Desarmamento pela Paz Social

Artigo publicado no Diário de São Paulo de 4/11/03

Desarmamento pela Paz Social


Carlos Miguel Aidar

O projeto do Estatuto do Desarmamento vem colocando em discussão a possibilidade de as limitações ao uso, porte e venda de armas contribuírem para a redução da criminalidade no Brasil e a conquista da paz social. Hoje, a maioria dos crimes é cometida com a utilização de armas de fogo e 60% dos homicídios são praticados por pessoas sem antecedentes criminais, que matam, muitas vezes, para resolver conflitos pessoais. São os chamados crimes por motivos fúteis e torpes. Isto significa que há no Brasil, atualmente, uma verdadeira “cultura da bala” em franco desenvolvimento, crescendo na falta de um controle mais efetivo sobre a comercialização das armas de fogo.

Em sua essência, o Estatuto do Desarmamento restringe o porte de armas aos integrantes das Forças Armadas, polícias e outros agentes de segurança. Pela lei aprovada na Câmara dos Deputados, o Ministério da Justiça poderá, ainda, celebrar convênio com Estados para que as policiais estaduais continuam concedendo portes. Contudo, o grande avanço do Estatuto está na classificação do porte de armas como crime inafiançável, por ser um duro golpe no mercado ilegal de armas, que se alimenta em grande parte daqueles armamentos adquiridos legalmente pelos cidadãos e que acabam sendo roubados nos confrontos com delinqüentes. Estudos de especialistas em desarmamentos comprovam que é uma falácia afirmar que a arma inibe a ação dos criminosos. Pelo contrário, o cidadão armado corre mais riscos de morrer ao tentar revidar do que ao optar por não reagir. A transformação do porte em crime inafiançável, certamente, produzirá reflexos na queda dos índices de homicídios, ampliando o caminho para a paz social no país.
O crime organizado e a “cultura da bala” deixam um saldo nefasto de mortes por arma de fogo. Dados apresentados pela Câmara dos Deputados, indicam que em 2001 foram registrados mais de 39 mil homicídios no Brasil, sendo 12 mil só no Estado de São Paulo. O homicídio é a principal causa de morte entre jovens, principalmente nas periferias das grandes cidades. Essa estatística coloca o Brasil, segundo levantamento feito pela Unesco, em terceiro lugar, num total de 60 países, em mortes por cem mil habitantes na faixa etária dos 15 aos 24 anos. Em primeiro lugar vem a Colômbia, seguida de Porto Rico. Circulam hoje pelo país aproximadamente 30 milhões de armas ilegais e 5 milhões de armas registradas, segundo o Ministério da Justiça.
Até hoje, o Brasil possui uma legislação que qualifica e pune o porte ilegal de armas. A lei 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, é resultado de um debate patrocinado pela ONU, no Cairo, há alguns anos, do qual o Brasil participou. Pela lei, esse crime é punido com pena de detenção de um a dois anos e multa. O Estatuto do Desarmamento vai além. Aumenta as penas para posse e porte ilegal, que podem chegar a seis anos nos casos de armas de uso restrito. Quando se tratar de contrabando envolvendo armas ou munição de uso proibido ou restrito às Forças Armadas, a pena torna-se ainda mais pesada visando inibir a violência perpetrada, principalmente, pelo crime organizado.
Porém, não basta a promulgação de uma lei para que caiam os índices de violência e as cidades se tornem mais seguras. É preciso a adoção de medidas que, efetivamente, façam a lei sair do papel. Uma delas é a anunciada criação, pelo Governo Federal, da Rede Nacional de Desarmamento, formada por grupos especiais para investigação e combate ao tráfico de armas. Unindo as polícias civil e federal, em todos os Estados, essa rede prevê, também, o treinamento de policiais para o uso correto de armas e abordagem de suspeitos. Técnicos do governo acreditam que a implantação da Rede Nacional de Desarmamento resultará numa significativa redução no tráfico de armas.
É necessário, ainda, dar transparência ao destino das armas que saem das fábricas brasileiras, determinando que as informações sobre produção, exportação e comércio desse armamento sejam prestadas ao Ministério da Justiça. Hoje, elas estão restritas ao Ministério da Defesa, como se envolvessem uma questão de segurança nacional e não de segurança pública. Regras mais rígidas para a exportação, especialmente para os países fronteiriços ao Brasil, também deveriam ser adotadas. É uma maneira de evitar que as armas voltem clandestinamente para o território brasileiro, abastecendo o crime organizado.
O desarmamento vai passar por um referendo popular sem data fixada pela Câmara dos Deputados, mas que deve ter uma data-limite imposta pelo Senado, onde tramita o texto. O referendo será mais do que uma escolha entre o “sim “ ou um “não” às armas , será a possibilidade de a sociedade brasileira debater a “ cultura da bala” e o Estado paralelo, criado pelo crime organizado, que deixará bem claro que o desarmamento começa no espírito dos brasileiros, os únicos capazes de fazerem dessa lei, uma realidade.

Carlos Miguel Aidar é presidente da OAB SP