DISTORÇÕES DA ESCUTA TELEFÔNICA

Luiz Flávio Borges D´Urso

Artigo publicado no Jornal da Tarde de 07/12/2007

A proposta do Ministério da Justiça para alterar e atualizar o regramento da escuta telefônica, inibindo seu uso indiscriminado é positiva. Embora seja necessário e bem vindo o trabalho que a Polícia Federal vem desenvolvendo no combate ao crime organizado e à corrupção, temos observado que o grampo – que deveria ser o último recurso a ser empregado para obtenção de provas numa investigação  - está sendo banalizado e empregado indiscriminadamente.

 

Os novos limites para as escutas telefônicas acabam com a autorização verbal e incluem também consulta ao Ministério Público. O projeto vai regulamentar, ainda, escutas ambientais, mensagens eletrônicas por qualquer suporte e telefonia por internet, além de  contemplar o preocupante problema do vazamento do conteúdo dos grampos, sugerindo penas mais duras para servidores públicos que divulgarem informações sigilosas. Deixou de contemplar, contudo, o vazamento de conversas de indivíduos que não estão sendo investigados. Suspeitos ou não,  atualmente todos ficam expostos à execração pública com danos irreparáveis à sua imagem e à sua honra.

 

A Constituição Federal garante a possibilidade da realização de uma investigação profunda, rigorosa, sem violar as garantias individuais de quem quer que seja ou de macular o Estado Democrático de Direito. O pedido para a escuta telefônica tem de ser claro para o juiz que a concede, evitando-se o perigoso caminho da explicação genérica sobre a necessidade da interceptação, pelo qual se mira no suspeito e se atinge a legalidade.

 

Quando realizada, a escuta tem caráter sigiloso e não poderia vir a público sem ordem judicial . O vazamento de conversas legalmente captadas expõem cruelmente os suspeitos, sem lhes conceder o instituto da presunção de inocência ou o direito de defesa. A escuta telefônica é um recurso admissível dentro do processo investigativo, mas precisa ter o respaldo judicial e ser realizada dentro do respeito aos preceitos constitucionais.     

 

Naturalmente, ninguém está acima da lei, não pode haver castas na sociedade imunes às investigações. Mas convém reforçar a necessidade do estrito cumprimento aos preceitos legais  e um novo projeto para estabelecer limites ao uso legal das escutas telefônicas, coibindo distorções e o  vazamento danosos de informações, o quê  será salutar à cidadania e ao Estado Democrático de Direito.

 

Luiz Flávio Borges D’Urso - advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB-SP.