UMA BASTA À VIOLÊNCIA

Luiz Flávio Borges D´Urso

            Mais uma vez, presenciamos um ato de violência praticado contra as prerrogativas profissionais da advocacia. Referimo-nos ao triste episódio de busca e apreensão no departamento jurídico de uma companhia investigada pela Polícia Federal (PF) em sua última operação. Como é sabido, os departamentos jurídicos das empresas devem ser equiparados aos escritórios de advocacia e estes, como expressa a letra da lei, são invioláveis. O que mais impressiona nesses episódios que culminam, quase sempre, com a quebra das prerrogativas do advogado no exercício da profissão, é o desprezo de alguns juízes pela Constituição Federal, pelo nosso Estatuto (Lei 8.906/94) e pela lei recém-aprovada, que preserva a inviolabilidade e a segurança dos escritórios de advocacia.

            Temos de repudiar e denunciar as diligências da PF em bancas de advogados contra os quais inexistem acusações criminais. Trata-se de um atentado à liberdade e uma afronta ao profissional a quem o cliente confia informações e documentos. Esse tipo de operação, a par da ilegalidade, instaura a barbárie, levando terror aos profissionais do Direito e colocando em risco o direito dos cidadãos. Como todos sabem, o sigilo inerente às relações entre advogado e cliente integra o Estatuto da Advocacia ( Lei 8.906/94), que estabelece a inviolabilidade do profissional juntamente com seus arquivos físicos e eletrônicos. Além disso, a inviolabilidade dos escritórios de advocacia foi expressamente consagrada pela Lei nº 11.767/2008, que prevê a quebra da inviolabilidade dos escritórios somente quando houver indício da prática de crime por parte do advogado. Nesse caso, a Justiça deverá expedir mandado de busca e apreensão específico, que deve ser cumprido na presença de um representante da OAB.

            Todo magistrado tem esse conhecimento, ao expedir mandados genéricos. E por que isso ocorre? Porque alguns juízes parecem guiados pela pirotecnia do Estado Espetáculo, interessados que são em expor a figura do acusado, permitindo que com ele se confunda seu advogado. Invadir um escritório sem que nada exista contra o advogado é mutilar o Estado de Direito, rasgar a lei e macular a Carta Magna. Não podemos permitir que se reimplante no país a ordem autoritária. Infelizmente, o que estamos a assistir, nos últimos tempos, é a extensão do Estado Policial, que age sob o escudo de certa parcela do Ministério Público, o qual, por sua vez, encontra guarida em alguns representantes da magistratura, vocacionados a romper os liames do Estado Democrático de Direito. As prerrogativas dos advogados não constituem privilégio. Os juízes também possuem as suas, as quais permitem que tenham total independência para proferir sentenças contra poderosos.

            Lamentamos que essas ocorrências, com feição ditatorial, ocorram dentro de um governo democrático, o qual os advogados ajudaram a construir e a consolidar. Não somos contra investigações sobre lavagem de dinheiro, sonegação de impostos, doações escondidas a partidos políticos, corrupção ou qualquer outro ilícito. Defendemos processos bem conduzidos, significando que condução obedeça aos parâmetros da legalidade.

            A persistir a violência contra as prerrogativas do advogado, estaremos abrindo espaço para o Estado Absolutista e o futuro sombrio da Nação brasileira.

 

Luiz Flávio Borges D’ Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB SP.