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TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS

21/09/2011

TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS PROCESSUAIS

21 de Setembro de 2011

O que são custas e emolumentos processuais?

As taxas judiciárias,as custas em sentido estrito e os emolumentos são valores cobrados pelos serviços prestados pelo poder público direta ou indiretamente à população, tendo, pois, natureza tributária.
A taxa judiciária é devida em razão da atuação dos serviços dos magistrados e membros do Ministério Público, em qualquer procedimento judicial, as custas pelo processamento dos feitos a cargo dos serventuários de justiça e os emolumentos pelos serviços notariais e de registro, estes prestados por meio de delegação ao setor privado, ex vi do artigo 236, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei 8.935/94.

IMPORTANTE: Todos os modelos das Guias Judiciais que serão mencionadas nas tabelas abaixo estão disponíveis na página "GUIAS JUDICIAIS"

TABELA DE CUSTAS DO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

 

CUSTAS INICIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

-Preparo de iniciais;

-Reconvenção;

-Oposição;

-Embargos à execução

1% sobre o valor da causa

Mínimo de 5 UFESPs
Máximo de 3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE

Código 230-6

 

Art. 4º, inciso I e § 1º

-Quando da satisfação da execução

 

1% sobre o valor da causa

Mínimo de 5 UFESPs
Máximo de 3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE

Código 230-6

 

Art. 4º, inciso III e § 1º

- Litisconsórcio ativo voluntário inicial

Além do mesmo preparo acima, deverá ser recolhida taxa adicional de 10 UFESPs para cada grupo de 10 autores, ou fração que a exceder.

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 10

- Litisconsorte ativo voluntário ulterior e de assistente

O mesmo valor pago, até o momento do ingresso no processo, pelo autor da ação.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 11

- Iniciais de ação de alimentos e de revisional de alimentos;

- Reparação de dano por ato ilícito, promovida pela vítima ou seus herdeiros;


- Ação declaratória incidental;

- Embargos à execução;

Regra Geral: 1% sobre o valor da causa.
Comporta exceção, nas hipóteses enumeradas nas observações ao lado.

Mínimo de 5 UFESPs
Máximo de 3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

 

Guia GARE
Código 230-6

Art. 5º, I, II, III e IV
Mediante pedido expresso, o pagamento das custas iniciais poderá ser diferido para após a satisfação da execução, quando for comprovada a momentânea impossibilidade de recolhimento, total ou parcial.

-Inventários;

-Arrolamentos;

-Separação judicial ou consensual;

-Divórcio;

-Outras ações em que haja partilha

Monte-mor até R$ 50.000,00:
10 UFESPs


De R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00:
100 UFESPs


De R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00:
300 UFESPs


De R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPs


Acima de R$ 5.000.000,00:
3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 7º
As custas deverão ser recolhidas antes da adjudicação ou da homologação da partilha, tendo por base de cálculo o valor total dos bens que integram o monte partilhado

-Ações penais em geral

100 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 9º, letra a - pagos ao final pelo réu, se condenado

-Ações penais privadas

50 UFESPs - recolhidas antes da distribuição, ou, na falta desta, antes do despacho inicial.


50 UFESPs - no momento da interposição do recurso.

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 9º, letra b

-Ação rescisória

Além das custas e contribuições, o autor deverá depositar o equivalente a 5% do valor da causa, a título de caução de eventual multa, ressalvadas as hipóteses de isenção.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 488, II, do CPC
Art. 375 - parágrafo único do Capítulo III - Livro IV do RITJSP

-Habeas corpus;

-Habeas data;

Isento de Custas Processuais

--------

Art. 5º, LXXVII, da CF

- Ação Popular

Isento de Custas Processuais

--------

Art. 5º, LXXIII, da CF

-Ação Civil Pública

Isento de Custas Processuais

--------

Art. 18 da Lei nº 7.347/1985

-Jurisdição de menores;


- Acidentes do trabalho;


- Ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 salários mínimos

Isento de Custas Processuais

---------

Art. 7º, I, II e III

-Habilitação retardatária de crédito em concordata

A credora recolherá a taxa na forma prevista dos incisos I e II do art. 4º da Lei nº 11.608/2003, sobre o valor atualizado do crédito, observados os limites estabelecidos no § 1º do mesmo artigo.

Guia GARE
Código 230-6

Art. 4º, § 8º

-Cartas de ordem;

-Cartas precatórias;

10 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

Guia GARE
Código 233-1

Obs: Guia Precatório Outros Estados - clique aqui

Art. 4º, § 3º
Comunicado nº 51/2004

-Cartas Rogatórias

Despesas por conta dos interessados, de acordo com as normas do País onde deverá ser cumprida.

---------

Decreto Federal nº 1.899/1996, Arts. 10 e 12

-Citação e intimação via postal

Verificar Tabela de Valores

clique aqui

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ)

Código 120-1

Comunicado s/nº (DO, de 22/6/2006)
Comunicado s/nº (DO, de 12/1/2004)

-Mandato judicial

2% do valor do salário mínimo vigente.

Atualmente: R$ 9,30

Guia GARE

Código 304-9

Lei Estadual nº 10.394/1970 alterada pela Lei nº 216/1974 - Art. 48
Medida Provisória nº 362/2007

-Diligência de oficial de justiça

Capital: R$ 15,13

Interior: R$ 12,12

Complemento (a cada 10 km): R$ 6,02

Guia de Depósito Oficial de Justiça (modelo clique aqui)

Comunicado nº 70/2009

RECURSOS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Preparo dos recursos ordinários:

  • Apelação
  • Recurso Adesivo
  • Embargos Infringentes

2% sobre o valor da causa:


Mínimo de 5 UFESPs
Máximo de 3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

 

Guia GARE
Código 230-6

+

Guia de Porte Remessa Retorno
(clique aqui)

Art. 4º, inciso II e § 1º
Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo será calculado sobre o valor fixado na sentença, quando líquido. Se ilíquido, sobre o valor fixado pelo Juízo para tal finalidade, observado o disposto no § 1º (art. 4º, § 2º).
Art. 867 do RITJSP

  • Agravo de instrumento

10 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

 

Guia GARE
Código 234-3

+

Guia de Porte Remessa Retorno
(clique aqui)

Art. 4º, § 5º
Comunicado nº 51/2004

  • Agravo de instrumento contra despacho denegatório de segmento de recursos extraordinário e especial

Isento de todas as custas processuais

-----------

Art. 544, § 2º, do CPC

  • Agravo Retido

Isento de Custas de Preparo

 

Guia de Porte Remessa Retorno
(clique aqui)

 

Art. 522, parágrafo único do CPC

  • Recurso especial (STJ)

Custas de Preparo : R$ 100,00 + Porte de retorno (Guia de Recolhimento da União - GRU)

Guia de Porte de Remessa e Retorno:

Guia GRU
Código 10825-1

Art. 872 do RITJSP
Resolução nº 20/2005 e Ato nº 141/2006 do STJ

  • Recurso extraordinário (STF)

Custas de Preparo:

R$ 105,67 + porte de retorno.


Obs.: Os valores referentes ao porte de retorno estão estabelecidos na Tabela "D" da Resolução STF nº 342/2007.

Guia DARF
Código 1505

+


Guia de Porte Remessa Retorno
(clique aqui)

 

Art. 885 do RITJSP
Resolução nº 342/2007 - Tabelas A e D e art. 4º, I e II
Provimento CSM nº 831/2004

PORTE DE REMESSA E RETORNO

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

  • Recurso originário

R$ 20,96, por volume de autos

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ) Código 110-4

Comunicado s/nº (DO, de 22/6/2006)
Comunicado s/nº (DO, de 12/1/2004)

  • Agravo de instrumento
  • Agravo Retido

Valor fixo: R$ 10,48 (referente ao Porte de Retorno - metade do valor da tabela acima)

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ) Código 110-4

Comunicado s/nº (DO, de 22/6/2006)
Comunicado s/nº (DO, de 12/1/2004)

 

  • Recurso Extraordinário

 

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ) Código 140-6

Art. 885 do RITJSP
Resolução nº 342/2007 - Tabelas A e D e art. 4º, I e II
Provimento CSM nº 831/2004

DESPESAS JUDICIAIS DIVERSAS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Cópias reprográficas de 1ª e 2ª Instâncias

R$ 0,40

Guia FEDTJ


Código 201-0

Comunicado CG nº 18/2009
Provimento CSM nº 1.594/2008

Certidões em geral - por nome

R$ 14,00 - primeira página
R$ 4,00 - por página que acrescer

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ)

Código 202-0

Comunicado CG nº 18/2009
Comunicado nº 87/2002

Cartas de sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição

R$ 24,17, sem prejuízo dos valores referentes à extração de cópias necessárias à formação da carta.

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ)

Código 130-9

Comunicado s/nº (DO, de 22/6/2006)
Comunicado s/nº (DO, de 12/1/2004)

Desarquivamento

R$ 15,00 - Arquivo da Capital e empresas terceirizadas que atendem ao Interior do Estado.


R$ 8,00 - Capital e Interior, processos arquivados nos Ofícios Judiciais.

Guia do Fundo Especial de Despesa do TJSP (FEDTJ)

Código 206-2

Comunicado s/nº, de 16/3/2005
Comunicado s/nº, de 21/8/2002

TABELA DE VALORES POSTAIS

Peso

Quantidade de folhas

Valor a ser cobrado

Até 20 gramas

4

R$ 3,26

Mais de 20 até 50 gramas

10

R$ 3,58

Mais de 50 até 100 gramas

20

R$ 4,28

Mais de 100 até 150 gramas

30

R$ 4,70

Mais de 150 até 200 gramas

40

R$ 5,14

Mais de 200 até 250 gramas

50

R$ 5,58

Mais de 250 até 300 gramas

60

R$ 6,01

Mais de 300 até 350 gramas

70

R$ 6,45

Mais de 350 até 400 gramas

80

R$ 6,89

Mais de 400 até 450 gramas

90

R$ 7,33

Mais de 450 até 500 gramas

100

R$ 7,76

MODALIDADE CARTA
(Para citações e intimações para fora da localidade ou quando forem utilizados os serviços adicionais de Registro, Aviso de Recebimento e Mão Própria.)

Peso

Nº de folhas

Registro + Aviso de Recebimento

Registro + Aviso de Recebimento + Mão Própria

Até 20 gramas

4

9,41

12,41

Mais de 20 até 50 gramas

10

10,06

13,06

Mais de 50 até 100 gramas

20

11,49

14,49

Mais de 100 até 150 gramas

30

12,40

15,40

Mais de 150 até 200 gramas

40

13,31

16,31

Mais de 200 até 250 gramas

50

14,22

17,22

Mais de 250 até 300 gramas

60

15,16

18,16

Mais de 300 até 350 gramas

70

16,04

19,04

Mais de 350 até 400 gramas

80

16,95

19,95

Mais de 400 até 450 gramas

90

17,86

20,86

Mais de 450 até 500 gramas

100

18,77

21,77

MODALIDADE SEED
(Somente para citações e intimações locais)

Intimações urgentes postadas eletronicamente - SPE
(Caso o telegrama possua mais de uma página, o valor a ser recolhido deve ser mutiplicado pela quantidade de páginas correspondentes)

Serviço

Valor por página

Telegrama (vide observação abaixo)

R$ 6,77

Telegrama com cópia

R$ 9,06

Telegrama com pedido de confirmação de entrega

R$ 9,83

JUIZADOS ESPECIAIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação / Observações

- Recurso inominado

Deverá corresponder à soma das seguintes parcelas:


a) 1% sobre o valor da causa correspondente às custas submetidas à isenção condicional no momento da distribuição - Mínimo de 5 UFESPs;


b) 2% sobre o valor da causa caso não haja condenação. Se houver condenação esta parcela será desconsiderada e incidirá a parcela a seguir - Mínimo de 5 UFESPs;


c) 2% sobre o valor da condenação, que terá como base de cálculo o valor fixado na sentença. Caso o valor da condenação não conste na sentença, o juiz fixará eqüitativamente o valor da base de cálculo e sobre ele incidirá o percentual de 2%: Mínimo de 5 UFESPs;


d) Porte de remessa e retorno: calculado com base no Provimento CSM nº 833/2004 (alterado pelo Comunicado s/nº, publicado no D.O. de 22/6/2006: R$ 20,96) e será devido quando houver despesas de combustível.

Mínimo de 5 UFESPs
VALOR UFESP: clique aqui

Processo CG nº 180/2004 -JECível/Central da Capital
Parecer nº 210/2006-J

- Mandado de segurança

Se admitido, 2% sobre o valor a ele atribuído:

Mínimo de 5 UFESPs
Máximo de 3.000 UFESPs

VALOR UFESP: clique aqui

 

Provimento CSM nº 884/2004
Item 95.3, Subseção V, Seção V, Capítulo IV das NSCGJ

- Ações penais

Diligências gratuitas

Provimento CG nº 27/2006

- Recursos criminais

Isenção de preparo

Provimento CSM nº 884/2004 - Art. 4º

 

TABELA DE CUSTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

 

CUSTAS E EMOLUMENTOS 1ª INSTÂNCIA

 

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-1

Processo de competência da Vara Cível, da Vara de Fazenda Pública, da Vara de Falência e Concordata (habilitação) e da Vara de Registros Públicos.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

130,23

59,01

189,24

de

0,00

até

16.292,22

162,79

59,01

221,80

de

16.292,23

até

21.342,03

211,63

59,01

270,64

de

21.342,04

até

28.510,98

211,63

175,00

386,63

de

28.510,99

até

48.876,69

211,63

370,35

581,98

de

48.876,70

até

50.872,50

325,58

370,35

695,93

de

50.872,51

até

85.372,19

325,58

370,35

695,93

de

85.372,20

até

162.922,34

325,58

781,40

1.106,98

de

162.922,35

até

199.090,55

488,38

781,40

1.269,78

de

199.090,56

até

325.844,67

488,38

1.652,34

2.140,72

de

325.844,68

até

426.531,32

732,56

1.652,34

2.384,90

de

426.531,33

até

814.611,68

732,56

2.946,54

3.679,10

de

814.611,69

até

853.223,40

1.058,15

2.946,54

4.004,69

de

853.223,41

até

1.421.986,09

1.058,15

4.574,46

5.632,61

Acima de

1.421.986,09

1.058,15

6.196,27

7.254,42

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Pedido de ALVARÁ

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALORCUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER

Até

50.872,50

Isento

Isento

Isento*

Acima de

50.872,50

81,40

59,01

140,41

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-2

Processo de competência da Vara de Família, da Vara de Conflitos Agrários e dos Juizados Especiais Cíveis.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

81,40

32,56

113,96

de

0,00

até

16.292,22

81,40

32,56

113,96

de

16.292,23

até

21.342,03

113,95

32,56

146,51

de

21.342,04

até

28.510,98

113,95

103,78

217,73

de

28.510,99

até

48.876,69

113,95

234,01

347,96

de

48.876,70

até

50.872,50

162,79

234,01

396,80

de

50.872,51

até

85.372,19

162,79

234,01

396,80

de

85.372,20

 

162.922,34

162,79

494,48

657,27

de

162.922,35

até

199.090,55

244,19

494,48

738,67

de

199.090,56

até

325.844,67

244,19

1.068,32

1.312,51

de

325.844,68

até

426.531,32

325,58

1.068,32

1.393,90

de

426.531,33

até

814.611,68

325,58

1.888,39

2.213,97

de

814.611,69

até

853.223,40

406,98

1.888,39

2.295,37

de

853.223,41

até

1.421.986,09

406,98

2.999,44

3.406,42

Acima de

1.421.986,09

406,98

3.911,08

4.318,06<

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-3

Processo de competência da Vara de Sucessões.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

81,40

32,56

113,96

de

0,00

até

21.342,03

81,40

32,56

113,96

de

21.342,04

até

28.510,98

81,40

103,78

185,18

de

28.510,99

até

50.872,50

81,40

234,01

315,41

de

50.872,51

até

85.372,19

113,95

234,01

347,96

de

85.372,20

até

114.045,62

113,95

494,48

608,43

de

114.045,63

até

199.090,55

162,79

494,48

657,27

de

199.090,56

até

211.799,03

162,79

1.068,32

1.231,11

de

211.799,04

até

325.844,67

244,19

1.068,32

1.312,51

de

325.844,68

até

426.531,32

325,58

1.068,32

1.393,90

de

426.531,33

até

651.689,34

325,58

1.888,39

2.213,97

de

651.689,35

até

814.611,68

406,98

1.888,39

2.295,37

de

814.611,69

até

853.223,40

813,96

1.888,39

2.702,35

de

853.223,41

até

1.421.986,09

813,96

2.999,44

3.813,40

Acima de

1.421.986,09

813,96

3.911,08

4.725,04

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

* 25.000 UFEMG X R$ 2,0349 (valor de uma UFEMG/2009) = R$ 50.872,50 (valor de isenção)

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-4

Processo de competência da Vara de Precatórias Cíveis e da Vara de Precatórias Criminais (ação penal privada).

HISTÓRICO

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

Cartas de Ordem, Rogatória e Precatória Cíveis.

122,09

59,01

181,10

Carta Precatória Criminal

122,09

59,01

181,10

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-5

Processo de competência da Vara Criminal e da Vara de Execuções Criminais.

ITEM

HISTÓRICO

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

1.5.1

Ações Criminais Privadas

276,75

124,13

400,88

1.5.2

Crime Cominado com pena de reclusão

211,63

93,61

305,24

1.5.3

Outros feitos de Natureza Criminal **

162,79

73,26

236,05

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver. ** - nos termos do art. 31, consideram-se “outros feitos de natureza criminal”:

· CONTRAVENÇÃO PENAL;

· CRIME COMINADO COM PENA DE DETENÇÃO;

· NOTIFICAÇÕES;

· INTERPELAÇÕES;

· PROCEDIMENTOS CAUTELARES;

· REABILITAÇÃO;

· EXECUÇÃO DE SENTENÇA e

· RECURSO DE AGRAVO CRIMINAL.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-6

Processo Cautelar e Procedimento de Jurisdição Voluntária

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

Valor inestimável

81,40

40,70

122,10

de

0,00

até

16.292,22

81,40

40,70

122,10

de

16,292.23

até

21.342,03

113,95

40,70

154,65

de

21.342,04

até

28.510,98

113,95

130,23

244,18

de

28.510,99

até

48.876,69

113,95

293,03

406,98

de

48.876,70

até

85.372,19

162,79

293,03

455,82

de

85.372,20

até

162.922,34

162,79

618,61

781,40

de

162.922,35

até

199.090,55

244,19

618,61

862,80

de

199.090,56

até

325.844,67

244,19

1.334,89

1.579,08

de

325.844,68

até

426.531,32

325,58

1.334,89

1.660,47

de

426.531,33

até

814.611,68

325,58

2.360,48

2.686,06

de

814.611,69

até

853.223,40

406,98

2.360,48

2.767,46

de

853.223,41

até

1.421.986,09

406,98

3.748,29

4.155,27

Acima de

1.421.986,09

406,98

4.887,83

5.294,81

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela “A” + TAXA JUDICIÁRIA (1ª Instância)

GRUPO-7

Mandado de Segurança.

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER*

 

PELO 1º IMPETRANTE

 

 

 

VALOR DADO À CAUSA (R$)

 

 

 

 

Valor inestimável

81,40

40,70

122,10

de

0,00

até

16.292,23

81,40

40,70

122,10

de

16.292,23

até

21.342,03

113,95

40,70

154,65

de

21.342,04

até

28.510,98

113,95

130,23

244,18

de

28.510,99

até

48.876,69

113,95

293,03

406,98

de

48.876,70

até

85.372,19

162,79

293,03

455,82

de

85.372,20

até

162.922,34

162,79

618,61

781,40

de

162.922,35

até

199.090,55

244,19

618,61

862,80

de

199.090,56

até

325.844,67

244,19

1.334,89

1.579,08

de

325.844,68

até

426.531,32

325,58

1.334,89

1.660,47

de

426.531,33

até

814.611,68

325,58

2.360,48

2.686,06

de

814.611,69

até

853.223,40

406,98

2.360,48

2.767,46

de

853.223,41

até

1.421.986,09

406,98

3.748,29

4.155,27

Acima de

1.421.986,09

406,98

4.887,83

5.294,81

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

10,17

20,35

30,52

* - incluir verba indenizatória do Oficial de Justiça (Tabela D), quando houver.

 

Tabela – B (2ª Instância)

GRUPO-1

Feitos Cíveis.

ITEM

HISTÓRICO

VALOR CUSTAS

1.1.1

Ação Cautelar

122,09

1.1.2

Ação de Competência Originária

170,93

1.1.3

Ação Direta de Inconstitucionalidade

122,09

1.1.4

Agravo de Instrumento

122,09

1.1.5

Apelação Cível

170,93

1.1.6

Carta de Ordem do STF e do STJ

122,09

1.1.7

Carta de Sentença

122,09

1.1.8

Carta Rogatória para exequatur do STF

122,09

1.1.9

Embargos de Execução

170,93

1.1.10

Embargos de Nulidade

122,09

1.1.11

Embargos Infringentes

122,09

1.1.12

Exceção da Coisa Julgada

122,09

1.1.13

Incidente de Falsidade, do valor da causa da Gratuidade Judiciária

122,09

1.1.14

Pedido de Intervenção

170,93

1.1.15

Recurso Especial

170,93

1.1.16

Recurso Extraordinário

170,93

1.1.17

Recurso Ordinário

170,93

1.1.18

Suspensão de Liminar

170,93

1.1.19

Suspensão da Tutela Antecipada

170,93

1.1.20

Mandado de Segurança – Primeiro Impetrante

97,68

1.1.21

Mandado de Segurança - segundo impetrante e seguintes(cada impetrante)

12,21

1.1.22

Restauração de Autos

122,09

1.1.23

Suspensão de Execução de Sentença

122,09

1.1.24

Exceção da Verdade, da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Legitimidade

122,09

 

Tabela – B (2ª Instância)

GRUPO-2

Feitos Criminais – Ação Privada

ITEM

HISTÓRICO

VALOR CUSTAS

1.2.1

Ação Penal Privada

170,93

1.2.2

Apelação Criminal

170,93

1.2.3

Carta Testemunhável

122,09

1.2.4

Exceção da Verdade da Coisa Julgada, de Impedimento, de Incompetência, de Litispendência e de Ilegitimidade

122,09

1.2.5

Incidente de Falsidade

122,09

1.2.6

Interpelação Judicial

170,93

1.2.7

Notificação Judicial Criminal

170,93

1.2.8

Recurso em sentido Estrito

122,09

1.2.9

Recurso Especial

170,93

1.2.10

Recurso Extraordinário

170,93

1.2.11

Recurso Ordinário

170,93

1.2.12

Revisão Criminal

122,09

1.2.13

Suspensão de Execução de Sentença

122,09

 

Tabela B (2ª Instância)

GRUPO-3

Da Ação Rescisória

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

TAXA JUDICIÁRIA

TOTAL A RECOLHER

 

Valor inestimável

 

59,01

59,01

de

0,00

até

16.292,22

87,50

59,01

146,51

de

16.292,23

até

21.342,03

109,88

59,01

168,89

de

21.342,04

até

22.809,11

109,88

175,00

284,88

de

22.809,12

até

28.510,98

158,72

175,00

333,72

de

28.510,99

até

34.213,69

158,72

370,35

529,07

de

34.213,70

até

45.618,25

166,86

370,35

537,21

de

45.618,26

até

68.427,38

203,49

370,35

573,84

de

68.427,39

até

85.372,19

276,75

370,35

647,10

de

85.372,20

até

91.236,49

276,75

781,40

1.058,15

de

91.236,50

até

114.045,62

347,97

781,40

1.129,37

de

114.045,63

até

171.068,45

423,26

781,40

1.204,66

de

171.068,45

até

199.090,55

533,14

781,40

1.314,54

de

199.090,56

até

426.531,32

533,14

1.652,34

2.185,48

de

426.531,33

até

853.223,40

533,14

2.946,54

3.479,68

de

853.223,41

até

1.421.986,09

533,14

4.574,46

5.107,60

Acima de

1.421.986,09

533,14

6.196,27

6.729,41

 

Tabela – C (1ª Instância)

ARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO E REMIÇÃO

VALOR DADO À CAUSA (R$)

VALOR CUSTAS

de

0,00

até

4.073,06

81,40

de

4.073,06

até

8.146,11

122,09

de

8.146,11

até

16.292,22

162,79

de

16.292,22

até

48.876,69

203,49

de

48.876,70

até

114.045,62

244,19

Acima de

114.045,62

325,58

 

Tabela – D (1ª Instância)

REEMBOLSO DE VERBAS INDENIZATÓRIAS DE OFICIAL DE JUSTIÇA-AVALIADOR

1

CUMPRIMENTO DE MANDADOS

 

NATUREZA

TOTAL A RECOLHER

(por endereço) R$

1.1

Na área urbana e suburbana

13,02

1.2

Fora do perímetro urbano e suburbano (por Km rodado)

1,30

1.3

Citação, penhora e avaliação – ato único

30,95

1.4

Arrombamento, demolição, remoção de bens

65,16

1.5

Seqüestro, arresto, apreensão ou despejo de bens

52,13

1.6

Imissão de posse ou reintegração de posse

52,13

OBS(01) à   Para cumprimento de mandado fora do perímetro urbano e suburbano, há o limite de 160 KM (cento e sessenta kilômetros) rodados (ida e volta). 

Aplica-se tal regra para citação, penhora e avaliação.

OBS(02) à   art. 21, III – “o Oficial de Justiça companheiro receberá, por diligência cumprida dentro ou fora do perímetro urbano e suburbano, os valores previstos na Tabela D do Anexo I deste Provimento Conjunto, com exceção do previsto no item 1.2 da mesma Tabela”; (g.n.) OBS(03) à   O excedente destes valores será apreciado, caso a caso, pelo Juiz.

 

Tabela – E (1ª Instância)

REEMBOLSO DE LAUDOS TÉCNICOS AO ORGÃO PAGADOR

NATUREZA

TOTAL A RECOLHER
( R$ )

Laudo Psicológico Judicial

366,57

Laudo de Assistente Social Judicial

366,57

Laudo de Médico Judicial

366,57

 

Tabela – F (1ª Instância)

DAS CERTIDÕES, CARTAS E OUTROS DOCUMENTOS.

NATUREZA

VALOR A SER PAGO (R$)

Certidão em geral (manual, datilografada, cópia reprográfica, ou impressão eletrônica) – por folha

4,88

Carta de Sentença, de arrematação, de adjudicação ou de remição

73,26

Alvará Judicial ou Mandado de Pagamento

24,42

Alvará de Folha Corrida Judicial

122,09

Formal de Partilha – (primeiro instrumento)

122,09

Formal de Partilha (a partir do segundo instrumento)

81,40

 

Tabela – G (1ª Instância)

DOS SERVIÇOS EM GERAL

NATUREZA

VALOR A SER PAGO (R$)

Cópia reprográfica simples (por folha)

0,61

Cópia reprográfica, com conferência (por folha), ainda que seja apresentada pela parte interessada.

1,22

Transmissão via fax, fax-símile ou meio eletrônico

4,88

Desarquivamento de autos (por pedido)

8,14

Veiculação de aviso, edital ou assemelhado

77,00   (cm/coluna)

 

Tabela – H

PORTE DE REMESSA DE RETORNO DOS AUTOS NO ESTADO E PARA TRIBUNAIS SUPERIORES

Número de folhas

Peso correspondente

Ordem ou destino, no próprio Estado (R$)

Ordem ou destino, Brasília-DF (R$)

Até 180

1Kg

19,40

36,00

181 a 360

2Kg

21,40

42,60

361 a 540

3Kg

23,44

49,20

541 a 720

4Kg

25,00

53,60

721 a 900

5Kg

27,00

58,00

901 a 1080

6Kg

29,60

65,00

1081 a 1260

7Kg

32,20

72,00

1261 a 1440

8Kg

34,80

79,20

1441 a 1620

9Kg

37,40

86,20

1621 a 1800

10Kg

40,00

93,20

1801 a 1980

11Kg

42,50

99,80

1981 a 2160

12Kg

45,00

106,40

2161 a 2340

13Kg

47,50

113,00

2341 a 2520

14Kg

50,00

119,60

2521 a 2700

15Kg

52,50

126,20

2701 a 2880

16Kg

55,00

132,80

2881 a 3060

17Kg

57,50

139,40

3061 a 3240

18Kg

60,00

146,00

3241 a 3420

19Kg

62,50

152,60

3421 a 3600

20Kg

65,00

159,60

3601 a 3780

21Kg

67,30

166,60

3781 a 3960

22Kg

69,60

173,80

3961 a 4140

23Kg

71,90

180,80

4141 a 4320

24Kg

74,20

187,80

4321 a 4500

25Kg

76,80

194,80

4501 a 4680

26Kg

79,40

201,80

4681 a 4860

27Kg

82,00

209,00

4861 a 5040

28Kg

84,60

216,00

5041 a 5220

29Kg

87,20

223,00

5221 a 5400

30Kg

89,80

230,00

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO-1

Ação Rescisória, Ação de Competência Originária, Ação Direta de Inconstitucionalidade.

ITEM

VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)

TAXA JUDICIÁRIA  (R$)

2.1.1

Valor inestimável

59,01

2.1.2

de

0,00

até

21.342,03

59,01

2.1.3

de

21.342,04

até

28.510,98

175,00

2.1.4

de

28.510,99

até

85.372,19

370,35

2.1.5

de

85.372,20

até

199.090,55

781,40

2.1.6

de

199.090,56

até

426.531,32

1.652,34

2.1.7

de

426.531,33

até

853.223,40

2.946,54

2.1.8

de

853.223,41

até

1.421.986,09

4.574,46

2.1.9

Acima de

1.421.986,09

6.196,27

Outras informações sobre tabela de custas da 2ª Instância podem ser obtidas pela Coordenação de Arrecadação e Contadoria (CORAC), pelos telefones 0-XX-31-3237-6150 (Unidade Goiás) e 0-XX-31-3344-7131 (Unidade Raja Gabaglia).

 

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO 2

Mandado de Segurança e Ação Cautelar.

ITEM

VALOR DADO À CAUSA em reais (R$)

TAXA JUDICIÁRIA  (R$)

2.2.1

Primeiro impetrante

 

2.2.1.1

Valor inestimável

40,70

2.2.1.2

de

0,00

até

21.342,03

40,70

2.2.1.3

de

21.342,04

até

28.510,98

130,23

2.2.1.4

de

28.510,99

até

85.372,19

293,03

2.2.1.5

de

85.372,20

até

199.090,55

618,61

2.2.1.6

de

199.090,56

até

426.531,32

1.334,89

2.2.1.7

de

426.531,33

até

853.223,40

2.360,48

2.2.1.8

de

853.223,41

até

1.421.986,09

3.748,29

2.2.1.9

Acima de

1.421.986,09

4.887,83

2.2.2

Segundo impetrante e seguintes (cada impetrante)

20,35

CUSTAS E EMOLUMENTOS 2ª INSTÂNCIA

TAXA JUDICIÁRIA  (2ª INSTÂNCIA)

GRUPO-3

Feitos Cíveis e Feitos Criminais.

ITEM

HISTÓRICO

TAXA JUDICIÁRIA  (R$)

2.3.1

Suspensão de Liminar

77,33

2.3.2

Suspensão de Tutela Antecipada

77,33

2.3.3

Interpelação

77,33

2.3.4

Notificação Judicial

77,33

2.3.5

Ação Penal

52,91





TABELA DE CUSTAS E EMOLUMENTOS DA JUSTIÇA DO TRABALHO

 

CUSTAS E EMOLUMENTOS

SERVIÇO FORENSE

TAXA JUDICIÁRIA

RECOLHIMENTO

FUNDAMENTAÇÃO

Autos de arrematação, de adjudicação e de remição

5% sobre o valor (máximo de R$1.915,38)

DARF em 04 vias

código 8019

Lei Federal nº 10.537/2002 e Instrução Normativa nº 20

Atos oficial de justiça

Zona urbana: R$ 11,06
Zona rural: R$ 22,13

Agravo de instrumento e Agravo de petição

R$ 44,26

Embargos à execução, embargos de terceiro e embargos à arrematação

R$ 44,26

Recurso de Revista

R$ 55,35

Impugnação à sentença de liquidação

R$ 55,35

Despesa de armazenagem em depósito judicial

0,1 % do valor da avaliação por dia

Cálculos de liquidação realizados pelo contador do juízo

Sobre o valor liquidado: 0,5% até o limite de R$ 638,46

Autenticação de translado de peças mediante cópia reprográfica

R$ 0,55 por folha

DARF em 04 vias

código 8168

Fotocópia de peças

R$ 0,28 por folha

Autenticação de peças

R$ 0,55 por folha

Cartas de sentença, de adjudicação, de remição e de arrematação

R$ 0,55 por folha

Certidões

R$ 5,53 por folha

balhos gratuitos de direito, petições, artigos juridicos, oab, civil, penal, tributário, previdenciário

DEPÓSITOS RECURSAIS

(Recolhimento na guia GFIP (FGTS) na Caixa Econômica Federal - clique aqui)

Data de
Publicação

Legislação

Recurso em
Ação Rescisória

Recurso Ordinário

Recurso de Revista,
Embargos Infringentes
e Recurso Extraordinário

21/07/2008

ATO.GP 493/08

R$ 10.714,51

R$ 5.357,25

R$ 10.714,51

19/07/2007

ATO.GP 251/07

R$ 9.987,56

R$ 4.993,78

R$ 9.987,56

17/07/2006

ATO.GP 215/06

R$ 9.617,29

R$ 4.808,65

R$ 9.617,29

29/07/2005

ATO.GP 173/05

R$ 9.356,25

R$ 4.678,13

R$ 9.356,25

Obs:Fundamentação no art. 8º da Lei nº 8542, de 23.12.92 (DOU de 24.12.92) e Instruções Normativas nºs 03, 15 e 18.

 





TABELA DE CUSTAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

 

CUSTAS E EMOLUMENTOS

RESOLUÇÃO Nº 352/2008

RECURSOS INTERPOSTOS EM INSTÂNCIA INFERIOR - TABELA A - "I" E "II"
Guia DARF - Código 1505

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recurso em mandado de segurança

R$ 110,28

Recurso extraordinário

R$ 110,28

 

FEITOS DE ORIGEM NO STF - TABELA B - "I" A "VII"
Guia DARF - Código 1505

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Ação cível (ação cível originária - ação originária, art. 102, I, n - CF - petição - ação cautelar - suspensão de liminar - suspensão de tutela antecipada)

R$ 221,78

Ação penal privada

R$ 110,28

Revisão criminal de ação penal privada

R$ 110,28

Ação rescisória

R$ 221,78

Embargos de divergência ou infringentes

R$ 55,61

Mandado de segurança

Um impetrante: R$ 110,28
Mais de um impetrante: R$ 55,61 (cada excedente)

Reclamação

R$ 55,61

 

ISENÇÃO DE PREPARO
Regimento Interno do STF

Conflitos de jurisdição, habeas corpus e demais processos criminais, salvo a ação penal privada.

Art. 61, § 1º, I

Pedidos e recursos formulados ou interpostos pelo Procurador-Geral da República, pela Fazenda Pública em geral ou por beneficiário de assistência judiciária.

Art. 61, § 1º, II

 

ATOS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - TABELA C - "I" A "III"
E INSTRUÇÕES NORMATIVAS NºS 21/2005 E 42/2006

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Carta de ordem e carta de sentença

R$ 0,58, por folha

GRU - UG/Gestão 040001/00001
Código 18826-3

Citações, intimações e notificações

no Plano Piloto: R$ 43,49
nas Cidades-satélites: R$ 130,35

DARF - Código 1505

Editais e mandados

R$ 2,11, primeira ou única folha
R$ 0,58, por folha excedente

GRU - Banco do Brasil
UG/Gestão 040001/00001
Código 18826-3

Cópia reprográfica (Instruções Normativas nº 21/2005 e nº 42/2006)

Cópia simples: R$ 0,30
Cópia autenticada: R$ 0,50

Guia GRU - UG/Gestão 040001/00001
Código 68888-6 - Referência 003

 

resoluÇão nº 352/2008

PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS
Tabela D (Valores para Recolhimento)
Guia GRU - UG/Gestão 040001/00001
Código 10820-0 (art. 4º, II, a)

Quando se tratar de instituições financeiras, facultativamente, os valores serão recolhidos mediante transferência por meio do Sistema de Pagamento Brasileiro - SPB.
Código 040001/00001-042

Art. 4º, II, b

 

Quando o Tribunal de origem (Poder Judiciário Estadual) arcar com as despesas: Art. 4º, II, c.1 e 2

Porte de remessa e retorno

Será recolhido ao Erário local o custo total da tabela, na forma por ele disciplinada.

Porte de remessa

Será recolhido ao Erário local, no valor correspondente à metade do valor da tabela, na forma disciplinada pelo órgão estadual.

Porte de retorno

Será recolhido ao Erário federal, no valor correspondente à outra metade do valor da tabela, na forma indicada nas alíneas a e b do inciso II do art. 4º da Resolução nº 352/2008.

 

PORTE DE REMESSA E RETORNO NÃO EXIGIDO
Art. 3º, I e II

Nos recursos interpostos nos Tribunais sediados em Brasília, sem a utilização dos serviços dos Correios.

Na interposição de agravo de instrumento

 

Origem: DF

TABELA D

Nº de Folhas (kg)

DF

GO, MG

MT, MS,
RJ, SP, TO

BA, ES, PR,
PI, SC, SE

AL, MA, PA, RS

AP, AM, CE,
PB, PE, RN, RO

AC, RR

Até 54 (0,3 kg)

R$ 22,80

R$ 33,80

R$ 44,80

R$ 53,60

R$ 58,00

R$ 62,40

R$ 75,80

55 a 180 (1 kg)

R$ 24,00

R$ 36,00

R$ 49,20

R$ 55,80

R$ 60,20

R$ 64,60

R$ 80,00

181 a 360 (2 kg)

R$ 26,20

R$ 42,60

R$ 55,80

R$ 69,00

R$ 75,60

R$ 82,20

R$ 102,60

361 a 540 (3 kg)

R$ 28,40

R$ 49,20

R$ 62,60

R$ 82,20

R$ 90,60

R$ 100,20

R$ 126,00

541 a 720 (4 kg)

R$ 29,40

R$ 53,60

R$ 69,00

R$ 88,80

R$ 99,80

R$ 115,20

R$ 146,00

721 a 900 (5 kg)

R$ 30,60

R$ 58,00

R$ 76,40

R$ 101,80

R$ 115,00

R$ 128,00

R$ 168,00

901 a 1080 (6 kg)

R$ 32,80

R$ 65,00

R$ 85,80

R$ 116,20

R$ 131,40

R$ 145,60

R$ 189,00

1081 a 1260 (7 kg)

R$ 35,00

R$ 72,00

R$ 95,00

R$ 130,40

R$ 148,00

R$ 163,20

R$ 209,80

1261 a 1440 (8 kg)

R$ 37,20

R$ 79,20

R$ 104,20

R$ 144,80

R$ 164,40

R$ 180,80

R$ 230,80

1441 a 1620 (9 kg)

R$ 39,40

R$ 86,20

R$ 113,40

R$ 159,00

R$ 181,00

R$ 198,40

R$ 251,60

1621 a 1800 (10 kg)

R$ 41,60

R$ 93,20

R$ 122,60

R$ 173,40

R$ 197,40

R$ 216,00

R$ 272,60

1801 a 1980 (11 kg)

R$ 43,80

R$ 99,80

R$ 131,40

R$ 187,20

R$ 213,60

R$ 233,20

R$ 293,40

1981 a 2160 (12 kg)

R$ 46,00

R$ 106,40

R$ 140,20

R$ 201,20

R$ 229,60

R$ 250,20

R$ 313,80

2161 a 2340 (13 kg)

R$ 48,20

R$ 113,00

R$ 149,00

R$ 215,00

R$ 245,60

R$ 267,40

R$ 335,80

2341 a 2520 (14 kg)

R$ 50,40

R$ 119,60

R$ 157,80

R$ 228,80

R$ 261,80

R$ 285,00

R$ 359,20

2521 a 2700 (15 kg)

R$ 52,60

R$ 126,20

R$ 166,60

R$ 242,60

R$ 277,80

R$ 303,60

R$ 382,60

2701 a 2880 (16 kg)

R$ 54,80

R$ 132,80

R$ 175,40

R$ 256,60

R$ 293,80

R$ 322,00

R$ 405,80

2881 a 3060 (17 kg)

R$ 57,00

R$ 139,40

R$ 184,20

R$ 270,40

R$ 310,00

R$ 340,40

R$ 429,20

3061 a 3240 (18 kg)

R$ 59,20

R$ 146,00

R$ 193,00

R$ 284,20

R$ 326,00

R$ 359,00

R$ 452,40

3241 a 3420 (19 kg)

R$ 61,40

R$ 152,60

R$ 201,80

R$ 298,20

R$ 342,00

R$ 377,40

R$ 475,80

3421 a 3600 (20 kg)

R$ 63,60

R$ 159,60

R$ 210,60

R$ 312,00

R$ 358,00

R$ 396,00

R$ 499,20

3601 a 3780 (21 kg)

R$ 65,80

R$ 166,60

R$ 219,80

R$ 325,20

R$ 373,40

R$ 414,40

R$ 522,40

3781 a 3960 (22 kg)

R$ 68,00

R$ 173,80

R$ 229,00

R$ 338,40

R$ 388,80

R$ 432,80

R$ 545,80

3961 a 4140 (23 kg)

R$ 70,20

R$ 180,80

R$ 238,20

R$ 351,60

R$ 404,20

R$ 451,40

R$ 569,00

4141 a 4320 (24 kg)

R$ 72,40

R$ 187,80

R$ 247,40

R$ 364,80

R$ 419,60

R$ 469,80

R$ 592,40

4321 a 4500 (25 kg)

R$ 74,60

R$ 194,80

R$ 256,60

R$ 378,00

R$ 435,00

R$ 488,40

R$ 615,80

4501 a 4680 (26 kg)

R$ 76,80

R$ 201,80

R$ 266,00

R$ 391,20

R$ 450,40

R$ 506,80

R$ 639,00

4681 a 4860 (27 kg)

R$ 79,00

R$ 209,00

R$ 275,20

R$ 404,40

R$ 465,80

R$ 525,20

R$ 662,40

4861 a 5040 (28 kg)

R$ 81,20

R$ 216,00

R$ 284,40

R$ 417,60

R$ 481,20

R$ 543,80

R$ 685,60

5041 a 5220 (29 kg)

R$ 83,40

R$ 223,00

R$ 293,60

R$ 430,80

R$ 497,60

R$ 562,20

R$ 709,00

5221 a 5400 (30 kg)

R$ 85,60

R$ 230,00

R$ 302,80

R$ 444,00

R$ 513,80

R$ 580,80

R$ 732,40

Fonte: Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos e AASP - Associação dos Advogados de São Paulo




TABELA DE CUSTAS DA JUSTIÇA FEDERAL

 

JUSTIÇA FEDERAL

DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
Lei nº 9.289/1996 - Art. 14 e Resolução nº 278/2007

Custas, despesas processuais e preparo para recursos que se processam nos próprios autos

O autor ou requerente deverá calcular as custas por ocasião da distribuição do feito, ou, não havendo distribuição, logo após o despacho da inicial, constituindo-se de metade do valor fixado na Tabela I, da Resolução nº 278/2007. Havendo a interposição de recurso, a parte que recorrer deverá recolher a outra metade das custas. Não havendo recurso e cumprida a sentença, o sucumbente, embora não recorrendo da sentença, mas oferecendo defesa à execução ou embaraçando o seu cumprimento, deverá pagar a outra metade. O pagamento efetuado por um recorrente não aproveita aos demais, salvo se representados pelo mesmo Advogado.

Procedimentos não sujeitos a recurso

O recolhimento das custas deverá ser integral - Resolução nº 278/2007 - Anexo II - item 8.

 

AÇÕES CÍVEIS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Ações cíveis

1% do valor da causa:
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64 Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

DARF: Justiça Federal: Código 5762
TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 278/2007 - Tabela I, letra a

Processos cautelares e procedimentos de jurisdição voluntária

0,5% do valor da causa:
Mínimo de 5 UFIRs: R$ 5,32
Máximo de 900 UFIRs: R$ 957,69

DARF: Justiça Federal: Código 5762
TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 278/2007 - Tabela I, letra b

Causas de valor inestimável e cumprimentos de carta rogatória

10 UFIRs: R$ 10,64

DARF: Justiça Federal: Código 5762
TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 278/2007 - Tabela I, letra c

Ação rescisória

1% do valor da causa:
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38

DARF: TRF - 3ª Região:
Código 5775
 

Resolução nº 278/2007 - item XVIII
Obs.: As custas (letra a - Tabela I) são cobradas independentemente do depósito a título de multa prevista no art. 488, inciso II, do CPC.

Execuções Fiscais

 

Total da dívida (incluídos os encargos legais). O valor da causa será o total da dívida. Havendo pagamento do débito, o executado deverá pagar a totalidade das custas.
1% do valor da causa:
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

DARF - Justiça Federal: Código 5762


TRF - 3ª Região:
Código 5775

Lei nº 6.830/1980, art. 6º
Resolução nº 278/2007 - item XX

 

AÇÕES CRIMINAIS
Guia DARF - Justiça Federal: Código 5762 / TRF - 3ª Região: Código 5775
Resolução nº 278/2007

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação / Observações

Ações penais em geral

280 UFIRs: R$ 297,95 - Valor pago ao final pelo réu, se condenado.

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra a

Ações penais privadas

100 UFIRs: R$ 106,41

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra b

Notificações, interpelações e procedimentos cautelares

50 UFIRs: R$ 53,20

Resolução nº 278/2007 - Tabela II, letra c

Obs.: UFIR/2000 = R$ 1,0641

RECURSOS

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Apelação

A segunda metade das custas, devidas por ocasião da apelação, será paga de acordo com a tabela vigente na data de interposição do recurso, observando-se eventual modificação do valor inicial decorrente de impugnação ao valor da causa.

DARF: Justiça Federal: Código 5762
TRF - 3ª Região:
Código 5775

Provimento nº 64/2005 - Anexo IV - item 1.4

Embargos de terceiros

1% do valor da causa:
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

DARF: Justiça Federal: Código 5762
TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 278/2007 - item XII

Embargos de declaração

Não sujeitos ao preparo

-

Resolução nº 278/2007 - item X
Art. 536 do CPC

Embargos à arrematação ou à adjudicação

0,5% do respectivo valor:
Mínimo de 10 UFIRs: R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs: R$ 1.915,38

DARF: Justiça Federal: Código 5762


TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 278/2007 - item XIII
Lei nº 9.289/1996 - Anexo - Tabela III
Obs.: As custas serão pagas pelo recorrente, salvo nos casos de isenção ou se decorrentes de embargos à execução.

Agravo de instrumento

R$ 64,26

TRF - 3ª Região:
Código 5775

Resolução nº 296/2007 - item I,
letra b

Recurso adesivo

Aplicam-se as mesmas regras do recurso independente, quanto ao preparo no Tribunal Superior.

DARF - Código 5775

Art. 500 do CPC
Resolução nº 278/2007 - item XXI

Recurso especial

R$ 100,00

GRU - Gestão 050001/00001
Código 18832-8

Resolução nº 1/2008 do STJ

Recurso extraordinário

R$ 110,28

DARF - Código 1505

Resolução nº 296/2007 - item I,
letra d
Resolução nº 352/2008 do STF

PORTE DE REMESSA E RETORNO

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Recursos em geral encaminhados à Justiça Federal de 2º Grau, com exceção dos feitos originários na Subseção Judiciária de São Paulo

R$ 8,00

DARF – Código 8021

Provimento Coge nº 64/2005, art. 225 e parágrafo único
Tabela V

Agravo de instrumento

R$ 8,00

DARF - Código 8021

Resolução nº 296/2007 - item I,
letra b

Recurso extraordinário

Tabela "D" do STF
Resolução nº 352/2008†††?

GRU -
Gestão 040001/00001 - Código 10820-0

Resolução nº 296/2007 - item II

Recurso especial

Tabela do STJ
Resolução nº 1/2008,
alterada pela Resolução
nº 7/2007

GRU -
Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Resolução nº 296/2007 - item II

Recurso ordinário em Mandado de Segurança

Tabela do STJ
Resolução nº 1/2008

GRU -
Gestão 050001/00001 - Código 10825-1

Resolução nº 296/2007 - item I,
letra h

 

†††? ISENÇÃO DE CUSTAS

Embargos infringentes

Resolução nº 296/2007 - item I - letra a

Agravo de instrumento em recurso especial, extraordinário e ordinário

Resolução nº 296/2007 - item I - letra e

Agravo

Resolução nº 296/2007 - item I - letra f

Art. 557, § 1º, do CPC

Agravo regimental

Resolução nº 296/2007 - item I - letra g

Recurso ordinário em mandado de segurança

Resolução nº 296/2007 - item I - letra h

Por insuficiência de recursos (comprovada) e aos beneficiários da assistência jurídica gratuita

Resolução nº 278/2007, item VIII, 1-II

Autores nas ações populares, nas ações civis públicas e nas ações coletivas de que trata o CDC, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.

Resolução nº 278/2007, item VIII, 1-IV

Habeas corpus e habeas data, reconvenção e embargos à execução

Lei nº 9.289/1996 - Arts. 5º e 7º

Certidão de homonímia

Resolução nº 296/2007, item III

 

MEDIDA JUDICIAL

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Recolhimento

Fundamentação / Observações

Mandado de Segurança

Causas de valor inestimável: 10 Ufirs: R$ 10,64.
Valor real: 1% do valor da causa:
Mínimo de 10 UFIRs:
R$ 10,64
Máximo de 1.800 UFIRs:
R$ 1.915,38

DARF: Justiça Federal: Código 5762


TRF - 3ª Região: Código 5775

Resolução nº 278/2007 - item XV

 

PREÇOS E DESPESAS PROCESSUAIS
Guia DARF - Justiça Federal: Código 5762 / TRF - 3ª Região: Código 5775

Serviço Forense

Taxa Judiciária

Fundamentação / Observações

Certidões em geral - meio eletrônico

40% da UFIR: R$ 0,42 por folha

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra e

Cópia reprográfica

Simples: R$ 0,32 por folha
Autenticada: R$ 0,43 por folha

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letras a e b

Autenticação

R$ 0,11 por folha

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra c

Carta registrada com Aviso de Recebimento (AR)

Serão cobrados os mesmos valores praticados pelos Correios.

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra g

Desarquivamento

R$ 8,00

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra d

Certidões manuais
("Certidão de objeto e pé - inteiro teor")

Primeira folha: R$ 8,00
Cada página que acrescer: R$ 2,00

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra f

Editais (publicação)

Serão cobrados os mesmos preços praticados pela imprensa local.

Resolução nº 278/2007 - Tabela III - letra h

 

 

fonte: AASP - Associação dos Advogados de São Paulo.

 

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