A luta democrática da Advocacia

Marcos da Costa

O Brasil relembra meio século do Golpe Militar que o colocou sob o ciclo de pesados anos de chumbo durante duas longas décadas. Ainda hoje, as maiores parcelas da sociedade brasileira expressam inconformidade e indignação a respeito das curvas feitas pelo país no caminho da democracia e os efeitos perversos que a ditadura deixou na cultura política nacional.

Desde 1985, o País vive um clima inédito de estabilidade institucional, inaugurado com a realização periódica de eleições aos cargos majoritários e proporcionais, com as liberdades individuais e sociais, o direito de livre expressão e associação, sob o império da ordem democrática garantida pela Constituição de 1988.

Infelizmente, o nosso Estado Democrático de Direito tem longa estrada a percorrer no caminho de sua consolidação, o que exigirá aperfeiçoamento contínuo das instituições. Dispomos de um sistema partidário multifacetado, marcado por 30 siglas, um excesso, e por um tenso sistema de relações entre os Poderes. Mazelas do passado teimam em se fazer presentes, tais como o mandonismo, o grupismo, o caciquismo, a nepotismo, o fisiologismo, todas originárias do patrimonialismo. Não por acaso, a par do funcionamento normal de nossas instituições, a representação política atinge o clímax do descrédito popular.

As instituições políticas ainda operam de acordo com padrões arcaicos, concedendo, de um lado, privilégios e, de outro, obtendo favores, na esteira de nossas heranças históricas. Os ciclos ditatoriais contribuíram, cada qual, para o estreitamento da locução política.

Em sua história republicana, o Brasil teve poucas chances de experimentar períodos institucionais estáveis nos quais pudesse aprimorar o modus faciendi da política. Como é sabido, a República surgiu de um golpe militar e somente cinco anos depois pôde eleger seu primeiro presidente civil, o paulista Prudente de Morais. Seguiu-se, então, um período marcado por golpes, revoltas, revoluções, fonte de desentendimento entre as oligarquias.

Sob esse ambiente desfavorável, emergiu o golpe de Estado de 1930, que colocou Getúlio Vargas no poder, iniciando-se longo ciclo de controle sobre as liberdades civis e políticas. Até 1945, o país ingressava nas trevas da ditadura do Estado Novo. Com a Constituição de 1946, passamos a respirar novamente ares democráticos, quando vivenciamos a realização de eleições periódicas, mesmo sob um clima político tenso, marcado por conflitos e atentados. Foi assim até 1964, quando um novo golpe militar impôs à sociedade um período tenebroso que se estendeu por mais de vinte anos.

A partir da segunda metade dos anos 80, o País resgata seus passos na estrada da democracia, abrindo a locução política, inaugurando nova fase nas instituições e, assim, fincando os eixos da República, em atendimento às demandas plurais da sociedade e fixando os direitos e deveres do Estado. O norte foi dado pela Constituição de 1988, a mais avançada que o Brasil já teve em termos de garantias à liberdade, igualdade, dignidade humana e ao desenvolvimento social, educacional, cultural, político e econômico.

Urge deixar claro o esforço das instituições civis na luta pelo resgate do ideário democrático, para a qual a OAB-SP deu enorme contribuição, cumprindo sua missão de estar à frente das mobilizações cívicas em prol das liberdades e dos direitos individuais e coletivos. Historicamente comprometida com o interesse público e os valores libertários, sempre na liderança da defesa incondicional do Estado Democrático de Direito, a OAB-SP, ao recordar os 50 anos do golpe de 64, reafirma seus compromissos com as legítimas demandas da sociedade.

Nessa direção, nossa Casa quer destacar as propostas recém-consolidadas por sua Comissão de Reforma Política, defendendo, entre outros pontos, emenda constitucional para alterar as regras das eleições brasileiras, entre as quais a inclusão da cláusula de barreira, necessária para impedir a proliferação de siglas. Tal medida impediria a fragmentação partidária, ao introduzir condições mais rígidas à existência das legendas e evitar que a criação de partidos se torne moeda de negociação pelo tempo de campanha na TV ou mesmo pelos votos em plenário. Outras propostas de emendas feitas pela Comissão também se inspiram na meta de aperfeiçoar a governabilidade e a racionalização do uso dos recursos públicos.

Engajada no Movimento pela Ética na Política, a OAB-SP acaba de empossar a comissão que irá organizar essa nova frente de luta. Uma das propostas é fazer com que, logo após formalizadas as candidaturas das eleições deste ano, políticos assinem um compromisso público de respeito à ética durante seus mandatos nos cargos proporcionais e majoritário do Estado de São Paulo. Trata-se de mais um ensejo para que demonstrem que somente a Democracia é capaz de equacionar as graves desigualdades que teimam em manter o País como o paraíso dos privilégios.

Passados os 50 anos do golpe militar fica a lição de que ao longo desse período de obscurantismo, totalitarismo e ilegalidades, a atuação dos advogados na defesa candente dos direitos dos presos políticos, das liberdades individuais e do Estado Democrático de Direito – foram como chamas capazes de iluminar e apontar caminhos para o País, evitando que todo tipo de abuso acabasse sendo legitimado, em detrimento dos valores democráticos e republicanos.

Marcos da Costa, advogado, é presidente da OAB SP