CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO - 1ª TURMA

TÍTULO VII - DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
CAPÍTULO II - DO FUNCIONAMENTO - 1ª TURMA

Art. 138 - Consultas formuladas e procedimentos dirigidos ao Tribunal serão autuados pela Secretaria e registrados em "livro próprio". Em seguida, serão distribuídos pelo Presidente a um relator, designado, desde logo, o revisor. Estes, sucessivamente, terão o prazo de 10 dias, cada um, para os respectivos pareceres, apresentando-os na primeira sessão seguinte, ao voto do revisor, para apreciação e julgamento. Cada um dos membros da 1ª turma, oralmente, ou mediante pedido de vista, proferirá seu voto. Os interessados, com a antecedência precisa, serão notificados do dia e hora do julgamento, ocasião em que terão oportunidade de sustentar suas teses, pelo prazo de 15 minutos. Se a hipótese em exame depender da produção de provas estas serão realizadas e as chamadas "provas orais" serão colhidas pelo relator, presentes as partes.

Art. 139 - As sessões serão instaladas desde que presente a maioria simples de seus membros. E as deliberações serão tomadas por maioria. Depois do julgamento, o relator produzirá o correspondente acórdão, com “ementa”, que será assinado pelo Presidente de Turma e pelo mesmo relator, anotados no “rodapé” os membros que tomaram parte no julgamento. Por intermédio do Secretário, a Secretaria, atinente à Turma, fará publicar, no órgão oficial, a súmula da decisão, omitidos os nomes das partes, que serão conhecidos apenas pelas iniciais (nomes e prenomes).

Art. 140 - A Primeira Turma de Ética Profissional contará com a colaboração de um Secretário, designado pelo Presidente da Turma, a quem competirá:

a) providenciar a respeito do encaminhamento de recursos, porventura interpostos, das decisões da Turma;

b) assistir e elaborar ata relativa às reuniões da Turma, procedendo à sua leitura na abertura das sessões;

c) preparar a pauta dos trabalhos e redigir ou determinar a expedição de comunicações e correspondências da Turma;

d) colaborar com os relatores, quando solicitado, para instrução dos processos;

e) providenciar para que os atos sejam realizados no prazo de cinco dias, ordenando, também, seja certificado no processo a data de sua entrega aos relatores e revisores, assim como a respectiva data de devolução;

f) extrair traslado dos processos, formando autos suplementares, quando o processo, por motivo de recurso, for encaminhado ao Conselho ou a outro órgão da classe;

g) prover para que haja completo sigilo com respeito aos processos, somente informando às partes interessadas, aos seus procuradores, devidamente constituídos, ou a membros do Tribunal e do Conselho.

Art. 141 - As reuniões da Primeira Turma de Ética Profissional verificar-se-ão, mensalmente, em dia e hora que forem marcadas pelo Presidente, permitida a convocação extraordinária, quando necessário.