SEÇÃO XIII - DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

TÍTULO IV - DA DIRETORIA DO CONSELHO SECIONAL
CAPÍTULO III - DAS COMISSÕES
SEÇÃO XIII - DA COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

Art. 116 - A Comissão do Meio Ambiente será composta de vinte e sete membros entre Conselheiros e advogados conhecedores da matéria, em designação do Presidente do Conselho.

Art. 117 - A Comissão será presidida por um dos membros, que escolherá seu secretário.

Art. 118 - Competirá à Comissão:

a) cuidar dos assuntos relativos à proteção de defesa do meio ambiente;

b) promover estudos, cursos, seminários e outras atividades culturais objetivando a divulgação, análise e aprimoramento da legislação pertinente à defesa e proteção do meio ambiente;

c) representar ao Conselho, quando for o caso, propondo as medidas e providências pertinentes à defesa e proteção do meio ambiente;

d) cooperar, manter intercâmbio e firmar convênios com outros organismos públicos e entidades, nacionais ou internacionais, de proteção e defesa do meio ambiente.