SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE OBRAS E PATRIMÔNIO

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
 SEÇÃO VI - DA COMISSÃO DE OBRAS E PATRIMÔNIO

Art. 98 - A Comissão de Obras e Patrimônio será integrada por cinco Conselheiros designados pelo Presidente do Conselho Secional, que poderão, a seu turno, indicar assessores, assistentes ou auxiliares.

Art. 99 - Compete à Comissão:

a) velar e zelar pelos bens componentes do patrimônio econômico da Secional, fiscalizar e acompanhar a realização de obras e serviços, precisos ou necessários;

b) opinar, propor e auxiliar na melhoria e mais adequada utilização dos bens da Secional, permitindo dessarte o maior e mais amplo aproveitamento do cabedal;

c) propor e opinar sobre alteração, revisão, modificação e estabelecimento de contratos atinentes ao uso e utilização de próprios da Secional, sugerindo cláusulas, condições, prazos, valores, bem como estabelecer padrões de instrumentos;

d) avaliar, estimar e orçar valores de utilização, aquisição ou alienação de componentes do patrimônio, apresentando pareceres fundamentados, inclusive com recurso ao auxílio de técnicos ou habilitados em avaliações;

e) recorrer ao sistema de escolha de aquisição de bens por via de concorrência pública, nos moldes dos parâmetros gerais relativos ao poder público.