Compromisso com a ética

As eleições municipais deste ano precisam ser limpas e transparentes em todas as cidades do estado de São Paulo, de modo que sua população possa acompanhar atentamente os gastos de campanha. Candidatos, por sua vez, haverão de assumir o compromisso de trilhar o caminho da probidade administrativa, do combate à corrupção e ao empreguismo e afastar a mazela do nepotismo, responsável pelo estouro das folhas salariais por via das nomeações para cargos de confiança.

Se todos os candidatos honrarem esse escopo, o Estado brasileiro dará o primeiro grande passo na direção de uma política ancorada nas virtudes da honra e da dignidade. Estarão condenando os vícios centenários da velha política e inaugurando uma era de cumprimento das normas legais e buscando a moralidade no trato da res publica.

Essa é a disposição que inspira a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo, quando apresenta ao Brasil uma Carta com 10 compromissos de combate à corrupção. Estivemos na vanguarda desse empreendimento que expressa o clamor social por avanços na esfera da política. E esperamos que a Comissão formada para debater as sugestões formalize seu parecer sem delongas. A sociedade quer um basta à corrupção.

O fato é que o Brasil ainda recolhe os cacos do vaso quebrado de uma cultura política amarrada ao passado e que, nos tempos mais recentes, culminou com os maiores escândalos de corrupção da contemporaneidade, incluindo os casos do mensalão (cooptação de parlamentares com dinheiro) e petróleo (conluio entre agentes públicos, gestores, políticos e círculos de negócios).

A roubalheira tem colocado na prisão políticos e empresários que se locupletaram em negócios escusos. O dinheiro do contribuinte foi desviado por anos a fio. A Operação Lava Jato torna-se, nessa moldura de apropriação ilícita, o maior símbolo do combate à corrupção que o país conseguiu forjar em sua história.

A sociedade organizada expressa, de muitas formas, sua repulsa ao descalabro perpetrado contra a Nação. Uma afronta à sociedade. A expressão maior foi dada pelas manifestações de rua do ano passado, consideradas um grito de “chega” ao assalto aos cofres públicos.

Nessa direção, a OAB SP assume o compromisso de levar adiante o empreendimento de moralização das administrações municipais. E abre uma campanha pela depuração dos processos ilícitos nos pleitos. Todos os candidatos, já escolhidos em convenções de seus partidos, estão convidados a assinar os dez compromissos (íntegra está publicada na página 17 desta edição), claro, desde que concordem com seus termos. A população agradecerá.
O primeiro dos compromissos é realizar uma campanha transparente, com prestação de contas aos eleitores em tempo real. Devem os candidatos repudiar o “Caixa 2”, biombo por trás do qual se abrigam relações espúrias entre candidatos e empresas. Isso deve representar o fim da compra de voto.

A moralidade administrativa exige o fim da criação de novos cargos em comissão e de funções de confiança, a prática do nepotismo, do apadrinhamento, da perseguição política, do abuso do poder econômico e dos meios de comunicação social. Exige o compromisso de combater permanentemente a corrupção, além de ser intransigente no respeito à lei de responsabilidade fiscal.

O eleito deverá convocar ou apoiar a convocação de plebiscitos, referendos e audiências públicas e com tempo suficiente para debater, ouvir e valorizar o ponto de vista da coletividade sobre os costumes políticos.

Quanto ao eleito, deverá constar de seu compromisso o combate permanente a todos os atos de improbidade administrativa, a franquia das informações pertinentes aos observatórios sociais e a transparência aos gastos públicos.

Os eleitos deverão propugnar pelo fim das votações secretas nas Câmaras Municipais. E não praticarem atos em benefício ou no interesse direto ou indireto de pessoa jurídica de que participe o agente público, seu cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins até o terceiro grau.

A OAB SP espera que o Parlamento cumpra o seu dever aprovando rapidamente as 10 medidas de combate à corrupção.

Por um futuro melhor. E mais ético para a política.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP