CAPÍTULO II - DOS DIRETORES

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO II - DOS DIRETORES

Art. 50 - Competirá ao Presidente:

I - representar o Conselho Secional ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, apresentando-se nas relações externas como Presidente Estadual da OAB;

II - velar pelo livre exercício da advocacia, pela dignidade e independência da Ordem e de seus membros;

III - convocar e presidir o Conselho e dar execução às suas deliberações;

IV - superintender os serviços da Ordem e nomear os diretores de Departamentos, contratar, nomear, promover, licenciar, suspender e demitir seus funcionários, observada a concordância da maioria dos demais membros da Diretoria;

V - adquirir, onerar e alienar bens imóveis e superintender a administração do patrimônio da Seção, de acordo com as resoluções do Conselho;

VI - tomar medidas urgentes em defesa da classe ou da Ordem;

VII - assinar, com o Tesoureiro, os cheques e ordens de pagamento;

VIII - elaborar, com o Secretário-Geral e o Tesoureiro, o orçamento anual da receita e despesas;

IX - exercer o voto de qualidade nas decisões do Conselho; quando não o exercer, poderá recorrer para o Conselho Federal, se a decisão não for unânime;

X - atender, quando solicitado, os casos de advogados presos em flagrante por motivo de exercício da profissão, sendo que, na impossibilidade de comparecer pessoalmente, poderá fazer-se representar por um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas;

XI - prorrogar, a seu critério, o prazo concedido ao advogado nas sustentações orais perante o Conselho;

XII - agir, mesmo criminalmente, contra qualquer pessoa que infringir as disposições do Estatuto e, em geral, em todos os casos que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da Advocacia, podendo intervir, ainda, como assistente, nos processos crimes em que sejam acusados ou ofendidos os inscritos na Ordem, podendo fazer-se representar por um dos membros da Comissão de Direitos e Prerrogativas;

XIII - representar às autoridades sobre a conveniência de vedar o acesso aos cartórios, juízos ou Tribunais, a intermediários de negócios, tratadores de papéis ou a pessoas que, por falta de compostura, possam comprometer o decoro da profissão;

XIV - requisitar cópias autênticas ou fotostáticas de peças de autos, a quaisquer Tribunais, juízos, cartórios, repartições públicas, autarquias e entidades estatais ou paraestatais, quando se fizerem necessárias, para os fins previstos no Estatuto;

XV - recorrer ao Conselho Federal, nos casos previstos no Estatuto;

XVI - assinar a correspondência de maior relevância;

XVII - assinar, com o Secretário-Geral, as carteiras profissionais dos inscritos;

XVIII - apresentar ao Conselho, na última sessão de cada ano, o relatório dos trabalhos do exercício findante;

XIX - exercer as demais atribuições inerentes a seu cargo e as que lhe são ou forem atribuídas pelo Estatuto, pelo Regimento Interno ou pelo Conselho;

XX - contratar advogado, fixando-lhe os honorários, para patrocinar ou defender os interesses da Ordem ou prerrogativas de seus inscritos, em juízo ou fora dele.

Art. 51 - O Presidente, nas suas faltas e impedimentos, será substituído sucessivamente pelo Vice-Presidente, pelo Secretário-Geral, pelo Secretário-Geral Adjunto, pelo Tesoureiro, e, na ausência destes, pelo Conselheiro presente mais antigo e, havendo coincidência de mandatos, pelo mais idoso.

Art. 52 - Competirá ao Vice-Presidente:
I - substituir o Presidente;

II - exercer as atribuições que por este lhe forem cometidas;

III - presidir a Primeira Câmara e o 1º Grupo de Câmaras;

IV – superintender a Ouvidoria e aqueles serviços e departamentos da Ordem que lhe forem expressamente delegados pelo Presidente do Conselho.


Art. 53 - Competirá ao Secretário-Geral:
I - presidir a Terceira Câmara e o 2º Grupo de Câmaras;

II - superintender os serviços da Secretaria;

III - administrar e dirigir os trabalhos de todos os funcionários da Seção, que ficarão sob sua chefia geral;

IV - secretariar as sessões do Conselho;

V - assinar a correspondência da Secretaria;

VI - assinar, com o presidente, as carteiras profissionais;

VII - determinar a organização e revisão anual do cadastro geral dos advogados, estagiários e provisionados da Seção e Subseções;

VIII - dar certidão do que oficialmente constar da Secretaria;

IX - substituir o Vice-Presidente;

X - delegar ao Secretário-Geral Adjunto alguma ou algumas de suas atribuições.


Art. 54 - Competirá ao Secretário-Geral Adjunto:

I - fazer e ler as atas das sessões;

II - abrir e encerrar em cada sessão o termo de presença;

III - substituir o Secretário-Geral e o Tesoureiro;

IV - administrar e zelar pelas "Casas da Advocacia e da Cidadania" de propriedade e uso da Secional, acompanhando e fiscalizando as respectivas construções, reformas e aquisições;

V - exercer as atribuições que lhe forem delegadas pelo Secretário-Geral;

VI - assinar, com o Tesoureiro, as ordens de pagamento;

VII - presidir a Quarta Câmara.

Art. 55 - Competirá ao Tesoureiro:

I - a guarda e responsabilidade de todos os bens, valores e patrimônio da Seção;

II - arrecadar todas as rendas e contribuições da Seção;

III - pagar todas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os cheques;

IV - assinar, com o Secretário-Geral Adjunto, as ordens de pagamento;

V - manter em ordem, asseio e clareza a escrituração contábil;

VI - elaborar, com o Presidente e com o Secretário-Geral, o orçamento anual da receita e despesas;

VII - apresentar, anualmente, o balanço geral, que instruirá o relatório e a prestação de contas;

VIII - depositar em Bancos oficiais todas as quantias ou valores pertencentes à Seção;

IX - remeter regularmente ao Conselho Federal a quota de arrecadação que legalmente lhe couber;

X - reclamar pagamentos atrasados e fazer a relação dos que forem renitentes, para as sanções devidas;

XI - prestar contas no fim de cada exercício, organizando balancetes semestrais e mensais, quando solicitado

pelo Conselho, pela Diretoria ou pela Comissão de Orçamento e Contas;

XII - administrar os fundos de beneficência, tomando resoluções cabíveis, em conjunto com os demais diretores;

XIII - aplicar as disponibilidades da Seção e os fundos de benefícios, sob determinação da Diretoria;

XIV - substituir o Secretário-Geral Adjunto;

XV - presidir a Segunda Câmara.

Parágrafo único - O Tesoureiro apresentará as contas, com antecedência, à Comissão Permanente de Orçamento e Contas, com parecer de auditoria independente, para estudo e parecer que será discutido e votado pelo Conselho, facultando o acesso a papéis, documentos, livros e registros atinentes ao orçamento, contas, receitas e despesas que compõem a contabilidade sempre que solicitado por esta Comissão.