Advocacia lembra para nunca esquecer a intransigente defesa da lei

O Brasil trilha hoje o Estado Democrático de Direito amparado pela Constituição Cidadã de 1988. Nem sempre foi assim. O passado recente, nos tempos sombrios da ditadura militar, exigia da Ordem dos Advogados do Brasil manter-se vigilante perante a luta pela garantia de direitos, juntamente com o clamor pela volta da redemocratização do país. 27 de agosto de 1980 tornou-se, assim, uma data que, ao remeter a trágicos acontecimentos, enfatiza a missão da OAB, alicerçada na defesa dos direitos de todos.

Transformada em Dia Nacional de Luto dos Advogados, foi nessa data que a instituição sofreu um duro golpe. Uma carta-bomba, endereçada ao então presidente do Conselho Federal, Eduardo Seabra Fagundes, vitimou a secretária da presidência, Lyda Monteiro da Silva. O ato terrorista, ao contrário de calar a advocacia, despertou a sua natural e incansável disposição em defesa dos cidadãos livres e iguais perante a Constituição.

A Seção São Paulo da OAB vivenciou esse momento já que o presidente à época, Mário Sergio Duarte Garcia, estava no Rio de Janeiro. Havia comparecido ao Conselho Federal solicitando apoio na luta pela identificação dos agentes públicos responsáveis pelo atentado sofrido pelo jurista Dalmo Dallari, em julho do mesmo fatídico ano.

A Ordem dos Advogados levantou a bandeira que reivindicava o fim do governo de exceção. A postura aguerrida da instituição foi determinante para sofrer o atentado, cuja finalidade era intimidá-la em seu papel de guardiã dos direitos humanos e na sua luta pela restauração das liberdades democráticas. Esse episódio ficou registrado no rol dos que enumeram agentes da repressão envolvidos com violações dos direitos humanos, como também no caso da bomba levada ao Riocentro, menos de um ano depois (maio de 1981), com a finalidade se explodir, em meio a um show com mais de dez mil pessoas reunidas, durante uma comemoração ao Dia do Trabalho.

Hoje, 36 anos depois, não se pode negar que o Brasil siga uma trajetória de consolidação da sua jovem democracia, procurando construir um país que respeite as leis e os direitos dos cidadãos. Sem autoritarismos. Sem imposição de verdades. E preservado o pleno direito de defesa, como prevê a Carta Magna do país. Sabemos que não há democracia sem o envolvimento dos advogados na defesa dos cidadãos. Nos orgulhamos disso. É dever institucional da Ordem atuar para que, no atual momento de crise política, econômica, moral e ética pelo qual passa o Brasil, nunca se deixe de respeitar os princípios constitucionais.

Fiel a esse receituário, a Secional paulista da Ordem se preocupa em manter viva a memória, não só de Lyda Monteiro da Silva, vítima de violência gratuita contra os que pensam diferente dos que estão no poder, como também de outros cidadãos, também abatidos pela violação de direitos fundamentais. Jamais devem ser esquecidas, daí o empenho da OAB SP em erguer o "Memorial de Luta pela Justiça – Advogados contra a Ditadura", a ser instalado no antigo prédio da Auditoria Militar, na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, em São Paulo, onde os presos políticos eram processados. Um espaço aberto ao público para se reverenciar a história da defesa dos direitos humanos.

Preservar o passado é sustentar de forma sólida o edifício que diariamente construímos em prol da cidadania e do Estado Democrático de Direito.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP