TÍTULO IX DOS RECURSOS EM GERAL

TÍTULO IX DOS RECURSOS EM GERAL

Art. 151 - Caberá recurso ordinário para uma das Câmaras do Conselho de todas as decisões proferidas pelo Presidente, Diretoria de Subseções, da Caixa de Assistência dos Advogados e do Tribunal de Ética e Disciplina (art. 76 da Lei nº 8.906/94 e art. l43 do Regulamento Geral).

Art. 152 - Os recursos serão interpostos no prazo de l5 (quinze) dias, a contar da publicação na imprensa oficial ou da cientificação do ato, perante a autoridade ou órgão que proferiu a decisão (artigos l38 e l39 do Regulamento Geral).

Art. 153 - O juízo de admissibilidade competirá ao relator, não podendo a autoridade ou órgão a quo rejeitar o encaminhamento do recurso (art. l38, § 1º, do Regulamento Geral).

§ 1º - Verificando o relator a carência dos pressupostos recursais, proferirá despacho indicativo de indeferimento liminar ao Presidente do órgão ad quem (art. l40, § único, do Regulamento Geral).

§ 2º - Da decisão presidencial caberá recurso do interessado para o órgão julgador, impedido o relator da decisão recorrida de relatar tal recurso (art. l4l do Regulamento Geral).

Art. 154 - Os embargos infringentes serão oponíveis às decisões não unânimes proferidas pelas Câmaras.

Art. 155 - Cabem embargos de divergência das decisões definitivas das Câmaras que conflitem com outras proferidas por qualquer delas, e desde que ainda não se haja uniformizado o entendimento sobre a matéria.

Art. 156 - Os embargos de declaração serão dirigidos ao relator da decisão visada, que, mediante despacho fundamentado, poderá negar-lhes seguimento nas hipóteses de se mostrarem manifestamente protelatórios ou de ausência dos pressupostos de admissibilidade.

§ 1º - Admitidos, serão postos em mesa para julgamento, independentemente de inclusão na pauta, na sessão subseqüente, salvo justificado impedimento (art. l38, §§ 3º e 4º, do Regulamento Geral).

§ 2º - As decisões singular ou coletiva contempladas no item anterior não permitirão recurso (art. l38, § 5º, do Regulamento Geral).

Art. 157 - A aplicação da pena de exclusão, com fundamento nos permissivos contidos no art. 34, incisos XXVI a XXVIII, combinado com art. 38, incisos I e II, do Estatuto, caberá ao Conselho pelo quórum qualificado de 2/3 (dois terços) de seus membros (art. l44 do Regulamento Geral).

Art. 158 - Haverá recurso voluntário em todas as hipóteses alinhadas no art. 75 do Estatuto para o Conselho Federal.

Art. 159 - São legitimados a exercitar o direito de recurso o Presidente do Conselho e os inte-ressados, inclusive para o Conselho Federal, conforme art. 75, § único, da Lei nº 8.906/94.
Parágrafo único - Para interpor recurso, não sendo o interessado advogado inscrito e no exercício regular da profissão, deverá para tanto servir-se de profissional habilitado.

Art. 160 - De regra, os recursos terão efeito suspensivo, excetuando-se as hipóteses de suspensão preventiva por infração de regra disciplinar, inscrição mediante prova falsa e de matéria eleitoral (art. 77, da Lei nº 8.906/94, e art. l38, § 2º, do Regulamento Geral).

Art. 161 - Os prazos contam-se da maneira geral, com exclusão do dia da publicação, intimação ou comunicação e inclusão do dia seguinte, a partir do primeiro dia útil.

Art. 162 – Os prazos não fluem nos períodos de recesso (art. 139, § 3º do Regulamento Geral).