Estatuto da Advocacia: Avanços e Valorização

Marcos da Costa

A data de 5 de julho marca um divisor de águas na relação da advocacia com o Estado de Direito. Em 1994, neste dia, o Diário Oficial da União trouxe a publicação da Lei no 8.906, consagrando os avanços conquistados cinco anos antes pelos advogados com a Constituição Federal e reconhecendo seu papel essencial na defesa dos direitos dos cidadãos brasileiros.

A Lei instituiu o Estatuto da Advocacia, escopo destinado a assegurar o pleno exercício da atividade, a despeito de interesses cartoriais, econômicos e políticos que vez ou outra insistem em obstar a prática equitativa do Direito. Sem esse arcabouço, certamente os advogados ainda encontrariam grandes dificuldades para realizar o seu trabalho dentro dos preceitos estabelecidos pela Carta Magna de 1988, a qual expressou a função social da advocacia enquanto tributária da liberdade, igualdade e direitos fundamentais da pessoa humana.

 

O Estatuto veio a dispor dos mecanismos legais indispensáveis ao múnus advocatício, especialmente no tocante às prerrogativas dos profissionais. Entre elas, o direito a atuar com liberdade de defesa, de ver respeitados o sigilo, a imunidade e a inviolabilidade de seus escritórios, de poder comunicar-se livremente com os clientes, de ingressar em qualquer recinto da Justiça e de se dirigir diretamente aos magistrados. Transcorridos 20 anos da sanção da Lei, os advogados deparam-se ainda hoje com resistências a esse arcabouço eminentemente democrático, arquitetadas por setores amarrados a toda uma sorte de privilégios históricos corporativos e patrimoniais. Assistimos nos últimos anos a tentativas reiteradas de se limitar o acesso de advogados aos espaços do Judiciário, mas também já nos deparamos com invasões de escritórios por forças da área da segurança pública, em clara violação à lei.

 

O fato é que o Estatuto representa mais do que um ordenamento legal. Ele é fruto da luta pela democratização das relações institucionais do país, que culminou na normalização e estabilidade da vida política no final dos anos 80, na Constituinte de 1988 e na atualização de muitos de seus instrumentos jurídicos. Conta ele parte de nossa história, já que demandou anos de mobilização política da classe, em especial da OAB, inspirada inicialmente pelas vitórias conquistadas contra abusos do aparelho do Estado e, depois, empenhada na modernização deste aparato, na melhoria das condições de trabalho do advogado e no redesenho ético da atividade.

 

Persistem tentativas de impor obstáculos à nova condição da advocacia, provenientes das vozes do retrocesso que vez ou outra procuram cassar muitas dessas conquistas e barrar o avanço democrático. É oportuno relembrar que a própria trajetória de elaboração do Estatuto traz, em si, o exemplo da democracia. Sua proposta preliminar percorreu o país em espaços públicos de debate e acolhida de emendas, mais de 700, resultando num anteprojeto levado ao Congresso Nacional e abraçado por parlamentares que estiveram diretamente ligados à redemocratização brasileira.

 

Outro ponto importante foi dado pela consolidação da OAB enquanto entidade de caráter federal cuja missão é a de credenciar os profissionais aptos ao exercício da advocacia, responsabilizando-se por atestar sua qualificação, fiscalizar a conduta e impor sanções disciplinares àqueles que ferirem o Código de Ética da entidade. Dentro da nova ordem, o caráter, a defesa da cidadania e a idoneidade adquirem contornos de relevância para aqueles que pretendem exercer a profissão.

Somente no Estado de São Paulo, já somos mais de 350 mil advogados, que se empenham diariamente pelo atendimento ao ordenamento jurídico, pela sua legitimidade e credibilidade, tão essenciais ao equilíbrio social. Essa é a base de nosso ideário ético-profissional, uma missão que justifica o Estatuto e todos os seus instrumentos, para que os advogados permaneçam como ponto de equilíbrio entre a máquina estatal e o cidadão. Sabemos que os sistemas institucionalizados tendem, sempre, a cair no risco da excessiva burocratização e autocontrole, fechando-se aos canais de interlocução com a sociedade. Com seu Estatuto, a advocacia apresenta a sua identidade e suas vitórias.

 

Marcos da Costa é Presidente da OAB SP