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Sobre a OAB SP

Resultados positivos permeiam trajetória em 18 meses de gestão

Chegamos ao final da primeira metade da gestão 2016/2018. Tem sido um período bastante intenso, praticamente inaugurado com a aprovação de essencial prerrogativa profissional – nascida de proposta da OAB SP –, que reconheceu a necessária participação da advocacia nas investigações, assegurando, desde a fase persecutória, o exercício do direito de defesa (Lei 13.245/2016). Nesse início conseguimos igualmente o reconhecimento de autorização da sociedade unipessoal para a advocacia, através da Lei 13.247/16. E, ainda, alcançamos novo direito para todos, mas que tem especial importância para a mulher advogada: a suspensão de prazos processuais durante o período em que dão à luz ou adotem filhos. Agora, são 30 dias assegurados graças à Lei Federal 13.363/2016.

Em busca do aperfeiçoamento da Justiça, a Secional reuniu mais de cem propostas ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após a abertura de consulta para dar maior organicidade às normas de cumprimento obrigatório pelas Cortes. Entre as contribuições enviadas estão a obrigatoriedade da presença de magistrados nos fóruns e tribunais durante o expediente forense, e o firme posicionamento contrário à discriminação na revista eletrônica no ingresso dos fóruns, requerendo tratamento isonômico para advogados e magistrados nos procedimentos de segurança.

Lutamos e lutaremos incansavelmente pela obrigatoriedade da presença da advocacia no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), com a proposta que apresentamos no CNJ, de alteração da Resolução 125; o Projeto de Lei nº 5.511/2016, elaborado por solicitação da OAB SP, em tramitação na Câmara dos Deputados; a propositura de ADI pelo Conselho Federal, a pedido nosso, e as campanhas institucionais junto à sociedade, destacando a importância do papel da advocacia nas conciliações.

Combatemos o calote dado pela Defensoria Pública nos honorários dos advogados conveniados, conseguindo aprovação da Lei Complementar 40/2016, destinando percentual do Fundo de Assistência Judiciária para reunir exclusivamente o pagamento dos colegas. Dando continuidade às bandeiras com as quais nos comprometemos, confirmamos as férias dos advogados de forma inédita nas Justiças Trabalhista e Federal, como já havíamos obtido na Justiça Estadual na gestão anterior.

Mobilizamos a classe e lotamos o saguão da sede institucional, no começo de 2016, em defesa da cláusula da presunção de inocência, abalada com a decisão do STF que permite cumprimento de decisão criminal antes do trânsito em julgado da sentença. A nova orientação anula a cláusula pétrea constitucional da presunção de inocência, tão duramente conquistada pela sociedade brasileira.

Se nos mantivemos atentos às questões essenciais para o bom funcionamento da atividade advocatícia, não deixamos de lado debates de temas da sociedade, ciosos do nosso papel de guardiões da cidadania. Promovemos audiências públicas sobre Reformas Política, Trabalhista e Previdenciária, e, na esfera estadual, sobre Reforma Educacional e o flagelo social da Cracolândia. Tratamos do combate ao aedes aegypti, transmissor de doenças de consequências nefastas e abrimos debate sobre o uso indiscriminado da fosfoetanolamina no tratamento de câncer.

No campo institucional, fomos firmes no respeito aos valores republicanos. Por eles, propusemos a cassação do ex-presidente Câmara, Eduardo Cunha, em reunião do Colégio de Presidentes de Secionais. Debatemos e tiramos posição no Conselho Secional pela aprovação de pedido de abertura de processos de impeachment para apuração de graves denúncias lançadas contra presidentes da República, Dilma Rousseff e Michel Temer. Na esfera estadual, pedimos a abertura de CPI na Assembleia diante de denúncias de desvio de finalidade na aquisição da merenda escolar. Obtivemos sucesso nas ações que promovemos contra aumento de proventos de vereadores de Bragança Paulista e São Paulo. Na municipalidade, conseguimos derrubar a aprovação pela Câmara de 660 cargos comissionados.

Em ano repleto de embates, houve espaço para celebrações. Duas merecem registro. A primeira trata da comemoração dos 85 anos de fundação da OAB SP, para a qual desenvolvemos atividades como exposições que ajudam a resgatar a memória da nossa presença na sociedade. A outra é que, em novembro, vamos abrigar em São Paulo, depois de quase 50 anos de ausência, a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Será no Anhembi e empenhamos o máximo esforço – junto com o Conselho Federal – para promover debates sobre o atual momento de nosso país. Assim, a nossa Conferência será momento único para a advocacia nacional mais uma vez ser protagonista dos grandes temas nacionais.