SEÇÃO V - DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO V - DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E CONTAS

Art. 94 - Será constituída comissão especial para as finalidades específicas de fiscalizar a receita e opinar previamente sobre a proposta orçamentária, balanço e contas da Diretoria do Conselho, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados.

Art. 95 - A Comissão será integrada por três Conselheiros que poderão recorrer ao concurso de assessores e auditores independentes para auxiliar no desempenho de suas funções.

Art. 96 - Compete à Comissão:

a) ofertar pareceres, sugestões, dados e elementos destinados ao aprimoramento da matéria contábil e orçamentária no pertinente a dotações orçamentárias específicas destinadas à manutenção das Subseções;

b) em caráter facultativo, auxiliar, quando solicitada pelo Conselho, no preparo do orçamento e de sua eventual modificação (artigo 58, II, do Estatuto), bem como no encaminhamento e apresentação do relatório anual, balanço e contas, após aprovados pelo Conselho Secional, ao Conselho Federal para os efeitos do artigo 53, XII, do Estatuto;

c) opinar, quando requisitada, sobre as bases, critérios e fatores utilizados na fixação das contribuições, preços de serviços, taxas e multas, de competência privativa do Conselho Secional (artigo 58, IX, do Estatuto).

Art. 97 - A Comissão terá pleno e total acesso aos papéis, documentos, livros e registros atinentes ao orçamento, contas, receitas, despesas e demais elementos que compõem a contabilidade do Conselho e das Subseções.