A aprovação do Governo Provisório – O Decreto 22.784

Fonte: "Notícia Histórica da Ordem dos Advogados do Brasil 1930-1980" Alberto Venancio Filho

No dia 14 de dezembro de 1931 o Governo Provisório baixava o Decreto 22.784, aprovando o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasileiros. Esse decreto sofreu modificações posteriores e a sua consolidação pelo Decreto 22.478, de 20 de fevereiro de 1933, constituiu o ordenamento jurídico que regulou as atividades da corporação durante mais de 32 anos, até a promulgação da Lei 4.215 em 1963. Os estatutos previstos no artigo 17 do Decreto 19.408 passaram a ser, assim, o regulamento da Ordem dos Advogados do Brasil, aprovado por decreto do Governo Provisório.