CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DAS TURMAS DE DISCIPLINA

TÍTULO VII - DO TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA
CAPÍTULO III - DO FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DOS TRABALHOS DAS TURMAS DE DISCIPLINA

Art. 142 - O procedimento disciplinar será instaurado a requerimento da parte, por representação de qualquer autoridade ou "de ofício".

§ 1º - Apresentada a representação - ou ela determinada -, a Secretaria fará as anotações devidas, em livro próprio e fichas organizadas, autuando a peça inicial e eventuais documentos. Deverá constar da representação "rol de testemunhas", quando for o caso.

§ 2º - Recebidos os autos, o Presidente da Turma designa assessor, a quem compete, após a defesa prévia, exarar fundamentado parecer preliminar, quanto ao seguimento ou não da representação.

§ 3º - Concluindo o assessor pelo arquivamento da representação, o Presidente convencido  do parecer, o acolherá, ad referendum da Turma. Em caso contrário, o Presidente declara instaurado o processo disciplinar deferindo as provas, pelas quais houver protesto.

§ 4º - Cabe ao instrutor presidir a instrução, ao fim da qual abre prazo para as partes apresentarem, querendo, as suas alegações finais.

§ 5º - Com as alegações finais, o relator organizará seu relatório-voto, sendo o processo colocado em pauta para julgamento, cientificadas as partes do dia, local e hora do ato, quando, então, poderão fazer sustentação oral (prazo de quinze minutos).

§ 6º - Para realização da sessão de julgamento é necessária a presença mínima de 5 (cinco) membros relatores, sendo as deliberações tomadas por maioria.

§ 7º - Realizado o julgamento será elaborado o respectivo Acórdão que será publicado na forma prevista no § 2º do artigo 143, observado quanto ao Representante e na hipótese prevista no § 3º do mesmo artigo 143, as determinações ali constantes.

§ 8º - Eventuais "embargos de declaração" serão submetidos à apreciação do relator e postos em julgamento pela Turma ou Turmas.

§ 9º - O "juízo de admissibilidade" dos demais recursos, previstos em lei, será apreciado, em primeira mão, pelo relator do órgão para o qual é dirigido o inconformismo.

§ 10 - Cabe ao Presidente de cada uma das Turmas apreciar e decretar a prescrição de processo disciplinar.

§ 11 - Tratando-se de representação sem nenhum fundamento ou desacompanhada de um mínimo de prova dos fatos alegados, o Presidente do TED, por delegação do Conselho, e os Presidentes de Turmas, por delegação do Presidente do TED, poderão determinar o arquivamento, liminar, do pedido.

§ 12 - Para a imposição da medida cautelar prevista no art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, é necessária a presença, no mínimo, de 8 (oito) membros da Turma, deliberando-se por maioria.

§ 13 - No desempenho de suas funções, as Turmas serão auxiliadas por assessores, instrutores, defensores e assistentes.

Art. 143 - As notificações iniciais para apresentação de defesa prévia e as comunicações das determinações emanadas de Relatores deverão ser feitas por carta, com aviso de recebimento, no endereço indicado pelo advogado para recebimento de correspondência, no cadastro da OAB. Não sendo encontrado o destinatário, será feita a publicação de edital pela Imprensa Oficial do Estado, e não acudido o chamamento, o representado é havido como revel, não podendo ser alegada a ineficácia do chamamento.

§ 1º - Na necessidade de publicação da notificação inicial pela Imprensa Oficial do Estado, no texto não poderá constar qualquer referência de que se trate de matéria disciplinar, constando apenas o nome completo do advogado, o seu número de inscrição e a observação de que ele deverá comparecer à sede da Secional ou da Subseção para tratar de assunto de seu interesse.

§ 2º - As demais notificações, intimações e comunicações, no curso do processo disciplinar, serão feitas por meio de publicação pela Imprensa Oficial do Estado, devendo as publicações observar que os nomes das partes deverão ser substituídos pelas respectivas iniciais e números de inscrição, nome completo e número da OAB de seus procuradores e/ou defensores.

§ 3º - Para o representante, quando não estiver representado por advogado regularmente inscrito nesta Secional, todas as notificações, comunicações e intimações serão feitas por carta registrada com aviso de recebimento.


Art. 144 - À Secretaria das Turmas disciplinares caberá:

a) providenciar para que os expedientes nos procedimentos disciplinares sejam dados no prazo de cinco dias;

b) certificar, no processo, a data de sua entrega e devolução dos processos aos membros das Turmas;

c) informar, mensalmente, ao Presidente, processos que tenham sido enviados a outros órgãos de classe e não devolvidos no período;

d) providenciar para que haja absoluto sigilo nos trabalhos das Turmas, especialmente no que diz respeito a processos disciplinares. A estes só terão acesso as partes, seus procuradores constituídos, membros do Tribunal de Ética e a autoridade judiciária competente.

Art. 145 - Nos casos de impedimentos do Presidente do TED e dos Presidentes de Turmas, serão eles substituídos, respectivamente, por Conselheiro e por vogais relatores designados pelo Presidente do Conselho, observados, para estes, os requisitos do § 1º., do art. 136.

Art. 146 - Os casos omissos neste Regimento, e ligados ao Tribunal de Ética e Disciplina, serão supridos pela experiência comum.