A construção contínua dos direitos da Cidadania*

Os direitos do homem*

A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, lançada em Paris em 26 de outubro de 1789, quatro meses depois da Tomada da Bastilha, inspirou o lema da República Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade –, guiou o mundo livre na busca incessante do respeito às leis e levou à Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU, de 1948.

A luta por um mundo melhor começa pelo primeiro artigo daquela Declaração: "Os homens nascem e permanecem livres e iguais em direitos. As distinções sociais só podem fundar-se na utilidade comum". Para que o princípio prevaleça, nessa e na Declaração da ONU, oito valores principais deveriam ser praticados por todos os povos: paz e solidariedade universal; igualdade e fraternidade; liberdade; dignidade da pessoa humana; proteção legal dos direitos; justiça; democracia; dignificação do trabalho.

A configuração geopolítica do planeta evidencia o quanto estamos longe daqueles ideais de liberdade. Embora os países mais prósperos do mundo ocidental tenham atingido um estágio avançado na busca daqueles valores, outros se digladiam em guerras, se entregam ao ódio e ao terrorismo ou fazem uso da pobreza e da miséria como forma de poder. Não pode haver igualdade, liberdade ou fraternidade e muito menos solidariedade universal.   

No Brasil, a Constituição Federal de 1988 trouxe um forte apelo social para a garantia dos direitos individuais e coletivos que, teoricamente, dariam condições de uma vida digna a todas as pessoas domiciliadas em território brasileiro. Afinal, os direitos fundamentais surgiram para assegurar às pessoas a possibilidade de uma vida livre e igualitária, do artigo 5º ao 17º do Capítulo I da Constituição, agrupados em direitos e garantias individuais, civis, políticos, sociais, econômicos, culturais, difusos e coletivos.

O constitucionalismo moderno sugere que esses direitos constituem o ponto inicial para a ordem jurídica. Porém, entre a letra da lei e a realidade do País há uma enorme distância; ou seja, os caminhos para se alcançar a plena cidadania em nosso território são sinuosos e cheios de armadilhas, quase uma utopia, pois o Estado pouco tem feito para garanti-la conforme as normas de várias legislações existentes.

Essas questões devem ser avaliadas segundo a premissa de que o papel dos operadores do Direito, principalmente dos advogados, só tem sentido se, antes, for exposta a real dimensão dos postulados democráticos que nos regem. Por isso, é preciso traçar algumas considerações sobre a democracia, os vícios e as mazelas que a corroem e os consequentes passos a serem dados para a consolidação de suas bases.

Primeiro, há de se enfatizar a ideia de que o propósito fundamental do Estado democrático é de natureza moral. Sua missão é a de proporcionar o bem comum. Ele se presta ao esforço de contribuir, através da atividade política e do exercício da plena cidadania, ao aperfeiçoamento da civilização humana. Vale dizer: os bons governos instrumentalizam as condições para tornar a humanidade mais civilizada, enquanto os maus governos contribuem para brutalizá-la e degradá-la.

São critérios mínimos para examinarmos a qualidade democrática do Estado, somados aos conceitos que, regra geral, servem para compor os perfis dos governos e as representações da sociedade: honestidade/desonestidade; seriedade/corrupção; responsabilidade/irresponsabilidade; equilíbrio/desequilíbrio.

Decorrem dessas premissas que o povo é o centro do sistema; significa que o governo é quem serve os indivíduos e não que esses sejam seus súditos. Não adianta argumentar que o País garante igualdade jurídica para seus cidadãos e, por consequência, as liberdades individuais, e que os Poderes funcionam a pleno vapor.

O nosso sistema democrático é combalido. Uma sociedade com este calibre, onde se dissolvem os laços sociais, as estruturas de representação coletiva naturalmente entram em crise. É o que estamos assistindo, com os partidos debilitados, amorfos e sem doutrina. A política esvazia-se de conteúdo e ganha forma apenas na esteira do fisiologismo, das trocas e recompensas.

Se esta é a moldura, se esta é a nítida radiografia de nossa precária democracia e do nosso tão corroído Estado de Direito, resta a última pergunta: qual é o papel da advocacia na paisagem devastada, nessa floresta de árvores tão robustas e jovens, porém maltratadas pelo machado cortante de uma cultura persistentemente arraigada no passado? A resposta: o papel da advocacia é o de procurar, por todos os meios a seu alcance, consolidar o sistema democrático, satisfazendo as demandas mais legítimas da sociedade, esforçando-se para a modernização política e conscientização cívica do País.

O compromisso maior dos advogados é com a construção da Cidadania. Não é por outra razão que nossa profissão é reconhecida e declarada na Constituição indispensável à administração da Justiça. Só através da advocacia torna-se realizável o ideal dos direitos fundamentais. A garantia que decorre da atuação do advogado na concretização dos direitos essenciais determina o equilíbrio das relações humanas, sociais, políticas e jurídicas.

Por tudo isso a profissão do advogado guia-se pelo princípio da igualdade entre os homens, sem a qual os direitos e a dignidade são inalcançáveis. Trata-se de uma luta árdua. Que tem como meta a instalação de plena democracia, o sistema que garante as liberdades e os direitos.

* Marcos da Costa
Presidente da OAB SP