IMPORTÂNCIA DA MANUTENÇÃO DO EXAME DE ORDEM

Luiz Flávio Borges D´Urso

 

Nas décadas de 60/70, a queda na qualidade do ensino juridico tornou-se uma preocupação crescente para a OAB, levando a entidade a  criar o Exame de Ordem para mensurar o conhecimento básico do bacharel em Direito. O Exame inicialmente foi regulamentado pelo antigo estatuto da OAB, Lei 4.215/63, substituído posteriormente pelo novo Estatuto Lei 8.906/94, que tornou a prova obrigatória para todos os bacharéis que desejam exercer a profissão de advogado.

No Brasil,  registramos mais de mil cursos no país, mas nem todos são ilhas de excelência. Temos um grupo de cursos com elevado nível de ensino, que apresentam historicamente um índice elevado de aprovação no Exame de Ordem. O segundo grupo são de instituições que possuem compromisso com o ensino jurídico e condições de bem preparar seus alunos, mas não têm obtido uma boa perfomance nos Exame de Ordem. Por fim, temos um terceiro grupo de cursos que constituem verdadeiros estelionatos educacionais e que precisam ser fechados, porque não dispõem de corpo docente qualificado, não possuem projeto didático-pedagógico, contam com bibliotecas defasadas e a infra-estrutura precaária.

 

A média de reprovação nacional do Exame de Ordem tem ficado na faixa entre 20% a 30%. No entanto, em 2005  já registramos  em São Paulo aprovação de apenas 8,74 de aprovados entre os candidatos que realizaram a prova. O aumento do índice de reprovação no Exame de Ordem apenas reitera a absoluta necessidade do Exame de Ordem. Por isso questionamos projetos, como do senador  Gilvam Borges,  que pretendem abolir o Exame de Ordem , justificando que  o bacharel já cursa durante cinco anos um curso superior oficialmente autorizado e credenciado e que o Exame “ não tem condão de avaliar, de modo adequado, a capacidade técnica  de quem quer que seja”.

 

Nada mais equivocado, tanto que o MEC fechou milhares de vagas este ano em cursos de Direito e  o Conselho Regional de Medicina, está interessado no modelo aplicado pela OAB no Exame de Ordem . Ao contrário de nossa prova que qualifica o bacharel aprovado ao exercício da advocacia e veta o reprovado de entrar no mercado; a avaliação do Cremesp não é um pré-requisito para a habilitação do médico ao exercício profissional da Medicina. Os aprovados recebem um certificado que pode ser útil no currículo pessoal e no mercado de trabalho. Assim como o Cremesp detectou que médicos recém formados se saíram mal na solução de problemas freqüentes em áreas essenciais, como atendimentos em emergência, pediatria, obstetrícia e clínica médica; a OAB não pode colocar no mercado profissionais sem condições mínimas de assegurar os direitos dos cidadãos.

 

A  preparação do profissional do Direito dentro das instituições de ensino, em sua grande parte, ainda está voltada para o processo, para litigância; quando o futuro da profissão está na composição, evitando o processo. Os institutos da mediação,  conciliação  e  arbitragem constituem os novos campos de  trabalho para a Advocacia. Trazem um novo conceito à prática do Direito, com ênfase no diálogo e no entendimento entre as partes, todavia há que se tornar obrigatória a presença do advogado, uma vez que essas formas de solução de conflitos constituem mecanismos  jurídicos. O leigo não teria conhecimento do Direito para fazer sua própria defesa, podendo ter seu direito lesado.

 

O ensino jurídico necessita de uma requalificação para equilibrar estas duas facetas de uma mesma realidade. Não há mais mercado de trabalho para o  “despejo da dona Maria”, mas  há uma grande demanda reprimida  por advogados com novos perfis profissionais no âmbito das empresas. Os negócios no mundo atual estão sob a égide da globalização. São muito mais complexos, desconhecem fronteiras nacionais , são discutidos em muitas línguas, exigindo diagnósticos rápidos e contratos em tempo real que, na maioria das vezes,  envolvem vultosas somas. Para garantir a segurança jurídica que as empresas necessitam, o novo advogado precisa estar sempre se atualizando e se especializando, de forma ininterrupta, principalmente em um País onde ainda há duas realidades difíceis: constantes mudanças na legislação e muitos vazios legais sobre novas matérias.

O que se observa em muitos cursos são currículos dissociados da realidade, o peso incomensurável de uma ortodoxia ultrapassada e a ausência de uma percepção mais ampla sobre a necessidade de incorporar novos nichos do Direito, mesmo que na forma de disciplinas complementares. A má qualidade do ensino jurídico se reflete diretamente no índice de reprovação de inscritos nos exames da OAB, em São Paulo, que atingiu na última prova, realizada em abril deste ano, o índice lamentável recorde de 87% de reprovação, sendo que o Exame de Ordem não é concurso público, com número de vagas definidas, não é classificatório. Apenas vai aferir se o bacharel reúne condições profissionais mínimas para atuar. O ensino do Direito, hoje, precisa diminuir a distância entre o bacharel e o mercado, porque na forma atual os dois lados perdem. Precisamos olhar o futuro, visando um  horizonte mais promissor.

Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB SP.