SEÇÃO IX - DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO IX - DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA

Art. 104 - A Comissão de Legislação, Doutrina e Jurisprudência será composta por até oito Conselheiros e será auxiliada por um quadro de assessores e consultores, integrado por advogados e juristas, de reconhecido saber jurídico, cujos nomes sejam indicados pelo Presidente do Conselho Secional para nomeação.

§ 1º - A Comissão poderá ser dividida em subcomissões permanentes ou temporárias, abrangendo os vários ramos do Direito e problemas de interesse da classe. Os respectivos estudos, conclusões, projetos e pareceres, após serem referendados ou não pela Comissão Permanente, serão submetidos ao Conselho Secional.

§ 2º - As subcomissões serão integradas por assessores e consultores, cabendo a sua presidência a um dos Conselheiros-membro da Comissão ou advogado dela integrante, que, no ato da nomeação, seja escolhido pelo Presidente da Secional.

Art. 105 - Competirá à Comissão Permanente:

a) organizar índices de legislação, doutrina e jurisprudência sobre as várias áreas do direito;

b) agilizar e concentrar a busca a estudos jurídicos - mediante recurso a meios técnicos, científicos e lógicos de informática e comunicação;

c) organizar e estabelecer meios de comunicação e informática com os órgãos legislativos e judiciários;

d) requisitar projetos de lei ou de atos normativos aos órgãos competentes, relativos aos interesses ligados ao exercício da profissão, para exame e parecer;

e) representar ao Conselho Federal sobre a oportunidade de alteração, modificação ou renovação de normas e leis, com as respectivas propostas e pareceres;

f) representar aos órgãos locais sobre a renovação, alteração e proposição de normas legislativas ou atos normativos;

g) emitir parecer, quando solicitado pelo Conselho ou Diretoria, sobre questão relativa à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em frente às leis maiores, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, ação civil pública para defesa de interesses difusos e de caráter geral, coletivos e individuais homogêneos relacionados à classe dos advogados, mandado de segurança coletivo, mandado de injunção em face da Constituição Estadual ou Lei Orgânica Municipal;

h) representar ao Conselho Secional ou emitir parecer no tocante à cassação ou modificação de atos contrários aos Estatutos, Regulamento Geral, Provimentos, Código de Ética e Disciplina, Regimento Interno e Resoluções.