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Taxa Judiciária

18/11/2010

Consulte na íntegra o Lei 11.608 de 29 de dezembro de 2003 * O recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através da GARE – DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, através do link http://www.fazenda.sp.gov.br/guiasinternet/Gare/Paginas/Gare.aspx

Taxa Judiciária
Descrição
Valor
Observações
Recolhimento
1) Petições iniciais, reconvenção e oposição de embargos 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial Deverá ser observado o valor mínimo de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento.
 
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42.
Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
2) Preparo da apelação e do recurso adesivo, ou, nos processos de competência originária do Tribunal, como preparo dos embargos infringentes, nos termos do artigo 511 do Código de Processo Civil 2% (dois por cento) sobre o valor da causa. Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juiz para esse fim.
3) Quando da satisfação da execução 1% sobre o valor fixado na sentença.
4) Cartas de ordem e cartas precatórias 10 (dez) UFESPs Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 233-1 *
5) Agravo de instrumento 10 (dez) UFESPs + taxa do porte de retorno Vide menu: Despesas com porte de remessa e retorno de autos

Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. 
Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 234-3 *
6) Inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos

Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPs

De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPs

De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPs

De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs

Acima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs


A taxa deverá ser recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha
Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42.
Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
7) Habilitação retardatária de crédito em concordata A credora recolherá a taxa na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela
.
Sobre o valor atualizado do crédito  
8) Ações penais em geral, salvo de competência do JECRIM 100 UFESPs Será pago ao final pelo réu, se condenado. 

Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42.
Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
9) Ações penais privadas 50 UFESPs recolhidas no momento da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial. 
50 UFESPs - no momento da interposição do recurso.

Para o exercício de 2010, o valor da UFESP é de R$ 16,42. Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
10) Litisconsórcio ativo voluntário Além dos valores previstos nos itens 1 e 2, será cobrada parcela equivalente a 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder.

  Recolhimento através da GARE-DR (Guia de Arrecadação Estadual – Demais Receitas). Código 230-6 *
11) Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação.

   
12) Recurso Inominado do Juizado Especial Cível. Taxas na forma prevista nos itens 1 e 2 desta tabela, englobando as custas do próprio recurso e ainda aquelas dispensadas em 1ª Instância de jurisdição.
   
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