CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

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TÍTULO III - DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS CÂMARAS

Art. 25 - O Conselho Secional se divide em 10 Câmaras, denominadas Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Câmara. 

Parágrafo único - As Primeira e Segunda Câmaras formam o Primeiro Grupo de Câmaras; as Terceira e a Quarta Câmaras formam o Segundo Grupo de Câmaras; as Quinta e Sexta Câmaras formam o Terceiro Grupo de Câmaras; as Sétima e Oitava Câmaras formam o Quarto Grupo de Câmaras e as Nona e Décima Câmaras formam o Quinto Grupo de Câmaras.

 

Art. 26 - Competirá à Primeira e à Segunda Câmara, conhecer, discutir, deliberar e decidir processos, em grau de recurso, relativos a decisões:

a) da Presidência;

b) das Diretorias da Seção e Subseções;

c) da Diretoria da Caixa de Assistência dos Advogados;

d) da Comissão de Direitos e Prerrogativas, do Conselho de Prerrogativas da Secional e dos Conselhos Regionais de Prerrogativas;

e) da Comissão de Seleção;

f) das demais Comissões.


Art. 27 - Compete às Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava, Nona e Décima Câmaras conhecer, discutir e decidir processos:

a) em grau de recurso, originários do Tribunal de Ética e Disciplina;

b) de revisão, cuja condenação final tenha delas emanado.

 

Art. 28 - Quando existir questão preliminar autônoma ou de mérito, em matéria que possa constituir deliberação de competência do Conselho Secional, os Grupos de Câmaras e as Câmaras, por maioria de seus membros, ou seu presidente, provocarão o prévio exame do Conselho Secional.

§ 1º - Examinada a matéria pelo Conselho Secional e fixado o entendimento, voltarão os autos para decisão de mérito das Câmaras ou Grupos de Câmaras.

§ 2º - Inexistente número legal para deliberação, a matéria será adiada para a sessão seguinte, completada a colheita dos votos com os votos dos conselheiros faltantes.


Art. 29 - Cada Câmara é composta por no mínimo 7 e no máximo 14 conselheiros, 1 dos quais será o presidente, sendo certo que o quórum de instalação e funcionamento para as sessões será de no mínimo 50% da totalidade de seus membros, incluído o membro que a presidirá, hipótese em que se completa o número legal.

Parágrafo primeiro - O presidente de cada Câmara poderá indicar ao presidente da Secional até 4 advogados para cada conselheiro relator, para atuarem como assessores, exclusivamente nas atividades das Câmaras Recursais. A indicação só terá validade após a nomeação por Portaria, sendo certo que o assessor somente poderá participar da sessão de julgamento em que haja processo dele pautado.

Parágrafo segundo - O assessor indicado deverá ser advogado de ilibada reputação, notório saber jurídico, inscrito há mais de 5 anos, com efetivo exercício da Advocacia, estar adimplente com a Tesouraria e não ter sofrido penalidades disciplinares.

a) A distribuição de processos ao assessor será feita no mesmo ato da nomeação do conselheiro relator, pelo presidente da câmara, e o voto deverá ser proferido e assinado em conjunto.
b) Na ausência do conselheiro relator, o presidente da mesa poderá facultar  ao assessor a leitura do voto, e na discussão da matéria, poderá fazer uso da palavra para eventuais esclarecimentos, sem direito a voto.


Art. 30 - As 4 primeiras Câmaras, seguindo a sua designação ordinal, são presididas, respectivamente, pelo vice-presidente, pelo tesoureiro, pelo secretário-geral e pelo secretário-geral adjunto da Diretoria, e as demais 6 Câmaras por conselheiros escolhidos e designados pelo presidente do Conselho Secional.

§ 1º - O presidente da Câmara terá direito a voto e ao voto de qualidade.

§ 2º - Nas faltas e impedimentos, os presidentes das Câmaras serão substituídos pelo conselheiro de inscrição mais antiga dentre os seus membros, que, nesta hipótese, manterá seu direito regular de voto, além do voto de qualidade.


Art. 31 - A Câmara reunir-se-á ordinariamente uma vez por quinzena, em dia e horário previamente fixados pelo seu presidente, devendo a pauta da sessão ser encaminhada, com antecedência mínima de 24 horas a todos os seus membros e afixada na Secretaria do Conselho Secional.
§ 1º - Por convocação do presidente, ou por deliberação da maioria de seus membros, as Câmaras poderão realizar sessões extraordinárias.

§ 2º -  A convocação dar-se-á pela imprensa, correio eletrônico (e-mail), por telegrama, fac-símile ou telefone.

 

Art. 32 - O Presidente de cada Câmara indicará, no início da sessão, dentre os seus membros, aquele que funcionará como secretário, que ficará encarregado da lavratura de ata.


Art. 33 - Os impedimentos e as suspeições serão apreciados e decididos pela Câmara respectiva.


Art. 34 - Nas sessões das Câmaras será observada a seguinte ordem de trabalhos:

a) Verificação do número legal de presença;

b) Leitura, discussão e aprovação da ata da sessão anterior;

c) Ordem do dia.

Parágrafo único - A ordem dos trabalhos poderá ser alterada pelo presidente quando houver matéria considerada relevante, ou quando estiver presente à sessão advogado interessado no processo ou que desejar usar da palavra, inscrito para fazer sustentação oral. 

 

Art. 35 - O julgamento dos processos adotará o seguinte procedimento:

a) Leitura do relatório, do voto e da proposta de ementa;

b) Sustentação oral pelas partes presentes ou procuradores, no prazo de até 15 minutos;

c) Discussão da matéria no prazo fixado pelo presidente, podendo cada conselheiro fazer o uso da palavra por uma vez, no prazo de três minutos, podendo ser concedida prorrogação;

d) Votação, precedendo as questões prejudiciais e preliminares às de mérito;

e) Proclamação do resultado pelo presidente com a leitura da súmula do julgamento;

f) Se durante a discussão o presidente entender configurar-se questão complexa e não se encontrar suficientemente esclarecido, suspenderá o julgamento e designará revisor para a próxima sessão;
g) A justificação escrita do voto poderá ser encaminhada à secretaria no prazo de quinze dias contados da data da votação da matéria;

h) Será concedida preferência para antecipação de voto ao conselheiro que a justificar;

i) O secretário ou relator nomeado ad hoc, na ausência do conselheiro relator, lerá o relatório e o voto escrito e assinado;

j) O pedido de vista formulado por conselheiro no ato do julgamento ocasionará o adiamento daquele; terá então a vista concedida, caráter coletivo, permanecendo o processo na secretaria, que facultará aos interessados os traslados pretendidos, perfazendo-se o julgamento na sessão seguinte ainda que ausentes o relator e o conselheiro requerente daquela.

 

Art. 36 - As decisões coletivas serão formalizadas em acórdão assinado pelo presidente e pelo relator, com posterior publicação na imprensa, comunicação ou intimação pessoal.

Parágrafo único - As manifestações de caráter geral poderão dispensar a forma solene de acórdão.

Art. 37 - As pautas serão afixadas e publicadas nos locais e órgãos próprios com a antecedência mínimas de 3 dias, devendo conter de maneira legível e identificável os nomes dos advogados das partes e a indicação dos números dos processos.


Art. 38 - Havendo mais de um pedido de sustentação oral, observar-se-á, para deferimento do pedido de preferência, a ordem dos processos constantes da pauta e também a ordem de chegada ao recinto.

Parágrafo único - Também terá preferência  processo cujo relator necessite ausentar-se durante a sessão.

Art. 39 - Durante o julgamento poderá a parte, ou seu procurador, pedir a palavra pela ordem para, mediante intervenção sumária, esclarecer equívoco ou dúvida surgidos em relação a fatos, documentos ou afirmações que influam ou possam influir na decisão.


Art. 40 - Para as sessões de julgamento, os interessados serão intimados por:

I - Publicação pela Imprensa Oficial do Estado, contendo dia e hora da realização da sessão, devendo ser observado que o nome de registro do representado, será substituído pela suas respectivas iniciais, indicando-se o nome completo do seu procurador ou defensor. O nome social, quando houver e se constante da cédula de identidade da OAB, também será incluído na publicação na forma prevista neste inciso; 

II - Carta registrada com aviso de recebimento, destinada ao representante, se não for advogado.

Parágrafo único - Aquele que tiver nome de registro ou nome social alterado após o início do procedimento, deverá comprovar e comunicar nos autos tal condição, por escrito, sob pena de prosseguir identificado com aquele já anotado.

 

Art. 41 - A distribuição de processos aos relatores será feita pelo presidente da Câmara, de forma proporcional e em rodízio.

§ 1º - O relator determinará a realização de diligência que considere necessária ou devolverá o processo a ele distribuído no prazo de 60 dias de seu efetivo recebimento, conforme carga respectiva existente na secretaria, que, vencido o prazo, fará a cobrança dos autos. Devolvido sem voto ou despacho, o processo será redistribuído a outro relator, procedendo-se à respectiva compensação na distribuição seguinte.

§ 2º - O prazo assinado ao relator poderá ser prorrogado, a seu pedido, por 30 dias.


Art. 42 - Compete ao Grupo de Câmaras julgar os embargos infringentes, os embargos de divergência e os incidentes de uniformização de jurisprudência.


Art. 43 - O Primeiro Grupo de Câmaras é presidido pelo conselheiro Vice-Presidente da Diretoria; o Segundo Grupo de Câmaras pelo conselheiro Diretor Secretário-Geral; o Terceiro Grupo de Câmaras pelo conselheiro Diretor Secretário Adjunto; o Quarto Grupo de Câmaras pelo Diretor Tesoureiro e o Quinto Grupo de Câmaras pelo conselheiro Presidente da Nona Câmara.

Parágrafo único - O Presidente do Grupo de Câmaras designará os dias das sessões ordinárias, pelo menos uma em cada mês, podendo convocar sessões extraordinárias sempre que houver necessidade.

Art. 44 - A distribuição dos processos de competência dos respectivos Grupos de Câmaras será feita aos conselheiros, por meio de rodízio e de maneira proporcional, pelo seu respectivo presidente, devendo a escolha recair em relator que não haja proferido voto ou participado da decisão recorrida.

 

Art. 45 - Aplicar-se-ão, aos processos e julgamentos dos Grupos de Câmaras, as normas regimentais que regulam os processos e julgamento das Câmaras.

Parágrafo único - Cada Grupo de Câmaras deliberará com a presença mínima da maioria absoluta de seus integrantes, não computado o presidente.