Hora de calar a Voz do Brasil*

A democracia estabelece como um dos seus fundamentos o direito de livre acesso à informação. O nosso sistema democrático consagra esse princípio em diversas passagens constitucionais: o artigo 5º, em seu inciso XIV, assegura o direito à informação e resguarda o sigilo da fonte. O inciso XXX propicia o acesso às informações de órgãos públicos. Já o inciso IV estabelece a manifestação do pensamento, enquanto o inciso IX garante a liberdade de expressão. No artigo 220 está expressa a proibição da censura. E até a regionalização da comunicação se prevê, bastando vermos o artigo 221, inciso III, que define tempo das mídias para as questões locais e regionais.

Portanto, a nossa Carta maior abriga um denso acervo sobre a manifestação do pensamento e a liberdade de expressão, sob as garantias dos direitos individuais, envolvendo a privacidade dos cidadãos e a possibilidade de pessoas acusadas em quaisquer meios de informação de responderem às denúncias. O nosso aparato na esfera da comunicação social e dos direitos à informação é um dos mais completos do mundo. Sob essa verdade, quaisquer formas que possam lembrar uma comunicação de cunho autoritário, vertical, soam como contraponto ao fluxo libertário que inspira a nossa democracia. É o caso, por exemplo, da Voz do Brasil, herança do Estado Novo, a ditadura instalada por Getulio Vargas, nos anos 30. Em 1934, criava-se um programa radiofônico para cantar loas ao regime, desprezando o pluralismo, a opinião dos contrários, enfim, as divergências que sustentam os pilares das democracias em todas as nações desenvolvidas.

Temos de eliminar todos os resquícios de autoritarismo que ainda impregnam nossa vida social, particularmente no campo da liberdade de expressão. Obrigar as empresas de rádio-difusão a abrir espaço de uma hora diária para informações dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sob uma abordagem sempre positiva para os emissores das mensagens, que deixa ver a auto-glorificação de perfis e das ações realizadas, não condiz com os valores de uma comunicação democrática.

Ora, estamos vivendo um dos ciclos mais férteis nas largas frentes da comunicação, a ponto de se dizer que o mundo atravessa, hoje, sua quarta onda, a onda da Sociedade da Informação. As comunicações sociais clássicas, objeto das mídias massivas (jornais, revistas, rádio e TV) deságuam no vasto arquipélago ocupado pelas comunicações eletrônicas das redes sociais, onde a interatividade e as conexões ultra-rápidas aproximam continentes e juntam pessoas distantes em um átimo de segundo.

A par dessa extraordinária revolução no campo das comunicações eletrônicas, distinguimos uma proliferação de canais radiofônicos e televisivos no interior de entidades de intermediação social, com a ressalva de que também funcionam como cadeias de comunicação dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Basta ver a formidável rede de comunicação organizada EBC (Empresa Brasileira de Comunicação) para operar as ações do Poder Executivo; as TVs do Senado e da Câmara, fazendo a cobertura de todos os eventos e situações que se passam nas casas legislativas; e a TV Justiça que permite acompanhar, ao vivo, os importantes e esclarecedores debates no Supremo Tribunal Federal. Ante o porte gigantesco dessas estruturas, pergunta-se: por quê essa cadeia Voz do Brasil continua a tomar espaço das emissoras brasileiras de rádio? Os conjuntos parlamentares, senadores e deputados, erram quando defendem a continuidade dessa Voz que não desperta mais interesse na população. Tornou-se sinônimo de chatice e monotonia.

Numa sociedade contemporânea e moderna, em que impera uma comunicação farta e acessível e onde o poder público dispõe de plataformas próprias e on-line para fazer chegar à população as informações relevantes, é dispensável a Voz do Brasil. No horário em que é veiculada - das 19horas às 20horas -, o cidadão quer ter acesso à informações de utilidade, do tipo notícias sobre o trânsito da cidade.

A insatisfação com essa obrigatoriedade é antiga e já motivou inúmeras liminares para que o horário fosse flexibilizado. De posse da decisão judicial favorável, algumas emissoras empurram a Voz do Brasil na grade noturna, substituindo-a por noticiários jornalísticos de interesse dos ouvintes. A percepção de que a Voz do Brasil mais atrapalha do que atende à população está bem difundida. Daí a inevitável conclusão: chegou a hora de um ponto final para essa Voz tão pouco ouvida.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP