CONSTITUCIONALIDADE E LEGITIMIDADE DO EXAME DE ORDEM

Luiz Flávio Borges D'Urso

As lacunas deixadas na preparação do bacharel em Direito dentro das instituições de ensino ficaram expostas nas sucessivas edições do Exame de Ordem, com média da reprovação acima de 80%. No entanto, a queda na qualidade do ensino jurídico não é fenômeno recente, vem se registrando desde a década de 70 e consolidou-se com a sanção do novo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), que condiciona a aprovação no Exame de Ordem como meio de acesso à profissão de advogado.<br /><br />A decisão do Supremo Tribunal Federal pela manutenção do Exame de Ordem referenda seu importante papel de salvaguarda da Advocacia brasileira. Em seu voto, o ministro Marco Aurélio, relator do processo, trouxe à tona a discussão sobre a abertura indiscriminada de cursos jurídicos no Brasil, totalizando 1.174 em todo o país, e seu impacto negativo sobre a massa de bacharéis formados, totalizando 87 mil por ano: “Vende-se o sonho e entrega-se o pesadelo: após cinco anos de faculdade, o bacharel se vê incapaz de ser aprovado no exame de conhecimentos mínimos da Ordem, condição imposta para que possa exercer a advocacia e, com essa, prover a própria subsistência. A alegria do momento trasmuda-se em drama pessoal. A reflexão sobre essa realidade cabe não só ao Supremo, mas também à sociedade brasileira”. <br /><br />O voto do relator também esgota o debate se o Exame de Ordem configuraria uma espécie de reserva de mercado de trabalho, tese rechaçada pela mais alta Corte do país. Pelo arcabouço legal brasileiro, a liberdade de exercer uma profissão está atrelada a determinadas qualificações, sendo que algumas profissões tem função pública, como a do advogado, que quando exercida com imperícia pode lesar os direitos dos cidadãos, promover a injustiça e trazer danos à paz social.<br /><br />Sendo indispensável à administração da Justiça, como estabelece o art. 133 da Constituição Federal, a função exercida pelo advogado no tripé da Justiça é essencialmente coletiva. Dessa forma, ao buscar assegurar competência mínima para o exercício desse múnus público, a OAB está atuando no sentido de evitar danos à sociedade, uma vez que a maioria dos cursos jurídicos não assegura o devido preparo para o exercício profissional.<br /><br />O ministro Marco Aurelio argumentou de forma precisa que “o direito à liberdade de acesso e exercício profissional não se esgota na perspectiva individual. Consigno que o exame da Ordem atesta conhecimentos jurídicos, o que o faz congruente com o fim pretendido – o de proteger a sociedade dos riscos relativos à má operação do Direito”.<br /><br />A vitória unânime da OAB no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu tanto a constitucionalidade do Exame; quanto a legitimidade da Ordem para aplicá-lo, deixa evidente a importância de qualificar o advogado, um operador do direito essencial à democracia e à cidadania.<br /><br />Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, professor Honoris Causa da FMU, é presidente da OAB SP.<br /><br />