CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS NO PLENÁRIO E NÚMERO PARA DELIBERAÇÕES

TÍTULO III - DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO II - DA ORDEM DOS TRABALHOS NO PLENÁRIO E NÚMERO PARA DELIBERAÇÕES

Art. 19 - O Conselho Secional reunir-se-á, ordinariamente, de 1º de fevereiro a 20 de dezembro de cada ano, em dia e horário preestabelecidos, mediante convocação, uma vez pelo menos, a cada trinta dias.

§ 1º - Em caso de urgência de acúmulo de serviço, poderá o Conselho reunir-se extraordinariamente, mediante convocação do Presidente ou por 1/3 (um terço) dos seus membros.

§ 2º - A convocação dar-se-á pela imprensa, correio eletrônico (e-mail), por telegrama, fac-símile ou por telefone.

Art. 20 - O número legal para instalação das sessões do Conselho, leitura e aprovação da ata anterior e expediente, será de 1/3 de seus componentes.

§ 1º - Para aprovação ou alteração do Regimento Interno do Conselho, de criação e intervenção em Caixa de Assistência dos Advogados e Subseções e para aplicação da pena de exclusão de inscrito é necessário o quorum de presença de 2/3 dos Conselheiros.

§ 2º - Não se computarão nos cálculos dos quoruns estabelecidos no caput e no § 1º, os ex-Presidentes presentes com direito a voto.

Art. 21 - A ordem dos trabalhos, salvo requerimento de inversão ou urgência, aprovada pelo Conselho, será a seguinte:

I - Verificação do quorum e abertura.

II - Expediente:

a) Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

b) Leitura de ofícios e comunicações.

III - Discussão de assuntos e problemas de interesse da classe.

IV - Ordem do Dia:

a) Deliberações a respeito de matéria de competência do Conselho;

b) Julgamento de competência do Conselho;

c) Processos da Tesouraria;

d) Proposições.

§ 1º - Os assuntos do item II serão colocados em pauta por solicitação prévia de qualquer Conselheiro e debatidos na ordem de sua apresentação, salvo motivo de urgência, a critério do Presidente ou do Conselho.

§ 2º - O Presidente ou o Conselho decidirão sobre a conveniência de formar processo, com nomeação de Relator ou Comissão, podendo expedir instruções que regulamentem a decisão tomada ou deliberar sobre a matéria submetida.

Art. 22 - As propostas e representações ao Conselho Secional serão apresentadas por escrito, na Secretaria da Ordem, ou nas sessões, na hora própria, com a assinatura do Conselheiro, podendo, no ato, ser fundamentadas oralmente, no prazo regulamentar de três minutos.

§ 1º - O Presidente designará Relator para emitir parecer sobre a proposta ou representação, ou a submeterá à decisão do Plenário.

§ 2º - Nenhuma proposta ou representação será discutida ou votada na mesma reunião em que apresentada, salvo se versar assunto de mero expediente ou, se mediante requerimento de urgência, por motivo relevante, o Conselho dispensar o interstício.

§ 3º - Os substitutivos serão discutidos e votados concomitantemente com a proposta ou representação.

§ 4º - Apresentado o voto escrito do Relator, será lido na reunião do Conselho. E surgindo qualquer destaque, emenda ou oposição, serão apreciados juntamente com o voto do relator.

§ 5º - Para eventual destaque, emenda ou oposição, terá o suscitante o prazo de três minutos para sustentação oral de sua posição, cabendo ao relator, se quiser, responder em igual prazo.

§ 6º - Havendo diversos interessados no uso da palavra, deverão justificar prontamente suas posições ao Presidente, para que este determine a indicação de um porta-voz comum, evitando-se repetição ou delonga na discussão da matéria.

§ 7º - Eventuais apartes serão admitidos, se concedidos, pelo prazo de 3 minutos.

Art. 23 - A matéria da ordem do dia será afixada em quadro existente na porta da Secretaria, na véspera do dia da sessão, podendo, no entanto, ser submetidos ao Conselho todos os assuntos urgentes, por deliberação do Presidente ou do Conselho, anunciados logo após o início dos trabalhos.

Art. 24 - Haverá adiamento da discussão e deliberação, se houver pedido de vista do processo, a ser concedido até a sessão seguinte, quando, mesmo sem o voto do autor do pedido, a matéria será decidida.