ARTIGO: O DIREITO DE GREVE E O DIREITO DO CIDADÃO

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no Correio Braziliente em 18/06/07

O presidente Lula criticou a falta de parâmetros para a greve dos funcionários públicos, questão que a OAB-SP já levantou anteriormente, inclusive tendo encaminhado ao próprio presidente da República um anteprojeto de lei para regulamentar a greve dos servidores.  A iniciativa reflete a experiência da advocacia de São Paulo, que sentiu na pele os reflexos de uma greve dos serventuários da Justiça de 90 dias, em 2004. Este fato chamou a atenção para o inadmissível  vazio jurídico sobre a matéria, trazendo transtorno e insegurança para toda sociedade.

O anteprojeto de lei elaborado pela Ordem paulista  considera legítimo o  exercício do direito de greve, a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação de serviço na Administração Pública. Em nenhum momento transigimos em matéria de direitos individuais e coletivos, no entanto, se o movimento grevista for considerado abusivo, sem respeitar o número mínimo de servidores em serviço, a remuneração dos grevistas deve ser  imediatamente suspensa. A proposta tem consonância com a visão do presidente Lula, que afirmou: “não é possível alguém ficar 90 dias de greve e receber os dias parados, porque então deixa de ser greve e passa a ser férias”.

 

Consideramos justos os pleitos salariais de servidores, mas temos de garantir o direito do cidadão. A Nação não pode ser paralisada por campanhas de uma ou outra categoria. Não podemos ficar indiferentes ao dano irreparável que uma paralisação causa aos direitos dos cidadãos, sendo que a Constituição Federal de 1988 reafirma a supremacia do interesse público e uma greve sem parâmetros legais traz, também,  danos monetários e morais para todos, indistintamente.

 

Uma greve no Sistema Judiciário, por exemplo, gera dano de difícil reparação, com o adiamento da apreciação judicial das demandas dos cidadãos, através dos prazos suspensos, audiências e julgamentos adiados e prejuízo de inúmeras medidas judiciais, muitas delas urgentes. Constitui-se num quadro crítico que estende-se além da esfera individual, comprometendo o funcionamento do Estado de Direito. Como em outros estados democráticos, o nosso direito à prestação jurisdicional é assegurado pela Constituição Federal em seu artigo 5, inciso XXXV. Mas, em muitas ocasiões, o amplo acesso ao Judiciário fica impedido pelo movimento grevista.

 

Evidentemente, as greves maltratam os usuários de todas os serviços públicos: saúde, transportes, educação, saneamento. Conspurca-se, assim, um interesse difuso, ou seja, toda a sociedade tem seu direito constitucional de amplo acesso aos serviços públicos vetado pela greve. O direito de greve, inerente a uma sociedade democrática, não pode ser absoluto e irrestrito, devendo ter limites, regulamentado por lei específica. Isto é, não se estaria negando o direito de greve, mas adequando-o para que seu exercício não tenha caráter abusivo. O abuso verificado nas derradeiras greves do Judiciário paulista  ainda tem reflexo. Os milhões de processos que ficaram parados somaram-se a outros milhões de novas ações, piorando a morosidade que almejamos acabar.

 

Toda sociedade faz coro com o desabafo do presidente Lula e espera que, a partir desta constatação, seja de fato acelerado o debate sobre a elaboração definitiva de uma legislação que regulamente o direito de greve do servidor público, irmanando-se a dos trabalhadores do setor privado.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso - advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB-SP.