa atividade profissional, representando uma redução drástica na nossa carga tributária”, comemora o Presidente da OAB SP Marcos da Costa.

A proposta da inclusão da advocacia no Supersimples surgiu em 2011, em São Paulo. O então presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D´Urso, seguiu sugestão vinda da Subseção de Santo Amaro, presidida por Claudio Schafer Jimenez. D´Urso encaminhou ao Conselho Federal da OAB minuta de aditamento ao Projeto de Lei Complementar nº 591/10, propondo ajustes na Lei Geral de Micro e Pequenas empresas, incluindo as sociedades de advogados no Sistema Simples de Tributação.

Assim começaram os debates na Câmara dos Deputados, com a devida formatação de um Projeto de Lei Complementar, que fora aprovado – votação em plenário – no dia 3 de junho de 2014, seguindo para apreciação do Senado. O empenho da OAB em começar, de imediato, o diálogo com os Senadores da República foi recompensado, levando à aprovação em poucos dias: 16 de julho de 2014. O PLC será sancionado pela Presidente da República, Dilma Rousseff, nesta quinta-feira, 07 de agosto.