SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO IV - DA COMISSÃO DE ESTÁGIO E EXAME DE ORDEM

Art. 87 - A Comissão de Estágio e Exame de Ordem será composta por até oito membros, sendo um deles o seu Presidente, designados pelo Presidente do Conselho Secional entre Conselheiros ou advogados não integrantes do Conselho, que atendam aos requisitos de saber jurídico, reputação ilibada e que não tenham sofrido qualquer sanção disciplinar.

Art. 88 - A Comissão será auxiliada em suas funções por um corpo de assessores de número variável, por ela indicados à nomeação dentre advogados que atendam igualmente aos requisitos legais mencionados no dispositivo anterior, bem como por ela destituíveis a qualquer tempo, pelo voto da maioria de seus integrantes.

Art. 89 - Caberá à Comissão:

a) organizar, efetivar e fiscalizar os Exames de Ordem e de Comprovação de Estágio;

b) deferir, elaborar e fiscalizar os convênios para os cursos de estágio profissional da advocacia, mantidos com Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, autorizadas e credenciadas em convênio com a OAB, nomeando e destituindo os respectivos fiscais e auxiliares, representantes da OAB nos respectivos cursos;

c) organizar, manter e fiscalizar os cursos de estágio profissionais da advocacia mantidos pela própria OAB;

d) organizar, manter e fiscalizar os escritórios experimentais de advocacia para estagiários, mantidos pela OAB ou por resultado de convênios com Faculdades de Direito oficiais ou reconhecidas, baixando as instruções para o exercício de atividades;

e) deferir e fiscalizar o estágio em escritórios de advocacia, fixando e alterando, dentro dos parâmetros legais, o número de estagiários;

f) deferir, elaborar, credenciar e fiscalizar os convênios para os estágios em setores jurídicos públicos ou privados;

g) cumprir e fazer cumprir os provimentos e instruções do Conselho Federal sobre Estágio e Exame de Ordem, baixando instruções complementares com o objetivo de dar melhor cumprimento, no âmbito da Secional, a tais tarefas;

h) manter registro e cadastro atualizados das Faculdades conveniadas, escritórios e departamentos jurídicos, credenciados aos estagiários;

i) verificar o compatível exercício profissional de estagiários, bem como suas condignas condições de trabalho e remuneração;

j) organizar e disciplinar o corpo de examinadores das provas de Exame de Ordem e de Comprovação de Estágio, dentre advogados que não tenham sido condenados definitivamente por infração disciplinar, salvo se tiverem obtido a reabilitação;

k) apresentar, anualmente, ao Conselho Secional, o relatório sobre os resultados de Exame de Ordem e de Comprovação de Estágio, declinando a origem curricular dos candidatos aprovados e reprovados, inclusive para ciência das respectivas Faculdades;

l) nomear o representante da OAB e respectivos auxiliares para os Exames de Comprovação do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, criado pela Lei nºº 5842, inclusive baixando instruções quanto à forma e âmbito de atuação, enquanto em vigor a regra do art. 84 da Lei 8906/94.

Art. 90 - A Comissão poderá delegar às Diretorias de Subseções onde haja Faculdade de Direito oficial ou reconhecida, ou onde sejam mantidos cursos de estágio profissional de Advocacia ou escritórios experimentais, o exercício de determinadas atribuições de sua competência, relativamente às atividades exercidas no território da Subseção, máxime no que tange à fiscalização e comprovação do estágio.

Art. 91 - O Exame de Ordem realizar-se-á nas épocas estabelecidas pela Comissão, para aqueles candidatos que, no território da Secional, queiram ter a sede principal de sua Advocacia.

Art. 92 - O Exame de Ordem será realizado na sede da Secional e em sedes regionais determinadas, abrangendo Subsecionais agrupadas segundo suas afinidades geográficas e profissionais, bem como decorrentes da divisão administrativa do Estado, segundo zoneamento efetuado pela Comissão Permanente.

§ 1º - O Coordenador Regional do Exame de Ordem, em cada sede regional, será nomeado pelo Presidente do Conselho Secional.

§ 2º - Em cada uma das sedes regionais haverá, nomeada pela Comissão, uma banca examinadora permanente, composta de até nove coordenadores, três para cada área de exame, escolhidos dentre advogados com saber jurídico e reputação ilibada, que não tenham sofrido qualquer pena disciplinar.

§ 3º - Caberá às bancas examinadoras regionais realizar, nas respectivas sedes, os Exames de Ordem e de Estágio, procedendo à triagem e escolha dos examinadores, dispensando-os, após prévia audiência do interessado e justificada decisão da maioria absoluta da Banca, bem como fiscalizando e fazendo cumprir todas as instruções e provimentos regulamentadores, tudo com o objetivo da perfeita e regular aferição dos conhecimentos e condições de admissibilidade dos candidatos, a par da preservação do bom nome da Ordem.

§ 4º - Tanto os integrantes das bancas examinadoras, quanto os próprios examinadores, têm seus nomes comunicados à Comissão Permanente para os devidos fins de cadastramento e anotações, sendo que de igual modo deverão ser comunicadas as renúncias e dispensas.

§ 5º - No caso de Exame de Comprovação do Estágio de Prática Forense e Organização Judiciária, caberá ao Presidente da Comissão indicar os nomes dos que representarão a ordem nessas provas.

Art. 93 - Caberá aos assessores da Comissão Permanente a realização de tarefas, estudos, fiscalizações e verificações, que sejam determinados pela própria Comissão e sua Presidência, tudo de modo a melhor permitir o regular e eficiente exercício das atribuições cometidas.