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NOTA DE REPÚDIO

A Diretoria da 32ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil vem a público manifestar seu imenso repúdio em relação à declaração apresentada pelo Digníssimo Prefeito Municipal de Lins, senhor Edgar de Souza, veiculada através do Jornal Debate, edição de 14 de junho de 2018 – quinta feira, através da qual, qualificou como “picaretas” advogados que ingressaram judicialmente com ações para restituir Taxa de Sinistro ou da CIP indevidamente cobradas pelo município.

Esclarecemos ao Público em geral que, todos os advogados que ajuizaram ações em favor de contribuintes lesados pela cobrança indevida estão agindo em legítimo direto ao exercício legal da profissão, defendendo causa reconhecidamente justa e assim declarada pelo Poder Judiciário.

Esclarecemos ainda, que a Prefeitura Municipal, em vez de atacar injustamente a moral de nobres profissionais, deveria ter devolvido espontaneamente todos os valores indevidamente cobrados, sem qualquer procedimento administrativo ou judicial intentado por contribuintes, pois ninguém mais do que a própria Prefeitura sabe quem pagou e quanto pagou indevidamente.

Porém, ao que parece, adota a Prefeitura de Lins postura passiva, segundo a qual, quem vier pedir eu devolvo, quem não vier, eu fico com o dinheiro nos caixas municipais.

Tal postura é absolutamente reprovável, pois ninguém pode ficar com dinheiro de quem quer que seja, sabendo que não é seu, seja a que pretexto for.

Neste caso, não importa se o valor é baixo ou alto, o que importa é que reconhecidamente não pertence aos cofres do Município, mas sim aos contribuintes que foram flagrantemente lesados, devendo ser imediatamente devolvido.

Tivesse sido devolvido tão logo constatada a irregularidade, não seria necessário qualquer procedimento quer no âmbito administrativo ou judicial.

Quanto aos valores arbitrados a título de honorários de sucumbência na demanda judicial, esclarecemos que este é arbitrado pelo Juízo e não pelo próprio advogado, considerando a natureza da causa, sua complexidade, grau de zelo do profissional, tudo em conformidade com a lei.

Assim, só existiu o pagamento de sucumbência no processo, em razão da declaração judicial de ilegalidade e abusividade nas cobranças em questão, sendo que estas não ocorreram por culpa do contribuinte e muito menos do advogado que ajuizou a ação, nem mesmo do Juízo que a julgou procedente.

Desta feita, a 32ª Subseção de Lins, da Ordem dos Advogados do Brasil, REPUDIA veementemente as declarações do senhor Prefeito Municipal e classifica como legítima e necessária a atuação dos advogados de Lins, parabenizando-os por ingressarem com citadas ações e pelo sucesso que alcançaram na causa, principalmente pela defesa dos direitos de contribuintes que, como nós, foram injustiçados com o pagamento de valores indevidos. 

Reitero que a OAB de Lins está de portas abertas a toda a população linense para qualquer esclarecimento, salientando que os advogados que ingressaram com ações contra a Prefeitura não são “picaretas”, como o senhor Prefeito Municipal os denominou, mas sim ferrenhos e legítimos defensores do Estado Democrático de Direito.

Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira

Presidente da 32ª Subseção de Lins da OAB/SP

Diretoria - Triênio 2016/2018

Alexsandro Tadeu Januário de Oliveira – Presidente

Celso Modonesi – Secretário Geral

Flávia Renata Anequini – Secretária Adjunta

Gilberto Alves Torres - Tesoureiro