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Desagravo Público

Fábio Marcos Bernardes Trombetti

Desagravo Público

Fábio Trombetti

Como se sabe, o desagravo público é medida que pode ser efetivada pelo Conselho Seccional em favor de advogado que tenha sido “ofendido no exercício da profissão ou em razão dela”.

E as prerrogativas profissionais há muito tem sido uma das bandeiras da Seccional Paulista da Ordem dos Advogados do Brasil. Prova disso, é que o desagravo surge a partir do primeiro Estatuto da OAB (Lei n° 4.215, de 27 de abril de 1963, artigos 89 (inciso XXI) e 130. Hoje o instituto está previsto no inciso XVII, do artigo 7°, da Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994.

A Comissão de Resgate da Memória da OAB-SP, a partir de informação constante na obra de Ruy de Azevedo Sodré (O Advogado, seu Estatuo e a Ética Profissional, RT, 2ª ed. ampl., 1967, p. 506) sobre desagravo deferido, embora sem referência expressa a quem, encontrou no livro de atas n° 34 da entidade (1.338ª sessão de 1° de julho de 1965), a realização desse ato solene pelo Conselho Seccional presidido à época por Ildélio Martins (5° presidente da OAB-SP, 1965/1967), em homenagem a Theotonio Negrão e Licinio dos Santos Silva Filho.

Saudando os desagravados, o então presidente Ildélio “conclamou a classe para que aquele ato servisse de inventivo aos advogados à sustentação de suas prerrogativas e às autoridades de advertência altissonante de que a Ordem está atenta à imposição do respeito à mais nobre e à mais sublime das profissões, que é a do advogado”.

Theotonio e Licinio foram ofendidos pelo então juiz de direito Francis Selwyn Davis, em razão de exceção de suspeição por eles levantada em demanda cível cujo patrocínio lhes havia sido cometido. O caso teve ampla repercussão pela imprensa escrita (Folha de S.Paulo, O Estado de S.Paulo e Diário de São Paulo).

Os desagravados foram também processados por crime de calúnia, porém, quando do julgamento do Habeas Corpus n° 53.391, impetrado pelos presidentes da OAB-SP, Ildélio Martins, da AASP, Luiz Geraldo Ferrari, e pelo ex-presidente da OAB-SP, Noé Azevedo, por v.u., em 5 de agosto de 1965, as Câmaras Conjuntas Criminais do Tribunal de Alçada houveram por bem determinar, entre outras providências, o trancamento da ação penal.

No acórdão, o relator Manoel Pedro Pimentel anotou: “fosse necessário, poder-se-ia ir além. Afirmar-se-ia, então, que o conceito grangeado pelo paciente Theotonio Negrão, notoriamente conhecido nos meios forenses do Estado de São Paulo, o indicaria como pessoa incapaz de agredir moralmente um membro da magistratura. Salientamos esse aspecto, embora não decisivo para a concessão do habeas-corpus, dada a sua condição de advogado portador de um passado altamente recomendável”.

A exceção de suspeição interposta pelos desagravados, em grau de recurso, foi julgada procedente pela 1ª Turma do Tribunal Federal de Recursos, em 22/11/65.

Todos os fatos aqui noticiados estão documentados, por meio de cópias xerográficas, em expediente interno da Comissão de Resgate da Memória da OAB-SP, registrado sob o nº 2.036/2008.

Fábio Marcos Bernardes Trombetti

Conselheiro Seccional

Presidente da Comissão de Resgate da Memória da OAB SP (2004-2006 e 2007-2009)