Parte Geral

1 – AÇÕES DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU QUE ASSUMAM ESTE CARÁTER:

Salvo outra disposição na presente, 20% sobre o valor econômico da questão. Mínimo, haja ou não benefício patrimonial, R$ 3.991,07.

2 – RECURSOS:
Mandatário expressamente constituído ou substabelecido:
a) interposição de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;
b) contra-razões de qualquer recurso, mínimo R$ 1.995,55;
c) elaboração de memoriais, mínimo R$ 1.995,55;
d) sustentação oral, mínimo R$ 3.991,07;
e) simples acompanhamento de recurso, mínimo R$ 1.197,33.
NOTA: No caso de sustentação oral perante Tribunal sediado em outra cidade, mínimo R$ 7.982,15, mais despesas de viagem.

3 – EXAME DE PROCESSOS EM GERAL:
Mínimo R$ 581,23.

4 – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM AUDIÊNCIA:
Mínimo R$ 798,21.

5 – PRECATÓRIAS:
a)
citação, intimação, notificação ou interpelação, mínimo R$ 968,71;

b) outros fins, mínimo R$ 1.356,19;

6 – ADVOCACIA DE PARTIDO:
Sem vínculo empregatício, valor mensal, mínimo R$ 1.995,55;