CAPÍTULO I - DO OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E PROCEDIMENTOS

TÍTULO VII - DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
CAPÍTULO I - DO OBJETIVO, ORGANIZAÇÃO, FUNÇÕES E PROCEDIMENTOS

Art. 134 - O Tribunal de Ética e Disciplina é órgão destinado a orientar e aconselhar a respeito da ética profissional, competindo-lhe, também, por força do que dispõe a Lei nºº 8.906/94, instruir e julgar processos disciplinares, observando as regras do Estatuto e o Regulamento Geral, aplicando, nos casos omissos, princípios expostos na legislação processual penal.

Parágrafo único - Na sua função ética, além de outras, expedirá "resoluções" visando a fazer com que o advogado se torne merecedor de respeito, contribuindo para o prestígio da classe, mantendo, por outro lado, no exercício da profissão, independência absoluta.

Art. 135 - O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho Secional de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil - TED - é constituído de: 

a) 1 (um) Conselheiro Presidente;
b) 1 (um) Conselheiro Corregedor;
c) 26 (vinte e seis) Presidentes de Turmas, Conselheiros ou não, e 770 (setecentos e setenta) membros vogais Relatores.

§ 1º - A duração do mandato de todos os membros do TED coincide com o do Conselho Secional.

§ 2º - Só podem ser indicados e eleitos vogais relatores advogados de notório saber jurídico, ilibada reputação e que sejam inscritos há mais de 5 (cinco) anos, com efetivo exercício na advocacia.

§ 3º - O lapso temporal previsto no parágrafo anterior é dispensado aos advogados integrantes da antiga Comissão de Ética e Disciplina.

§ 4º - Os Presidentes de cada Turma, ao serem eleitos, serão designados Presidente da Primeira Turma até Presidente da Vigésima Sexta Turma.


§ 5º - O Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina, em seus impedimentos e afastamentos ocasionais, será substituído por um dos Presidentes de Turma designado pelo Presidente do Conselho.

§ 6º - (Revogado)

§ 7º - Ao Corregedor compete:


I - exercer funções de inspeção e correição permanentes sobre o funcionamento de todas as Turmas do TED;

II - decidir reclamações contra os atos atentatórios da boa e normal ordem processual praticados pelas Turmas e/ou seus Presidentes, quando inexistir recurso específico, cabendo recurso de suas decisões para o Conselho Secional;

III - cuidar para que todas as Turmas tenham o mesmo padrão de funcionamento e serviço, além de orientar no sentido de se estabelecer critério único de prestação jurisdicional administrativa, sem regionalizações;

IV - propor ao Conselho e decretação de intervenção em qualquer das Turmas que não observar as recomendações da Corregedoria.

§ 8º - (Revogado)

§ 9º - (Revogado)

§ 10º - (Revogado)

Art. 136 - Além do Conselheiro Presidente e do Conselheiro Corregedor, o TED fica dividido em 26 Turmas, composta de 1 (um) Presidente e 20 (vinte) membros vogais Relatores da Primeira Turma de Ética Profissional e 1 (um) Presidente e 30 (trinta) membros vogais Relatores das Turmas Disciplinares.

§ 1º. - Cada uma das Turmas terá um Presidente, escolhido pelo Conselho, mediante indicação do Presidente do Conselho Secional. Quando a escolha recair em advogado não Conselheiro, serão observados os requisitos de notório saber jurídico, ilibada reputação, inscrição com mais de 15 (quinze) anos e efetivo exercício da advocacia.

§ 2º - Para a eleição dos membros vogais relatores de cada uma das Turmas, pelo Conselho Secional, o Presidente do Conselho indicará advogados residentes e domiciliados nas cidades cujas Subseções compõem a jurisdição da respectiva Turma.

§ 3º - Compete à Primeira Turma de Ética Profissional – Deontologia:

I - responder consultas, em tese, que lhe forem formuladas, orientando e aconselhando os inscritos na Ordem, admitidas as exceções previstas na Lei, no Regulamento ou no Regimento;

II - conciliar e arbitrar as controvérsias havidas entre advogados que envolvam partilha de honorários contratados em conjunto ou mediante substabelecimento, ou em decorrência de sucumbência.

III - zelar pela dignidade da profissão e pelo cumprimento do Código de Ética e Disciplina, Provimentos e Resoluções, devendo:
a) requerer ao Presidente do TED, quando couber, a instauração de procedimento disciplinar, apresentando parecer preliminar;
b) expedir resoluções sobre o modo de proceder em casos não previstos nos regulamentos e costumes do foro;
c) divulgar a ética, organizando e promovendo eventos para advogados e estagiários;
d) apreciar os casos omissos na Tabela de Honorários Advocatícios;
e) elaborar artigos sobre ética profissional e difundi-los nos meios de comunicação;
f) publicar, regularmente, comunicando as Turmas Disciplinares, seu ementário de decisões e a totalidade de seus julgados.

§ 4º - Compete às demais Turmas, designadas, Turmas Disciplinares:

I - instaurar, instruir e julgar processos disciplinares, envolvendo advogados e/ou estagiários inscritos nos quadros da Secional e aqueles que tenham cometido infração na base territorial desta, salvo se a falta tiver sido cometida perante o Conselho Federal;

II - aplicar as penas previstas no art. 35, da Lei nº8.906, de 4 de julho de 1994, salvo a de exclusão, cujo processo lhe compete instruir;

III - julgar pedidos de revisão, reabilitação e aplicar a medida cautelar de suspensão preventiva, observando-se que, em caso de reabilitação deferida ou revisão com absolvição, o beneficiário não terá anotação da penalidade em sua folha de antecedentes, nem em certidões extraídas dos arquivos da Secional, em consonância com o disposto na legislação penal, permanecendo as informações tão somente na base de dados da OAB SP.

IV – conciliar as divergências havidas entre advogados e/ou estagiários, envolvendo questões de ética profissional, decorrentes de representações por advogado contra advogado.

Art. 137 - A Primeira Turma de Ética Profissional e as Turmas Disciplinares terão abrangência sobre todos os inscritos na Secional, respeitando estas suas respectivas  jurisdições aprovadas pelo Conselho.

§ 1º - As turmas disciplinares terão suas sedes na Secional e nas Subseções definidas pela Diretoria da Secional, obedecidos os critérios  de número de advogados inscritos e abrangência regional.

§ 2º - A Diretoria da Secional, referendada pelo Conselho, determinará a jurisdição de cada uma das Turmas disciplinares.

§ 3º - Por nomeação de seu Presidente, pode ser criada, em cada Subseção, Comissão de Ética e Disciplina, para receber qualquer tipo de representação disciplinar; dar ciência ao interessado para resposta e juntada de documentos, promover a instrução e emitir parecer prévio, para apreciação da competente Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina. Nas Subseções onde não houver Comissão de Ética e Disciplina, as atribuições constantes deste parágrafo podem ser praticadas pelo seu Presidente.