2015: Ano de reformas

Aos 27 anos da promulgação da Constituição Federal, a sociedade brasileira tem exercido plenamente o direito ao voto, em um dos mais alongados e benquistos períodos democráticos da história do País. Trata-se de uma conquista a ser valorizada, pois resultante de lutas corajosas empreendidas há mais de 30 anos por diversos setores que se opuseram ao regime de exceção imposto pelos militares sobre os direitos políticos e civis, de 1964 a 1985.

Urge, no entanto, avançarmos da chamada “Democracia do acesso” para a “Democracia do controle”, conforme bem pontua o jurista Ives Gandra Martins, presidente da Comissão de Reforma Política da OAB SP. Somente a aproximação maior entre o modus operandi dos mandatários eleitos e os anseios da sociedade poderá eliminar o imenso abismo existente hoje entre as instituições e a efetivação dos direitos da cidadania.

O sociólogo polonês Zygmunt Bauman, um dos principais pensadores contemporâneos, avalia que a sociedade atual é a mais livre dentre todas que sucedeu, e se encontra um passo adiante por querer e conhecer os caminhos que poderão torná-la mais humana. De outro modo, ela vem assistindo impassível à formação de um profundo interregno entre seus sonhos e a realidade, e se mostra impotente diante dos governos, “vistos como instituições que nunca cumprem suas promessas”. Ou seja, nunca houve tantos meios, mas, por outro lado, nunca faltou tanta credibilidade aos organismos que gerem o Estado, em uma crise que é mundial.

A leitura é pertinente ao momento que o Brasil vive, especialmente desde as manifestações de junho de 2013. No mais recente processo eleitoral, a Nação viu crescer a desconfiança quanto à capacidade de os partidos e mandatários agirem minimamente comprometidos com nossas demandas básicas. Desta maneira começou a ganhar terreno um consenso pela urgência da reforma política. A sociedade clama por instrumentos que injetem mais respeito, seriedade, ética, eficiência e qualidade na gestão do Estado brasileiro, o que deve iniciar pelo processo de escolha dos mandatos executivos e legislativos.

Este ano concede oportunidade única a essa e outras reformas indispensáveis ao resgate da credibilidade das instituições, na esteira da nova legislatura. Além disso, em 2016 estaremos novamente às voltas com as campanhas eleitorais, na disputa pelos cargos majoritários e proporcionais dos municípios brasileiros. E em 2017, os arranjos em torno da sucessão presidencial de 2018 e dos demais cargos federais e estaduais ocuparão novamente a agenda pública.

Por meio da reforma política, esses processos poderão acontecer à luz de novos parâmetros, de forma que garantam uma representação mais justa da população junto às casas legislativas. Deve-se também assegurar a transparência no financiamento e gastos de campanha, além do compromisso dos partidos e candidatos com programas de governo. Imaginem se houvesse uma espécie de recall eleitoral, por meio do qual o eleitor pudesse exigir o cumprimento de promessas de campanha ou até cessar os mandatos dos que traíssem sua palavra?

Claro que os pontos da reforma devem ser debatidos e definidos com base em amplo consenso, a exemplo das discussões proporcionadas pela Comissão de Reforma Política da nossa OAB SP ou das propostas apresentadas no grande Seminário do dia 29 de janeiro. O evento reuniu autoridades do Executivo e Judiciário, Conselheiros da Ordem, associados e juristas de profundo conhecimento da história política do País, antecipando aspectos relevantes da questão.

Outro ponto que merece destaque é a aprovação do novo Código de Processo Civil pelo Senado Federal. A Secional está se preparando para disponibilizar toda sua estrutura aos advogados, de forma que possam compreender e aplicar as novas regras, sem prejuízo de seu trabalho. A sociedade aguardou por muito tempo a promulgação deste instrumento, com o legítimo sentimento de que ele possa, finalmente, contribuir para aproximar a Justiça dos cidadãos.

Abrem-se tempos promissores para nossas atividades. Esperamos que a reforma do CPC seja um passo importante para que a nossa Justiça caminhe de forma mais célere em direção aos ideários da sociedade brasileira.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP