CONSOLIDANDO AS PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS DOS ADVOGADOS

Marcos da Costa

  A defesa das prerrogativas dos advogados tem sido reforçada por  importantes decisões, que reconhecem o papel fundamental  do advogado na administração da Justiça, conforme definido pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988 e pelo Estatuto da Advocacia e OAB (Lei 8.906/94). Os advogados são legalmente  investidos de prerrogativas para darem concretude à proteção dos direitos e garantias constitucionais de todos os cidadãos.

 Um dos reconhecimentos mais importantes sobre o papel das medidas protetivas abrangidas pelas prerrogativas profissionais foi à decisão do ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal, que negou pedido de reconsideração feito pelos deputados da CPI do Narcotráfico, contra a liminar que garantia o direito de um advogado orientar seu cliente durante depoimento na Comissão, reforçando que as CPIs não possuem poder absoluto. De acordo como o decano do STF, ministro Celso de Mello, "qualquer que seja o espaço institucional de sua atuação, ao advogado incumbe neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e velar pela integridade das garantias jurídicas - legais ou constitucionais - outorgadas àquele que lhe confiou a proteção de sua liberdade e de seus direitos”.

O mesmo ministro Celso de Mello, em 2007, decidiu favoravelmente por outra prerrogativa do advogado – de manter conversa reservada e pessoal com seu cliente, mesmo  este estando preso, por ser fundamental para preparar uma defesa técnica, conforme artigo 7º, inciso III, do Estatuto do Advogado. Para o ministro, “O acesso a tais direitos, na realidade, há de ser assegurado, sempre, sem qualquer discriminação, a todos aqueles, brasileiros ou estrangeiros (independentemente de sua condição social, econômica ou funcional), que, eventualmente, se achem sob a custódia do Estado”.

O  Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também vem orientando os magistrados sobre o cumprimento de outra prerrogativa profissional importante – receber advogados, sem prévio agendamento, para tratar de assunto de interesse do processo.  Essa luta incessante da OAB SP também encontrou eco no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que aprovou a Resolução 88, que atende a esses anseios legais do advogado de ser recebido por promotores e procuradores durante o horário de expediente, sem aviso prévio. Proposta pelo conselheiro Fabiano Silveira, a norma prevê que o advogado apenas não deverá ser recebido imediatamente pelo membro do MP se houver motivo justificado, como a presença do promotor ou procurador em audiência judicial, quando será requerido agendamento.

 Outra importante contribuição na luta pela observância às prerrogativas advocatícias foram as recentes decisões do CNJ determinando o restabelecimento da carga rápida, por uma hora, de autos de processos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em que o advogado não tiver sido constituído defensor, sem a necessidade de prévio peticionamento ao juiz do caso, conforme representação impetrada pela OAB SP e acatada pelo Conselho.

 No sentido de garantir a atuação independente dos advogados, essas decisões são fundamentais para consolidarem a jurisprudência em torno das prerrogativas profissionais dos advogados que - muito longe de se constituírem privilégios da profissão -  são verdadeiros instrumentos do direito de defesa e da concretização da  justiça.

 

Marcos da Costa é presidente em exercício da OAB SP