Discurso proferido na posse do Tribunal de Justiça Militar

DISCURSO POR OCASIÃO DAS POSSES DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, JUIZ PAULO PRAZAK, DO VICE-PRESIDENTE, JUIZ LOURIVAL COSTA RAMOS E DO CORREGEDOR-GERAL, JUIZ AVIVALDI NOGUEIRA JUNIOR

TEATRO-ANCHIETA
DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2.004
SÃO PAULO-CAPITAL

Ao saudar os Excelentíssimos Senhores Presidente, Vice-Presidente e Corregedor Geral do Tribunal Militar de São Paulo, desejando-lhes pleno sucesso à gestão que iniciam nesta Corte de Justiça, desejo, inicialmente, transmitir, em nome dos 200 mil advogados paulistas, a mais profunda convicção de que o exercício de administração da justiça militar, à qual Vossas Excelências dedicam a sua cultura, a sua inteligência e o seu esforço, se insere entre as mais relevantes funções para a conquista da harmonia e da paz na sociedade.

Nenhum país do mundo alcança seu lugar na galeria do respeito, do prestígio e do reconhecimento das Nações sem estar estribado no Império da Lei e da Ordem. Império da Lei e da Ordem que começa nos espaços da sociedade. Preservar, pois, a ordem pública, garantir o cumprimento das leis, punir criminosos e instaurar a segurança de fato constituem prerrogativas inarredáveis da Justiça e dos mecanismos de que ela dispõe para coibir as mais diversas formas de arbitrariedade, a partir do enfrentamento dos conflitos sociais.

É nesse cenário que reconhecemos a indispensabilidade das forças policiais, garantida pela Constituição, para a segurança, a harmonia e o equilíbrio social, e a nobre tarefa de administrar a Justiça aos corpos militares, função dos Tribunais de Justiça Militar.

Sabemos que a Instituição militar elege, entre seus princípios basilares, os valores da hierarquia e da disciplina, necessários para a preservação da ordem militar, além da ética profissional, fundamento de respeito às próprias instituições democráticas. Trata-se de requisito inerente a este Poder, a quem cabe zelar pela ordem pública e pela segurança dos cidadãos e de seus bens.

Quero destacar, Senhor Presidente Paulo Prazak, o compromisso da OAB SP em defender, sob quaisquer circunstâncias, os mecanismos do Poder Judiciário e de seus agentes, que se inspiram no ideário da Justiça para Todos, base inicial para construção do Edifício da Cidadania, e que se destinam a promover o equilíbrio na mediação dos conflitos entre os participantes sociais. Bem sabemos que da harmonia social, flui a seiva para o amadurecimento da democracia. Eis, aqui, a equação das reciprocidades: a democracia carece da Justiça, pois sem democracia nenhuma Justiça se impõe ou se faz necessária. E a Justiça, por sua vez, ao promover a harmonia dos conjuntos sociais, está fortalecendo a democracia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores

Este é um momento particularmente grave de nossa história. Expandem-se as carências sociais, avolumam-se as demandas dos grupos, conseqüentemente, registra-se considerável aumento dos conflitos em todos os espaços da sociedade.

Possivelmente, nesse contexto estejam as razões para explicar o crescente fosso entre a sociedade organizada e o Estado. A descrença nas instituições públicas é generalizada. Infelizmente, temos de constatar, a descrença na Instituição da Polícia Militar também é uma verdade.

Recente pesquisa na cidade de São Paulo aponta que 54% da população têm mais medo do que confiança na Polícia Militar, enquanto 41% mais confiam do que temem na PM. Há cinco anos, o percentual dos que mais temiam a polícia do que nela confiavam era de 66%, e, há sete anos, de 74%. Significa, de qualquer forma, que a desconfiança social vem diminuindo, o que denota o esforço da Instituição em se aproximar da população.

Nessa nova moldura, o Poder Judiciário passou a se constituir no sustentáculo sagrado da Cidadania, da Liberdade e do Estado Democrático de Direito. Hoje, está entronizado na galeria do respeito e da honra. Por isso, não se admite qualquer suspeita sobre suas relevantes atividades funcionais.

Por essa razão, igualmente, espera-se que todo o aparato militar, em todas as esferas, se comporte dentro de padrões éticos e de respeito aos direitos individuais e coletivos, sem transigir em suas prerrogativas e funções de coibir os atos ilegais, os comportamentos anti-sociais, exercendo com dignidade e civismo a sua missão de preservação da paz e da segurança social.

Aqui está o ideário inspirador da missão de administrar a justiça, que ilumina as consciências dos Dignos Membros desta Corte.

Em um país que por tanto tempo adormeceu sob o manto negro da opressão e do medo, os Tribunais Militares agora são vistos como baluartes da paz e da democracia, na medida em que erguem o facho da Justiça contra o autoritarismo e as injustiças.

Para desempenhar corretamente seus deveres, desempenhar com bom senso o seu ofício e desenvolver os valores inerentes à sua carreira, o militar tem a garantia de que será submetido à avaliação e ao julgamento de uma autoridade moral e constitucional, uma Corte constitucional que detém condições de interpretar e entender o contexto em que o militar exerce sua missão. Os Tribunais Militares constituem, assim, o braço constitucional para exercer a nobre tarefa de coibir, julgar e punir, com justeza e rigor, condutas que firam os direitos civis e desvirtuem os caminhos da democracia.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores

Queremos, nesta Corte, reconhecer a grandeza da missão constitucional dos policiais militares, que enfrentam a batalha das ruas, batalha cada vez mais contundente em função da intensificação dos problemas sociais. Reconhecemos que enfrentam sacrifícios em seu cotidiano de tormentos, angústias e medo. Muitos se abrigam nos parcos ganhos de proletarização decorrente das enormes carências dos aparatos policiais. Mas isso não justifica a ação fora da lei, principalmente quando a função do policial é agir como mantenedor da ordem e da defesa dos cidadãos.

Para a consolidação de uma base ética e moral na sociedade, os comportamentos, ações e atitudes dos corpos policiais devem ser exemplares. Afinal de contas, quem zela pela paz social, preservando a segurança da população, deve estar na vanguarda da ética e da moral.

Temos de reconhecer e defender a tese de que os direitos humanos devem abrigar os direitos dos policiais a uma valorização condizente com a importância que detêm no âmbito de uma sociedade livre. Isso nem sempre é lembrado.

Em palavras finais, desejo aos Ilustres Membros desta Corte que, no exercício sagrado de aplicar a justiça aos policiais militares, continuem a fazê-lo com aquele elemento que, na visão de Pitágoras, é o olho de todas as virtudes: a prudência. E, como prega a lição dos mais sábios, que Deus lhes dê a graça de aceitar com serenidade as coisas que não podem ser mudadas, e sabedoria para distinguir umas das outras.

Muito Obrigado!