A INVIOLABILIDADE DOS ESCRITÓRIOS DE ADVOCACIA

Luiz Flávio Borges D´Urso

                               

 

O projeto de lei 36/2006 que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia não é inconstitucional. Faz-se dele uma leitura enviesada, pois a proteção ao múnus advocatício – objeto central da lei – não se dará de modo irrestrito. Permite, sim, aquele instrumento legal mandado de busca e apreensão contra escritórios de advocacia quando houver indícios que incriminem advogados, como reza o parágrafo 6º do Art. 2º: “presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes”.

            Trata-se apenas de explicitar o que já foi determinado pela letra do Art. 133 da CF que reza sobre a indispensabilidade e inviolabilidade do advogado na  administração da Justiça. Já o Estatuto da Advocacia – Lei 8.906 - prevê o direito do advogado de “ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo em caso de busca e apreensão determinada por magistrado e acompanhada de representante da OAB”.

Além disso, a própria Constituição só abre uma exceção para permitir a quebra “sigilo das comunicações telefônicas”, no caso, pela via de prévia ordem judicial, depois de cumpridas todas as determinações da norma infra-legal.  O direito à intimidade é sagrado, devendo merecer a atenção especial dos legisladores e dos juízes, na crença de que a sua preservação é a garantia da harmonia e da paz social. A confiança entre cliente e advogado fica minada. Não há mais segurança de que o sigilo, absolutamente indispensável na relação entre cliente e advogado, seja preservado. O direito de defesa dos clientes é atacado frontalmente.

            Se o advogado comete um ilícito, pode e deve ser investigado. O que ocorre, porém, de maneira intensificada, é a invasão de escritórios para recolhimento de documentos de clientes. É claro que combate ao crime – contrabando, pirataria, comércio de armas, tráfico de entorpecentes - é absolutamente necessário, bem-vindo e vem ao encontro do clamor da sociedade brasileira. É preciso ter regramento, pois sua falta coloca em risco à democracia.  Vale lembrar que a Advocacia, como o Ministério Público, possui o caráter de serviço público e de função social. Para cumprir sua missão, de acordo com os preceitos constitucionais, o advogado se ampara em prerrogativas, que não devem ser entendidas como regalias e recompensas de espectro corporativo. O advogado exerce uma função pública sem ser servidor público, tornando sua profissão instrumento indispensável à administração da Justiça. As prerrogativas profissionais se inserem na categoria dos pré-requisitos necessários à missão constitucional de defesa dos direitos humanos.

 

 

Luiz Flávio Borges D’Urso

Presidente da OAB SP