Magistratura deve fazer sua parte

A despeito de viver sob o primado constitucional de uma República Federativa Democrática, o Brasil ainda permanece como o País dos “dois pesos, duas medidas”, impotente e impassível diante de uma casta de privilegiados nocivos ao Estado. Urge às nossas instituições demonstrar empenho, força e interesse para alterar o script e introduzir uma agenda transformadora desta herança política. Transparência, seriedade, ética e diálogo constituem-se em princípios indissociáveis da bandeira republicana democrática.

Nesse sentido, o processo em curso de elaboração do anteprojeto que dará corpo ao novo Estatuto da Magistratura vive a oportunidade de contemplar avanços que desfaçam o sentimento geral de descrédito que ora recai sobre as autoridades do país. Ele pode e muito contribuir para uma prática jurídica mais isonômica e resgatar a confiança perdida. Exemplo disso está no ofício encaminhado há poucos dias pelo ministro Ricardo Lewandowski, presidente da Suprema Corte, ao Conselho Federal da Ordem. No documento, ele garante que o STF se compromete a enviar proposta ao Congresso respeitando as prerrogativas do Conselho Nacional da Justiça (CNJ), de acordo com o ordenamento constitucional.

Depois da promulgação da Carta de 1988, dois dos três Poderes da República (Executivo e Legislativo) adequaram suas leis aos novos preceitos jurídicos da nação. Também a Ordem dos Advogados do Brasil participou ativamente da elaboração de novo Estatuto, no sentido de viabilizar seu papel social fundamental na tríade que compõe a Justiça no Brasil. No caso da magistratura, os ministros do STF estudam a minuta de uma Lei Orgânica para substituir o estatuto de 1979 e finalmente adequá-la à Constituição.

Um dos principais temores relativos a esse processo de discussão no âmbito das cortes dizia respeito à possibilidade de se tolher as prerrogativas do CNJ, a quem compete zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo atendimento ao seu estatuto. O Conselho é um dos poucos organismos do Estado brasileiro que goza de prestígio e reconhecimento e representa uma das conquistas mais importantes dos últimos 27 anos. Impor obstáculos ao seu trabalho neste momento seria não apenas imprudência, quanto um retrocesso inaceitável.

As prerrogativas do CNJ permitem ao órgão fiscalizar e disciplinar a atuação dos juízes, assim como os advogados, engenheiros, arquitetos, administradores, médicos etc. que dispõem de seu Estatuto e Código de Ética e trabalham sob os olhares dos respectivos conselhos de classe. O objetivo é assegurar um trabalho imaculado, em conformidade com o interesse público e a missão de cada um. Conforme expressamos em nota pública em princípios do ano, não se admite quaisquer riscos de cassação dos instrumentos que lhe permitem agir com autonomia para investigar irregularidades e desvios praticados por magistrados e tribunais, entre outros.

Axioma consolidado na ciência política sugere que o aprimoramento dos regimes democráticos acontece quando se coloca a perspectiva social dentro da operação dos Três Poderes, ou seja, como norte de suas deliberações. No atual momento político vivido pelo Brasil, devemos zelar para que as instituições do Estado se reorganizem de maneira a atender com vigor e urgência às demandas e expectativas da sociedade, passando ao largo de interesses orgânicos, corporativos e/ou oligárquicos. Uma nova agenda para o país passa pelo aprofundamento dos instrumentos de regulação do próprio Estado.

São notórios os entraves à realização da Justiça no Brasil; já os apresentamos à exaustão. A minuta ensaiada no âmbito do STF precisa, desta forma, eliminar a inoperância da Justiça, garantindo-lhe seriedade e celeridade. Acreditamos que o presidente da Corte, Ricardo Lewandowski, pelo seu perfil aberto e franco, e pela sua história na advocacia, venha a manifestar, juntamente com seus pares, sensibilidade para acolher os clamores sociais pela moralidade, eficiência e transparência, propondo ao Congresso Nacional um ordenamento que efetivamente contribua à construção de uma nova nação.

Marcos da Costa
Presidente da OAB SP