Liberdade de imprensa não é uma concessão, é um direito inalienável*

O mundo civilizado repudia e não aceita mais conviver com o grau crescente de violência que invade espaços públicos e privados para promover a desordem, em flagrante desrespeito às leis. Bastam-nos os péssimos exemplos que vêm de fora, como a intolerância religiosa e os ataques terroristas que abalam a estabilidade de países democráticos. A barbárie volta a ameaçar a vida contemporânea.

No Brasil, desde o início do processo de impeachment, em boa parte incentivados pela pregação do lema que separa a sociedade entre "nós" e "eles", grupos se dividem para incentivar protestos, promover badernas e depredações, usando a população como massa de manobra para fechar estradas, bloquear ruas das cidades, invadir propriedades e gritar slogans que costumam pregar a desobediência civil.

Trata-se de uma maneira equivocada de conviver com a democracia, o conhecido conjunto de princípios e práticas que protegem as liberdades, os deveres e os direitos humanos sob o Estado do Direito. Uma das facetas horrendas da intolerância se expande de forma anormal no País: as agressões à liberdade de imprensa, um dos pilares fundamentais dos sistemas democráticos.

Casos de violência contra a imprensa no País, com agressão física e cerceamento de liberdade por via judicial, vêm crescendo. Em 40% dos casos de violência, os agressores eram agentes do Estado, principalmente policiais militares ou legislativos. Os manifestantes também têm uma participação importante nesses tristes episódios.

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo, ao repudiar frontalmente tal violência gratuita à liberdade de expressão, invoca, de início, o Artigo 5º da Constituição de 88: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade..." IX - "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença...".

O Estado Democrático de Direito não comporta espaço para manifestações de ódio e outras modalidades de agressão concernentes às ditaduras. Pelo ideário libertário, a OAB SP tem desfraldado a Declaração de Chapultepec, famosa carta de princípios adotada pela Conferência Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, na Cidade do México, em 1994.

O documento é uma carta de princípios assinada por chefes de Estado, juristas e entidades ou cidadãos comuns, tendo sido assinada pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, em nome do Brasil, e renovada em 2006 pelo então presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Reza o texto: "Uma imprensa livre é condição fundamental para que as sociedades resolvam seus conflitos, promovam o bem-estar e protejam sua liberdade. Não deve existir nenhuma lei ou ato de poder que restrinja a liberdade de expressão ou de imprensa, seja qual for o meio de comunicação".

Infelizmente, parcela importante de nossos homens públicos parece não entender que o exercício da liberdade de imprensa não é uma concessão das autoridades, é um direito inalienável do povo. Todas as pessoas têm o direito de buscar e receber informação, expressar opiniões e divulgá-las livremente. Ninguém pode restringir ou negar esses direitos.

Como pregam os estatutos em defesa da liberdade de imprensa, o assassinato, o terrorismo, o sequestro, as pressões, a intimidação, a prisão injusta dos jornalistas, a destruição material dos meios de comunicação, qualquer tipo de violência e impunidade dos agressores afetam seriamente a liberdade de expressão e de imprensa.

Muitos desses meios transformam-se em ferramentas de vândalos em cada manifestação de rua que se vê no Brasil, como se os jornalistas fossem os inimigos a serem abatidos por parte de inconformados, que se esquecem da máxima de que esses profissionais produzem notícia, não sendo eles a origem e a causa dos fatos noticiosos.

Tais agressores não dispõem de tempo para pensar que eles próprios, suas famílias e seus amigos são consumidores das mesmas informações que pretendem censurar. De que outro modo poderiam tomar conhecimento dos fatos que os rodeiam, na cidade, no país e no meio em que vivem?

Infelizmente, essa é uma das marcas mais cruéis da intolerância, o espaço de quem não admite conviver com ideias contrárias. A brutalidade é seu argumento mais convincente.

A OAB SP reafirma seu compromisso com os valores de uma imprensa livre, sustentáculo do Estado Democrático de Direito. Este continuará a ser o caminho da civilização que os defensores do direito e da liberdade ambicionam para o Brasil.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP 

*Artigo publicado originalmente no portal do UOL Notícias

Link: http://noticias.uol.com.br/opiniao/coluna/2016/06/12/liberdade-de-imprensa-nao-e-uma-concessao-e-um-direito-inalienavel.htm 







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