UMA BRECHA NO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Luiz Flávio Borges D'Urso

Ao editar o Provimento 63/09, que possibilita que o inquérito policial tramite diretamente entre a Polícia e o Ministério Público, sem a necessidade da atuação do Poder Judiciário competente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tinha a intenção de agilizar o rito processual. Mas, na prática, isso não acontece. Pelo contrário, a medida pode gerar descontroles e abusos, com claros prejuízos ao jurisdicionado.

O Provimento priva o cidadão do controle jurisdicional ao qual tem direito, caso seja alvo de investigação policial. Em São Paulo, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu rejeitar a proposta que previa a tramitação direta dos inquéritos policiais entre a Polícia Civil e o Ministério Público, sem o devido acompanhamento da Justiça. Os desembargadores determinaram ainda que as comarcas do interior que tivessem adotado a prática revertessem o ato. Mas a Justiça Federal continua aplicando o Provimento no Estado de São Paulo, inclusive criando portarias nesse sentido no âmbito de suas Varas Criminais.

 

Ao estabelecer o trânsito direto dos inquéritos policiais entre a Polícia Federal e a Procuradoria da República, o Provimento, reprisado nessas Portarias, resguarda como exceções casos nos quais ocorram pedidos de medidas cautelares, ordens de prisão, interceptação telefônica e mandados de busca e apreensão. Mesmo com estas ressalvas, não se pode admitir tal procedimento.

A norma afronta a Constituição Federal e o Código de Processo Penal, inclusive ao prever que caberá também aos magistrados determinarem diligências para apuração de delitos, cabendo ao juiz poder de dilatar o prazo de uma investigação policia, que é atribuição constitucional e exclusiva da Polícia Judiciária, cabendo ao Ministério Público acompanhar e requisitar novas diligências, se for o caso.

Suprimir o controle jurisdicional sobre a fase da investigação policial compromete garantias individuais, pois fica a cargo exclusivo do Ministério Público ditar e fiscalizar o andamento do inquérito, sendo que o MP é parte da dialética processual penal. Compromete-se, dessa forma a imparcialidade exigida nas investigações, por ser prenúncio de um modelo que deixa o cidadão ao desabrigo da tutela jurisdicional.

Fica patente que a tramitação do inquérito precisa do controle da Justiça e na falta deste pode ocorrer abusos e descontrole, Na vigência da Resolução 63, observamos que alguns inquéritos policiais estão sofrendo um “bis inidem”, a comprometer o instrumento do  devido processo legal,  princípio fundamental sobre o qual se estruturam todos os demais princípios processuais constitucionais, que asseguram  a todos  os cidadãos proteção contra qualquer medida opressiva ou arbitrária do Estado.

Além de confrontar o direito do cidadão, o Provimento 63 viola as prerrogativas profissionais dos advogados, ao dificultar o acesso aos autos, comprometendo a ampla defesa.  Sem contato com o inquérito, o juiz não pode franquear vista dos autos para a defesa, passando indiretamente essa atribuição para o MP, o que é inaceitável porque o Parquet tem atuação como parte e a legislação veda que este presida as investigações.

O Conselho Federal da OAB oficiou o CNJ contestando a Resolução 63 e pedindo providências para a revogação da norma para que seja restabelecido o dever dos magistrados de prestarem a tutela jurisdicional ao cidadão investigado. Também a Associação dos Delegados de Polícia Federal ajuizou Ação Direita de Inconstitucionalidade no STF na tentativa de derrubar a norma do CNJ.  A OAB SP vem impetrando mandados de segurança contra Varas Federais que reeditam a Resolução 63 por meio de Portarias.

Embora a iniciativa do CNJ possa ter sido bem intencionada é necessário fazer cessar imediatamente os efeitos da Resolução 63 pelos danos ao devido processo legal, bem como ao próprio cidadão que se vê, episodicamente investigado. Somente com a volta do controle jurisdicional sobre os inquéritos policiais, a cidadania estará devidamente protegida e as garantias constitucionais asseguradas.

 Luiz Flávio Borges D´Urso, advogado criminalista, mestre e doutor pela USP, Professor Honoris Causa da FMU, é presidente da OAB SP.