ARTIGO: ROMPENDO OS EIXOS DA LEGALIDADE

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no jornal Folha de S. Paulo de 2/5/07

 

            O Supremo Tribunal Federal deve examinar, em breve, as primeiras propostas de súmula vinculante, instrumento que subordina imperativamente instâncias inferiores da magistratura a adotar as decisões assumidas por instâncias superiores.  Ao contrário dos objetivos a que se propõem, as súmulas vinculantes contaminarão o oxigênio  da atmosfera jurídica, os princípios da legalidade e da liberdade, além de restringir ferozmente a independência de juízes de instâncias inferiores e aprisionarão a jurisprudência. Um retrocesso em matéria de prestação jurisdicional.

            A crise do sistema judiciário não será equacionada com tais medidas. É precário considerar que os 35 milhões de processos que tramitam pelos canais do Poder Judiciário, dos quais 15 milhões apenas em São Paulo, ganharão celeridade com a súmula vinculante. O diagnóstico sobre a lentidão da justiça é bem conhecido, apontando para a insuficiência de recursos humanos e materiais, as deficiências do ordenamento jurídico, o formalismo processual exagerado, a ineficiência administrativa, o precário funcionamento dos cartórios e o despreparo de parcela significativa dos operadores do Direito, questões que não serão resolvidas nem mesmo diminuídas com a implantação da súmula vinculante.

            As conseqüências mais drásticas da aprovação da medida se darão na esfera da própria liberdade dos juízes. A base do Direito é a interpretação. Sem ela, inexiste o Direito. Portanto, a aplicação da súmula vinculante inibe o princípio da interpretação do Direito, eliminando-se a liberdade de questionamento da lei e da própria jurisprudência e desprezando as peculiaridades de cada caso. Magistrados terão de decidir de forma mecânica, julgando de acordo com as súmulas, impedidos de buscar  fundamentação e assentar as decisões numa base sólida de interpretação.

Caso desejemos saber como o mestre Rui Barbosa defendia a independência das esferas da Justiça, basta anotar a expressão de seu célebre discurso sobre o Supremo Tribunal Federal na Constituição Brasileira, em 14 de novembro de 1914, proferido no Instituto dos Advogados: “Nenhum tribunal, no aplicar da lei, incorre, nem pode incorrer, em responsabilidade, senão quando sentencia contra as suas disposições literais, ou quando se corrompe, julgando sob a influência de peita ou suborno. Postas estas duas ressalvas, que nada alteram a independência essencial ao magistrado, - contra os seus erros, na interpretação dos textos que aplica, os únicos remédios existentes consistem nas formas do processo, nas franquias asseguradas à defesa das partes e, por último, nos recursos destinados a promover a reconsideração, a cassação ou a modificação das sentenças, recursos que não se interpõem da justiça para outro poder, mas se exercitam, necessária e intransferivelmente, dentro na própria esfera judicial, de uns para outros graus da sua hierarquia.”

            A adoção da súmula vinculante, como lembra o prof.Ronaldo Rebello de Brito Polletti, induz a um direito judicial, lastreado na jurisprudência dos tribunais, enquanto o nosso direito é processual. Ademais, não se deve julgar exclusivamente de acordo com os precedentes, mas também de acordo com as leis, competindo ao órgão jurisdicional compor conflitos de interesse. A súmula vinculante não se justifica ante a expressão maior do Direito. Questiona-se, ainda, se o enunciado de uma súmula, que é um resumo, poderá vincular julgamentos futuros. Por outro lado, um vínculo aos precedentes se dá em função dos fundamentos arrumados para tomar a decisão e não por conta de simples conclusão expressa em uma súmula.  

            A restrição  à liberdade do magistrado quer significar, ainda, o encolhimento do direito do cidadão ao devido processo legal. Sob essa moldura, os caminhos mais largos para se alcançar a tão almejada celeridade na administração da justiça estão na ampliação da estrutura do judiciário  - comarcas, varas, juízes, tribunais – além de ampla reforma processual e preparação mais adequada, inclusive nos quadros da Advocacia. Se a questão é evitar litigância desnecessária, com a interposição de recursos sucessivos de uma instância para outra, que se alerte o próprio Estado, este sim, o maior litigador do país.   Sobre o mérito, estaremos substituindo tais recurso por aqueles que discutirão a aplicação da súmula vinculante, o que não desafogará a Justiça, correndo-se o risco de romper  os eixos da legalidade e da liberdade.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso, advogado criminalista, mestre e doutor em Direito Penal pela USP,  é presidente  da OAB SP.