A ADVOCACIA E O COMPROMISSO COM A CIDADANIA

Marcos da Costa

 

A necessidade de incrementar os quadros administrativos do Brasil imperial, recém-liberto da condição de colônia, levou à instalação, há 185 anos, dos primeiros cursos jurídicos no país. Por decreto imperial, em 1827, foram criados dois cursos de ciências jurídicas e sociais, nas cidades de São Paulo e Olinda, no dia 11 de agosto, que se tornou o Dia do Advogado.

Pouco mais de cem anos depois, em 1930, nasceu a Ordem dos Advogados do Brasil, com o objetivo de orientar, defender e fiscalizar a atuação profissional, cada vez mais forte e importante no país. Dois anos depois, era instalada a  Seccional Paulista  da OAB, que completa este ano seus 80 anos, com mais de 300 mil advogados inscritos, o maior quadro do Brasil,  consolidando-se como uma das maiores forças da sociedade civil brasileira.

Criada no dia 22 de janeiro de 1932 pelo Decreto nº 19.408/30, a OAB SP vem construindo uma história marcada por seu constante compromisso com a defesa do Estado democrático de direito, da justiça, da cidadania e da liberdade, assim como pela luta contra as desigualdades e intolerância.

A instituição marcou presença nos movimentos mais importantes da história recente. Seus corajosos advogados atuaram na Revolução Constitucionalista de 1932 e combateram o Estado Novo, contra o autoritarismo de Getúlio Vargas; lutaram contra a ditadura militar de 1964, defendendo os direitos individuais e coletivos e o trabalho dos advogados; defenderam a redemocratização, as eleições diretas e a Anistia; marcaram presença na Constituinte de 1988 e na luta pelo impeachment de Collor.

Entre as lutas permanentes da OAB SP, destaca-se, sem dúvida, a defesa das prerrogativas dos advogados, cuja garantia  permite a concretização do direito de defesa de todos os cidadãos, assegurando as condições adequadas de trabalho aos profissionais da advocacia, definidos pela Constituição como indispensáveis à administração da Justiça. A luta levou à inclusão no anteprojeto de reforma do Código Penal da criminalização da violação das prerrogativas, uma grande vitória da advocacia.

A defesa das prerrogativas profissionais  dos advogados está diretamente relacionada ao direito de ampla defesa do cidadão que, por sua vez, está na base do Estado Democrático de Direito. Por isso, a comemoração do Dia do Advogado é uma celebração ao fortalecimento da cidadania.

 

 

Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP