NO DIA DO ADVOGADO, A LUTA PELAS PRERROGATIVAS CONTINUA

Luiz Flávio Borges D'Urso


Há cinco anos, advogados brasileiros travaram justa batalha para que escritórios de advocacia não fossem mais invadidos pela polícia em cumprimento de mandados judiciais genéricos de busca e apreensão, para tirar dos arquivos provas contra clientes. Agora iniciam nova e importantíssima batalha para preservar o direito de defesa: o combate às escutas de conversas mantidas entre advogado e cliente, por ser ilegal e usurpar direitos e garantias constitucionais da cidadania.

Assim como no Estado Democrático de Direito não se pode permitir incriminar um suspeito com provas colhidas nos arquivos de seu advogado, não se pode admitir, igualmente, a escuta da conversa entre um advogado e o cliente, mesmo estando esse em unidade prisional e com autorização da Justiça. O princípio democrático é o mesmo: o direito de defesa é assegurado para todos, indistintamente, e está edificado sobre o sigilo profissional do advogado. Portanto, mesmo com ordem judicial, a escuta dessa comunicação desrespeita a legalidade e um postulado de defesa adotado internacionalmente.

Lutamos em 2005 para referendar que são invioláveis os arquivos, a correspondência e o escritório dos advogados. Lutaremos em 2010 para reafirmar que escuta dessa natureza não afronta somente o direito ao sigilo que reveste a conversa advogado-cliente, como suprime princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e do julgamento justo, subvertendo nosso sistema jurídico e destruindo as bases dos preceitos legais que regem o Estado Democrático de Direito.

A escuta da conversa entre advogado e cliente não pode ser considerada meio legítimo de obtenção de prova contra o acusado. O sigilo entre advogado e cliente é uma relação de confiança respaldada pelo artigo 133 da Constituição Federal; artigo 7, §II, da Lei 8.906/94; e pelos artigos 25 e 26 do Código de Ética e Disciplina da Advocacia, estipulando a legislação que o advogado tem obrigação de guardar sigilo, mesmo em depoimento judicial, sobre o que sabe em razão do ofício, cabendo-lhe recusar-se a depor, como testemunha, em processo de que seja ou tenha sido advogado. Caso o advogado viole esse sigilo, cometerá crime.

Convém ressaltar, ainda, que o sigilo é norma fundante da advocacia, porque nenhum cliente iria expor seus problemas a um advogado se não houvesse a garantia dessa confidencialidade. O sigilo, portanto, existe para proteger o cidadão, não o profissional do direito. Da mesma forma que o fiel não confessaria ao padre seus pecados; o paciente, seus problemas ao médico; e as fontes não passariam ao jornalista suas informações e denúncias. Quem ganha nesse processo de proteção é a sociedade, que preserva direitos e constrói uma democracia mais sólida.

Toda vez que esse conjunto de direitos do cidadão sofra abalos, estamos diante de inaceitável usurpação das garantias e direitos da cidadania. Permitir que sejam gravadas conversas entre advogados e clientes dentro de penitenciárias federais ou quaisquer outras unidades prisionais, alegando que essa medida é o único meio de coibir outros crimes, constitui retrocesso. É negar o respeito à lei e admitir a incapacidade dos órgãos de segurança de resolver o problema da criminalidade no país, que deveria ser por meio da investigação e de recursos de inteligência.

Também é inaceitável que as autoridades judiciais generalizem e lancem a suspeição sobre todos os advogados. Sem dúvida, a classe tem exceções — aliás, como juízes, promotores, delegados, médicos, engenheiros, procuradores etc. O número de advogados com processos ético-disciplinares não chega a 1%, ou seja, a massa da advocacia brasileira trabalha com ética e, honestamente, não pode ser confundida com uma exceção que optou pelo desvio de comportamento ético ou até pelo crime.

Na democracia, é inaceitável admitir um crime para investigar outro crime. Seria a negação do Estado de Direito. Sem dúvida, combater o crime é absolutamente necessário, mas sem desmandos cometidos em nome dessa suposta prioridade, pois em nenhum momento da história democrática pode-se preservar os direitos fundamentais e os direitos humanos dos cidadãos sem que o conjunto de salvaguardas fosse também resguardado, porque se insere na categoria de pré-requisitos necessários à missão constitucional do direito de defesa. Usurpá-lo é atentar contra as liberdades, as garantias individuais e a própria democracia.

 

Luiz Flávio Borges D'Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, é presidente da OAB SP