Parte Geral

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 4.253,68.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 2.126,85;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 2.126,85;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 2.126,85;
d) sustentação oral, mínimo R$ 4.253,68;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.276,11.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 8.507,37, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 619,48.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 850,74.

5 – PRECATÓRIAS:
a)
citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 1.032,45;

b) outros fins, mínimo R$ 1.445,43;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 2.126,85;